materia nº 30/2022

PREFEITURA A MUNICIPAL DE CAMBARÁ
— ESTADO DO PARANÁ —
CNPJ 75.442.756/0001-90
Av. Brasil, 1.229 — Fone (043) 3532-8800 — CEP 86390-000
Cambará -PR
PROJETO DE LEI Nº
SÚMULA: Altera a ação no Exercício/2022 ao Anexo da Lei Municipal nº
2.021/21 de 21/12/2021 que trata do Plano Plurianual para o
Quadriênio 2022-2025 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, ESTADO DO PARANÁ,
USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHES SÃO CONFERIDAS POR LEI,
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica alterado o valor da ação no Exercício/2022 ao Anexo da Lei
Municipal nº 2.021/21 de 21/12/2021 que trata do Plano Plurianual para o Quadriênio 2022-
2025, as ações abaixo indicadas:
Macroobjetivo: MANUTENCAO DA ATENCAO BASICA DA SAUDE
Programa: 0007 - SECRETARIA DA SAUDE, MANUTENCAO NAS AREAS
LABORATORIAL, HOSPITALAR, AT BASICA E MEDIA E ALTA COMPLEX.
Objetivo: MANUTENCAO DA ATENCAO BASICA DA SAUDE
Órgão: 07- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade: 002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Função: 10- Saúde
Subfunção: 301 — Atenção Básica
Código | Ação Produto
2.012 | ATENCAO BASICA DA SAUDE Pacientes Atendidos
Ano Valor
2022 116.150,38
Unidade de | Pessoas
Medida
Macroobjetivo: VIGILANCIA SANITARIA E PROMOCAO DA SAUDE
Programa: 0007 —- SECRETARIA DA SAUDE,MANUTENCAO NAS AREAS
LABORATORIAL, HOSPITALAR, AT BASICA E MEDIA E ALTA COMPLEX.
Objetivo: VIGILANCIA SANITARIA E PROMOCAO DA SAUDE
Órgão: 07- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade: 002 — ATENCAO BASICA DA SAUDE
Função: 10- Saúde
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Subfunção: 304 — Vigilância Sanitária
Código | Ação Produto
2.018 | VIGILANCIA SANITARIA E PROMOCAO DA SAUDE. | Pessoas Atendidos
Ano Valor
2022 88.389,33
Unidade de | Pessoas
Medida
Macroobjetivo: MANUTENCAO DO DEPARTAMENTO DE ACAO SOCIAL
Programa: 0008 - MANUTENCAO DA SECRETARIA DA ACAO SOCIAL
Objetivo: MANUTENCAO DO DEPARTAMENTO DE ACAO SOCIAL
Órgão: 08- SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Unidade: 001 - DEPARTAMENTO DE ACAO SOCIAL
Função: 08- Assistência Social
Subfunção: 244 — Assistência Comunitária
Código | Ação Produto
2.490 | MANUTENCAO DO DEPARTAMENTO DE ACAO Pessoas Atendidas
SOCIAL
Ano Valor
2022 85.000,00
Unidade de | Pessoas
Medida
Macroobjetivo: MANUTENÇÃO DO CENTRO DE AÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
- CAAS
Programa: 0008 - MANUTENCAO DA SECRETARIA DA ACAO SOCIAL
Objetivo: MANUTENÇÃO DO CENTRO DE AÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL -
CAAS
Órgão: 08- SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Unidade: 003 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Função: 08- Assistência Social
Subfunção: 244 — Assistência Comunitária
Código | Ação Produto
2.047 | MANUTENÇÃO DO CENTRO DE AÇÕES DE Pessoas Atendidas
ASSISTÊNCIA SOCIAL - CAAS
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CNPJ 75.442.756/0001-90
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Cambará -PR
Ano Valor
2022 91.698,00
Unidade de | Pessoas
Medida
Macroobjetivo: MANUTENCAO DO CREAS
Programa: 0008 - MANUTENCAO DA SECRETARIA DA ACAO SOCIAL
Objetivo: MANUTENCAO DO DEPARTAMENTO DE ACAO SOCIAL
Órgão: 08- SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Unidade: 003 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Função: 08- Assistência Social
Subfunção: 244 — Assistência Comunitária
Código | Ação Produto
2.590 MANUTENCAO DO CREAS Pessoas Atendidas
Ano Valor
2022 40.000,00
Unidade de | Pessoas
Medida
Macroobjetivo: CASA LAR
Programa: 0008 - MANUTENCAO DA SECRETARIA DA ACAO SOCIAL
Objetivo: MANUTENCAO DO DEPARTAMENTO DE ACAO SOCIAL
| Órgão: 08- SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Unidade: 003 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Função: 08- Assistência Social
Subfunção: 244 — Assistência Comunitária
Código | Ação Produto
6.040 CASA LAR Pessoas Atendidas
Ano Valor
2022 33.000,00
Unidade de | Pessoas
Medida
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na-data de sua publicação.
PREFEITURA A MUNICIPAL DE CAMBARÁ
— ESTADO DO PARANÁ -
CNPJ 75.442.756/0001-90
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Cambará -PR
USTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE,
Tem o presente Projeto de Lei o condão de autorizar o Executivo Municipal o
aumento da despesa citada devido as solicitações dos ofícios nº 32/22 e 82/222 da secretarias
municipais assistência social e saúde.
Isto posto, solicito a apreciação deste Projeto de Lei pelos Nobres Pares, o qual
julgo merecedor de imediata aprovação, com a maior urgência possível. Em razão do que se
explanou, bem como das razões já expostas e buscando gerir com austeridade os recursos
confiados ao Poder Público e dando atendimento a Lei de Responsabilidade Fiscal,
encaminhamos com pedido de tramitação em REGIME DE URGÊNCIA. Sem mais,
reiterando, nesta oportunidade, minha estima e apreço aos digníssimos componentes dessa
egrégia Casa de Leis.
Respeitosamente,
Prefeitura Municipal de Cambará, 09 de Março de 2022 2