| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 111 / 2022 |
| Date | 2022-04-11 |
| Ementa | O vereador Nelson Olivato Junior, acompanhado pelos vereadores João Mattar Olivato, Marcos Roberto de Oliveira, Raffaello Frascati e Rogério Frutuoso, por meio deste, solicitam ao Chefe do Executivo Municipal, senhor José Salim Haggi Neto, que este determine ao setor competente da Administração Pública, que os munícipes que são beneficiários da Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) sejam contemplados e incluídos no rol do artigo 1º, da Lei Complementar nº. 92, de 04 de junho de 2019, com o direito à isenção ao pagamento do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e à taxa da coleta de lixo. |
| native_id | 6376 |
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