materia nº 57/2022

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EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ – PR. 
PROTOCOLO - 165
Recebi o presente documento 
Em 18/04/2022 
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ENCAMINHE-SE
Em 18/04/2022 
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Presidente 
REQUERIMENTO 
Nos termos do artigo 111, inciso II, da 
Resolução nº08/96 – Regimento Interno, o vereador Walmir Joaquim, 
acompanhado pelos vereadores Geraldo de Paula Dias Carvalho, Karen 
Dadona e Marcio José Albertini, requerem a Vossa Excelência, que se 
digne a enviar ofício ao Secretário Estadual de Saúde, senhor Carlos 
Alberto Gebrim Preto, que, dentro do prazo legal (15 dias), informe a esta 
Casa de Leis: 
• Se o Estado disponibiliza uma equipe multidisciplinar com 
profissionais como: psiquiatra, fisioterapeuta, terapeuta ocupacional, 
fonoaudiólogo, psicólogo e neurologista, capacitados para atender 
pacientes com Transtorno Espectro Autista (TEA); 
- Em caso positivo que informe quais os procedimentos para que os 
munícipes tenham acesso à tais profissionais, e em caso negativo 
que sejam criadas tais equipes para atendimento nas Regionais e 
Consórcios de Saúde. 
• Quais são as políticas públicas de inclusão daqueles que possuem 
Transtorno Espectro Autista, aplicadas pelo Estado?
• Qual a aplicabilidade efetiva das Leis nº. 12.764/2012 (Lei Berenice 
Piana) e nº. 13.977/2020 (Lei Romeu Mion) no Estado do Paraná? 
Solicita-se que sejam tomadas providências no sentido de serem 
postas em prática na sua integralidade. 
JUSTIFICATIVA 
O presente requerimento visa à obtenção de 
informações acima mencionada para informar os pares da Casa, bem 
como os munícipes. Trata-se de uma prerrogativa do vereador. 
Sala das Sessões em 11 de abril de 2022.
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Walmir Joaquim Geraldo de Paula Dias Carvalho
 Vereador Vereador 
Karen Dadona Marcio José Albertini
 Vereadora Vereador 
08h03min