materia nº 57/2011

MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
 ESTADO DO PARANÁ
Av. Brasil, 1.082 – Cambará-PR – 86390-000 – (43) 3532-3535 –
pjmcambara@visaonet.com.br
pjm/pclb
PROJETO DE LEI No 057/2011
 Dispõe sobre o parcelamento do Imposto sobre Propriedade Territorial
Urbana – IPTU e dá outras providências.
 A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1O - Os débitos decorrentes do Imposto sobre Propriedade Territorial
Urbana – IPTU, inscritos em divida ativa, constituídos até 31 de dezembro de 2010 e que se
encontram em fase de cobrança administrativa, poderão ser pagos em no mínimo 3 (três) e no
máximo em 24 (vinte e quatro) prestações mensais e sucessivas, com juros de 1% (um por
cento) ao mês, desde que o contribuinte assim o requeira até o dia 30 de setembro do corrente
ano.
§ 1o - Ficam estipulados os valores e o número de parcelas dos débitos de
que trata o caput deste artigo de acordo com a seguinte tabela:
VALOR DO DÉBITO No DE PARCELAS
de R$ 50,00 até R$ 100,00 máximo de 03
acima de R$ 100 até R$ 200,00 até 04
acima de R$ 200 até R$ 500,00 até 06
acima de R$ 500 até R$ 800,00 até 10
acima de R$ 800 até R$ 1.000,00 até 15
acima de R$ 1.000,00 até 24
 § 2o - Os requerimentos de parcelamento administrativo dos débitos fiscais,
abrangendo aqueles reclamados em qualquer fase de tramitação administrativa, deverão ser
protocolados junto ao Departamento de Tributação, no prazo referido no caput deste artigo,
com a indicação do número de parcelas desejadas e das garantias oferecidas, que poderão ser
representadas por hipoteca ou caução de nota promissória avalizada. 
 § 3o - A apresentação do requerimento de parcelamento importa na
confissão da divida e não implica obrigatoriedade do seu deferimento. 
Art. 2O - Para fins de pagamento dos débitos fiscais na forma do artigo
primeiro desta lei, fica o Poder Executivo, por intermédio do Departamento de Tributação,
autorizado a emitir boletos de cobrança bancária em nome dos contribuintes em débito.
 Art. 3O - Os débitos fiscais parcelados, quando não pagos na data dos
respectivos vencimentos, serão acrescidos de juros de mora equivalentes à taxa referencial do
Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), acumulada mensalmente, e de multa
diária de 0,33%.
Art. 4O - O atraso superior a 10 (dez) dias no pagamento do boleto de
cobrança bancaria, emitido na forma do artigo segundo, extinguirá, de pleno direito, os
benefícios concedidos por esta lei, hipótese em que se exigirá o recolhimento imediato do saldo
remanescente, de uma só vez, acrescido dos valores que haviam sido dispensados,
devidamente atualizados e com a aplicação dos acréscimos moratórias previstos na legislação.
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
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 Art. 5O – Os contribuintes que se encontram na situação prevista no artigo
primeiro desta Lei, poderão quitar seus débitos sem multa e sem correção se o fizerem à vista.
Parágrafo único. Os débitos de que tratam o artigo primeiro desta Lei e que
se encontram em fase de execução fiscal poderão ser pagos sem multa e sem correção
monetária, até 30 de setembro do corrente ano.
 Art. 6O Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em 8 de
agosto de 2011.
JOSÉ SALIM HAGGI NETO
Prefeito Municipal de Cambará
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JUSTIFICATIVA
Visando oferecer, aos contribuintes inadimplentes, uma oportunidade
para quitarem suas dívidas fiscais para com este Município, estamos providenciando tal
possibilidade, através do presente Projeto de Lei.
 Nosso Município precisa, mais do que nunca, esgotar todas os meios
de arrecadação, sempre com o objetivo não só do cumprimento de seu dever, mas também de
obter recursos que possam ser investidos em prol de nosso povo.
 Patente, pois, o elevado interesse público que anima nossa iniciativa,
a qual esperamos, confiantes, seja bem recebida e aprovada por essa Colenda Casa de Lei.
 Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em 8
de agosto de 2010.
JOSÉ SALIM HAGGI NETO
Prefeito Municipal de Cambará