materia nº 61/2022

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EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ – PR. 
PROTOCOLO – 182
Recebi o presente documento 
Em 25/04/2022 
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ENCAMINHE-SE
Em 25/04/2022 
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Presidente 
REQUERIMENTO 
Nos termos do artigo 111, inciso II, da 
Resolução nº 08/96 – Regimento Interno, o vereador Rogério Frutuoso, 
acompanhado pelos vereadores João Mattar Olivato, Marcos Roberto de 
Oliveira, Nelson Olivato Junior e Raffaello Frascati requerem a Vossa 
Excelência, que se digne a enviar ofício ao Chefe do Executivo Municipal, 
senhor José Salim Haggi Neto, para que este determine ao setor 
competente da Administração Pública, que dentro do prazo legal (15 dias), 
informe a esta Casa de Leis: 
• Se o município têm realizado a distribuição de carteirinhas de 
identificação das pessoas com Transtorno Espectro Autista, 
Mielomeningocele e Hidrocefalia e seus respectivos responsáveis 
para facilitação da concessão da prioridade estabelecida na Lei nº 
1.733/18, tal qual estabelecido em seu artigo 4º;
• Se afirmativo, que encaminhe a relação das famílias beneficiadas até 
o presente momento e, se negativo, que justifique os motivos da sua 
não implementação.
• Por fim, que apresente quais providências necessitam serem 
tomadas para que referida Lei possa ser posta em prática em sua 
totalidade.
JUSTIFICATIVA 
O presente requerimento visa à obtenção de 
respostas acerca dos questionamentos acima mencionados para informar 
os pares da Casa, bem como os munícipes. Trata-se de uma prerrogativa 
do vereador. 
Sala das Sessões em 19 de abril de 2022. 
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Rogério Frutuoso
Vereador 
 João Mattar Olivato Marcos Roberto de Oliveira 
 Vereador Vereador 
Nelson Olivato Junior Raffaello Frascati 
 Vereador Vereador 
08h42min