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PREFEITURA A MUNICIPAL DE CAMBARÁ
– ESTADO DO PARANÁ –
CNPJ 75.442.756/0001-90
Av. Brasil , 1.082 – Fone (043) 3532-8800 – CEP 86390-000 Cambará -
PR
Projeto de Lei nº. 03/2014
Súmula – Abre crédito adicional especial no Orçamento Geral do
Município e inclui novo Projeto/Atividade, para o exercício de 2014.
A Câmara Municipal de Cambará-Estado do Paraná aprovou
e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Programa, para o exercício de
2014, aprovado pela Lei nº 1562/2013, de 20/12/2013, um Crédito Adicional Especial no valor de
R$ 140.000,00 (Cento e Quarenta Mil Reais), assim discriminado:
05 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura
05.001 – Departamento de Educação
12.361.1005.2650 – Subvenções a Entidades Educacionais
3.3.50.43.00.00 – Subvenções Sociais FR.31121 R$ 140.000,00
Total......................................... R$ - 140.000,00
Art. 2º - Será utilizado, para dar cobertura ao crédito aberto no artigo
anterior, os Recursos de Transferências Voluntárias Públicas Federais junto ao FNDE (Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação), Programa Apoio a Creche, com os seguintes valores:
PROGRAMA APOIO A CRECHE FR.31121 R$ - 140.000,00
Total......................................... R$ - 140.000,00
Art. 3º - Altera os anexos da Lei nº 1542/2013 (LDO) e da Lei 1563/2013
(PPA).
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará-Estado do Paraná, em 17 de fevereiro de 2014.
João Mattar Olivato
Prefeito Municipal
PREFEITURA A MUNICIPAL DE CAMBARÁ
– ESTADO DO PARANÁ –
CNPJ 75.442.756/0001-90
Av. Brasil , 1.082 – Fone (043) 3532-8800 – CEP 86390-000 Cambará -
PR
JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI 05/2014.
Devemos levar ao conhecimento dos Srs. Vereadores que o Projeto de Lei nº.
03/2014 torna-se necessário para a criação de dotação orçamentária que será utilizada no repasse de
recursos, na forma de Subvenções Sociais, para o Lar Anália Franco e Associação Bom Jesus. Tais
recursos foram repassados pelo FNDE no exercício de 2014 e por esse motivo não foram incluídos
na Lei 1562/2013 (LOA) necessitando, portanto de abertura de Crédito Especial.
Certo de contar com a colaboração de Vossas Excelências, aproveitamos a
oportunidade para enviar os nossos elevados protestos de estima e consideração.
Cambará-PR, 17 de fevereiro de 2014.
João Mattar Olivato
Prefeito Municipal
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