materia nº 93/2022

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Indicação nº. 093/2022 – Prefeitura Municipal de Cambará 
PROTOCOLO – 139
Recebi o presente documento 
Em 11/04/2022 
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ENCAMINHE-SE
Em 11/04/2022 
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Presidente 
O vereador Walmir Joaquim, acompanhado pelos 
vereadores Geraldo de Paula Dias Carvalho, Karen Dadona e Marcio José 
Albertini, por meio deste, solicitam ao Chefe do Executivo Municipal, 
senhor José Salim Haggi Neto, que este determine ao departamento 
competente da Administração Pública que sejam inseridas informações 
sobre os que possuem direito à isenção ao pagamento do IPTU (Imposto 
Predial e Territorial Urbano) na capa do carnê, e ainda, que a parcela única 
de pagamento seja impressa em folha com cor diferente das guias de 
parcelamento. 
JUSTIFICATIVA 
Justifica-se a presente indicação inicialmente 
almejando dar ciência a todos os munícipes que recebem o carnê do IPTU 
sobre o direito à isenção, pois muitos o possuem e desconhecem este fato, 
efetuando o pagamento, logo, com tais informações constando na capa os 
que fazem jus poderão buscar os meios plausíveis para este fim, tendo seu 
direito salvaguardado. Com relação às guias de pagamento, tem-se que os 
munícipes recebem uma folha para pagamento em parcela única e junto 
as guias de parcelamento, o que ocasiona muita confusão à população, 
principalmente aos de origem mais humilde que creem que devem efetuar 
o pagamento de todas as guias, logo, crê-se que constando a parcela única 
com impressa em folha de cor diferente (por exemplo, amarelo), chamará 
atenção e evitará esse tipo de transtorno. 
Sala das Sessões em 04 de abril de 2022. 
 
Walmir Joaquim Geraldo de Paula Dias Carvalho
 Vereador Vereador 
Karen Dadona Marcio José Albertini
 Vereadora Vereador 
10h10min