materia nº 33/2022

PREFEITURA A MUNICIPAL DE CAMBARA
— ESTADO DO PARANÁ —
CNPJ 75.442.756/0001-90
Av. Brasil, 1.229 — Fone (043) 3532-8800 — CEP 86390-000
Cambará -PR
PROJETO DE LEI Nº
SÚMULA: Altera a ação no Exercício/2022 ao Anexo da Lei Municipal nº
2.021/21 de 21/12/2021 que trata do Plano Plurianual para o
Quadriênio 2022-2025 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, ESTADO DO PARANÁ,
USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHES SÃO CONFERIDAS POR LEI,
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica alterado o valor da ação no Exercício/2022 ao Anexo da Lei
Municipal nº 2.021/21 de 21/12/2021 que trata do Plano Plurianual para o Quadriênio 2022-
2025, as ações abaixo indicadas:
Macroobjetivo: MANUTENCAO DA ATENCAO BASICA DA SAUDE
Programa: 0007 - SECRETARIA DA SAUDE, MANUTENCAO NAS AREAS
LABORATORIAL, HOSPITALAR, AT BASICA E MEDIA E ALTA COMPLEX.
Objetivo: MANUTENCAO DA ATENCAO BASICA DA SAUDE
Órgão: 07- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade: 002 — FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Função: 10- Saúde
Subfunção: 301 — Atenção Básica
Código | Ação Produto
2.012 ATENCAO BASICA DA SAUDE Pacientes Atendidos
Ano Valor
2022 13.940,49
Unidade de | Pessoas
Medida
Macroobjetivo: ASSISTENCIA A CRIANCA E ADOLESCENTE
Programa: 0008 - MANUTENCAO DA SECRETARIA DA ACAO SOCIAL
Objetivo: ASSISTENCIA A CRIANCA E ADOLESCENTE
Órgão: 08- SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL AN
Unidade: 002 CONSELHO TUTELAR mM
U
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Função: 08- Assistência Social
Subfunção: 243 — Assistência à Criança a ao Adolescente
Código | Ação Produto
6.030 | ASSISTENCIA A CRIANCA E ADOLESCENTE Adolescentes
Atendidos
Ano Valor
2022 20.000,00
Unidade de | Pessoas
Medida
Macroobjetivo: MANUTENCAO DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
Programa: 0009 - SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E
TURISMO
Objetivo: MANUTENCAO DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
Órgão: 09 - SEC. MUNIC. AGRICULTURA MEIO AMBIENTE E TURISMO
Unidade: 001 — DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
Função: 20- Agricultura
Subfunção: 606 - Extensão Rural
Código | Ação Produto
2.250 | MANUTENCAO DEPARTAMENTO DE Pessoas Atendidas
AGRICULTURA
Ano Valor
2022 20.000,00
Unidade de | Pessoas
Medida
e.
PREFEITURA A MUNICIPAL DE CAMBARA
— ESTADO DO PARANÁ —
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Macroobjetivo: MANUTENCAO DO DEPARTAMENTO DE CULTURA
Programa: 0005 - MANUTENCAO DA SECRETARIA DA EDUCACAO INFANTIL,
PRE-ESCOLA, ENSINO FUNDAMENTAL E DEPTO CULTURA
Objetivo: MANUTENCAO DO DEPARTAMENTO DE CULTURA
Órgão: 05- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA
Unidade: 002 — DEPARTAMENTO DE CULTURA
Função: 13- Cultura
Subfunção: 392 — Difusão Cultural
Código | Ação Produto
2.210 | | MANUTENCAO DO DEPARTAMENTO DE CULTURA |Pessoas Atendidas
Ano Valor
2022 10.000,00
Unidade de | Pessoas
Medida
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data-de sua publicação.
Pátaná, em 10) de março de 2022.
PREFEITURA A MUNICIPAL DE CAMBARA
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JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE,
Tem o presente Projeto de Lei o condão de autorizar o Executivo Municipal o
aumento da despesa citada devido as solicitações dos ofícios nº 81/22 e 11/222 da secretarias
municipais saúde e administração.
Isto posto, solicito a apreciação deste Projeto de Lei pelos Nobres Pares, o qual julgo
merecedor de imediata aprovação, com a maior urgência possível. Em razão do que se
explanou, bem como das razões já expostas e buscando gerir com austeridade os recursos
confiados ao Poder Público e dando atendimento a Lei de Responsabilidade Fiscal,
encaminhamos com pedido de tramitação em REGIME DE URGÊNCIA. Sem mais,
reiterando, nesta oportunidade, minha estima e apreço aos digníssimos
componentes dessa egrégia Casa de Leis.
Respeitosamente,
Prefeitura Municipal de Cambará, 10 de MARÇO de 2022.