materia nº 59/2022

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EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ – PR. 
PROTOCOLO – 175
Recebi o presente documento 
Em 18/04/2022 
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ENCAMINHE-SE
Em 18/04/2022 
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Presidente 
REQUERIMENTO 
Nos termos do artigo 111, inciso II, da 
Resolução nº 08/96 – Regimento Interno, o vereador Walmir Joaquim, 
acompanhado pelos vereadores Geraldo de Paula Dias Carvalho, Karen 
Dadona e Marcio José Albertini, requerem a Vossa Excelência, que se 
digne a enviar ofício ao Chefe do Executivo Municipal, senhor José Salim 
Haggi Neto, para que este determine ao setor competente da 
Administração Pública, que dentro do prazo legal (15 dias), informe a esta 
Casa de Leis: 
• Se algum servidor público municipal faz jus e usufrui do direito legal 
à redução de carga horária, segundo à Lei nº. 8.112/90, artigo 98, 
§3º. Em caso positivo que encaminhe os nomes e funções; 
• Há servidores que solicitaram este direito e ainda não foram 
atendidos? em caso positivo que informe nomes e funções; 
• O município tem previsão de regulamentar essa questão e inserir no 
Estatuto do Servidor o direito de redução da jornada de trabalho em 
50% (cinquenta por cento) para os servidores públicos pais de 
autistas e/ou que tenha cônjuge com dependente com deficiência? 
JUSTIFICATIVA 
O presente requerimento visa à obtenção de 
respostas acerca dos questionamentos acima mencionados para informar 
os pares da Casa, bem como os munícipes. Trata-se de uma prerrogativa 
do vereador. 
Sala das Sessões em 13 de abril de 2022. 
Walmir Joaquim Geraldo de Paula Dias Carvalho
 Vereador Vereador 
Karen Dadona Marcio José Albertini
 Vereadora Vereador 11h11min