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materia nº 66/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 66 / 2022
Date 2022-04-22
EmentaNos termos do artigo 111, inciso II, da Resolução nº 08/96 – Regimento Interno, o vereador Walmir Joaquim, acompanhado pelos vereadores Geraldo de Paula Dias Carvalho, Karen Dadona e Marcio José Albertini, requerem a Vossa Excelência, que se digne a enviar ofício ao Chefe do Executivo Municipal, senhor José Salim Haggi Neto, para que este determine ao setor competente da Administração Pública, que dentro do prazo legal (15 dias), informe a esta Casa de Leis: • Motivos pelos quais os Agentes Comunitários de Endemias (ACE) não foram inclusos no rol de quem faz jus ao recebimento do Incentivo por Desempenho do Programa Previne Brasil, da Lei Municipal nº. 1.908, de 23 de junho de 2021.
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1 
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ – PR. 
PROTOCOLO – 188
Recebi o presente documento 
Em 25/04/2022 
__________________________ 
ENCAMINHE-SE
Em 25/04/2022 
_______________________ 
Presidente 
REQUERIMENTO 
Nos termos do artigo 111, inciso II, da 
Resolução nº 08/96 – Regimento Interno, o vereador Walmir Joaquim, 
acompanhado pelos vereadores Geraldo de Paula Dias Carvalho, Karen 
Dadona e Marcio José Albertini, requerem a Vossa Excelência, que se 
digne a enviar ofício ao Chefe do Executivo Municipal, senhor José Salim 
Haggi Neto, para que este determine ao setor competente da 
Administração Pública, que dentro do prazo legal (15 dias), informe a esta 
Casa de Leis: 
• Motivos pelos quais os Agentes Comunitários de Endemias (ACE) 
não foram inclusos no rol de quem faz jus ao recebimento do 
Incentivo por Desempenho do Programa Previne Brasil, da Lei 
Municipal nº. 1.908, de 23 de junho de 2021. 
JUSTIFICATIVA 
O presente requerimento visa à obtenção de 
respostas acerca dos questionamentos acima mencionados para informar 
os pares da Casa, bem como os munícipes. Trata-se de uma prerrogativa 
do vereador. 
Sala das Sessões em 22 de abril de 2022. 
Walmir Joaquim Geraldo de Paula Dias Carvalho
 Vereador Vereador 
Karen Dadona Marcio José Albertini
 Vereadora Vereador 
09h10min 

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