materia nº 105/2022

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Indicação nº. 105/2022 – Prefeitura Municipal de Cambará 
PROTOCOLO – 157
Recebi o presente documento 
Em 11/04/2022 
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ENCAMINHE-SE
Em 11/04/2022 
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Presidente 
O vereador Geraldo de Paula Dias Carvalho, por 
meio deste, acompanhado pelos vereadores Karen Dadona, Marcio José 
Albertini e Walmir Joaquim, solicitam ao Chefe do Executivo Municipal, 
senhor José Salim Haggi Neto, que este determine ao setor competente 
da Administração Pública, que tome as providências necessárias para 
remissão dos débitos referentes ao pagamento do IPTU (Imposto Predial 
e Territorial Urbano) aos munícipes que possuem cadastro junto à 
Secretaria Municipal de Assistência Social. 
JUSTIFICATIVA 
A presente indicação tem como objetivo a remissão 
dos débitos (perdão da dívida) referente ao pagamento do (Imposto Predial 
e Territorial Urbano) para os munícipes que se encontram em 
vulnerabilidade social e da família. Tem-se que após dois anos de 
pandemia à Secretaria Municipal de Assistência Social possui um cadastro 
de munícipes mais vasto e atualizado, podendo utiliza-lo para análise 
daqueles que fazem jus a tal direito, o qual é de suma importância, pois 
muitos não possuem condições financeiras para efetuarem o pagamento 
devido e são cobrados. 
Sala das Sessões em 08 de abril de 2022. 
 
Geraldo de Paula Dias Carvalho Karen Dadona
 Vereador Vereadora 
Marcio José Albertini Walmir Joaquim
 Vereador Vereador 
09h41min