materia nº 69/2022

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Indicação nº. 069/2022 – Prefeitura Municipal de Cambará 
PROTOCOLO – 102
Recebi o presente documento 
Em 21/03/2022 
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ENCAMINHE-SE
Em 21/03/2022 
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Presidente 
O vereador Walmir Joaquim, acompanhado pelos 
vereadores Geraldo de Paula Dias Carvalho, Karen Dadona e Marcio 
José Albertini, por meio deste, solicitam ao Chefe do Executivo Municipal, 
senhor José Salim Haggi Neto, que este determine ao setor competente 
da Administração Pública, que tome as providências necessárias 
referentes ao atendimento prioritário nos departamento de saúde, tais 
como: setor de agendamento e Farmácia Municipal, incluindo a 
instalação de cartazes de sinalização indicando este direito a quem o 
possui (idosos, gestantes, lactantes, etc). 
JUSTIFICATIVA 
A presente indicação visa garantir o atendimento 
em fila prioritária àqueles tem possuem este direito, o qual lhes é 
garantido por Lei. Essa condição garante a prioridade em relação aos 
demais nos atendimentos e serviços de atendimento ao público, bem 
como para proteção e socorro em quaisquer circunstancias, nesse 
sentido destaca-se a Lei de Inclusão (Lei nº. 13.146/15) e a Lei nº. 
10.048/00, entre outras, inclusive municipais. Tem-se que hoje, em 
setores como Agendamento e Farmácia Municipal este direito não é 
garantido a quem o tem, e por meio deste visa-se uma mudança dessa 
condição, pois, atualmente, se vê filas de atendimento com idosos e 
pessoas com crianças de colo aguardando por horas em pé, sem água e 
enfrentando as condições climáticas diversas por longos períodos. 
Sala das Sessões em 14 de março de 2022. 
Walmir Joaquim Geraldo de Paula Dias Carvalho
 Vereador Vereador
Karen Dadona Marcio José Albertini
 Vereadora Vereador 
11h26min