materia nº 5/2014

PREFEITURA A MUNICIPAL DE CAMBARÁ 
– ESTADO DO PARANÁ –
CNPJ 75.442.756/0001-90 
Av. Brasil , 1.082 – Fone (043) 3532-8800 – CEP 86390-000 Cambará -
PR
Projeto de Lei nº. 05/2014 
 Súmula – Abre crédito adicional especial no Orçamento Geral do 
Município e inclui novo Projeto/Atividade, para o exercício de 2014. 
 
 A Câmara Municipal de Cambará-Estado do Paraná aprovou 
e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte: 
 LEI 
 Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Programa, para o exercício de 
2014, aprovado pela Lei nº 1562/2013, de 20/12/2013, um Crédito Adicional Especial no valor de 
R$ 1.490.029,54 (Um Milhão, Quatrocentos e Noventa Mil, Vinte e Nove Reais e Cinquenta e 
Quatro Centavos), assim discriminado: 
05 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura 
05.001 – Departamento de Educação 
12.365.1005.1520 – Construção de Creche/Pré-Escola - Proinfância 
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações FR.1015 R$ - 1.490.029,54 
Total......................................... R$ - 1.490.029,54 
 
 Art. 2º - Serão utilizados, para dar cobertura ao crédito aberto no artigo 
anterior, os Recursos do PAC II – Creche/Pré-Escola 001, repassados pelo Fundo Nacional de 
Desenvolvimento da Educação (FNDE), com os seguintes valores: 
PAC II – CRECHE/PRÉ-ESCOLA 001 FR.1015 R$ - 1.490.029,54 
Total......................................... R$ - 1.490.029,54 
 
 Art. 3º - Altera os anexos da Lei nº 1542/2013 (LDO) e da Lei 1563/2013 
(PPA). 
 Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará-Estado do Paraná, em 27 de fevereiro de 2014. 
João Mattar Olivato 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA A MUNICIPAL DE CAMBARÁ 
– ESTADO DO PARANÁ –
CNPJ 75.442.756/0001-90 
Av. Brasil , 1.082 – Fone (043) 3532-8800 – CEP 86390-000 Cambará -
PR
JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI 05/2014. 
 Devemos levar ao conhecimento dos Srs. Vereadores que o Projeto de Lei nº. 
05/2014 torna-se necessário para a criação de dotação orçamentária que será utilizada na construção 
da Escola Proinfância. Os recursos utilizados serão repassados pelo FNDE (Fundo Nacional de 
Desenvolvimento da Educação), no valor total de R$ 1.490.029,54 (Um Milhão, Quatrocentos e 
Noventa Mil, Vinte e Nove Reais e Cinquenta e Quatro Centavos) e fazem parte do Programa de 
Aceleração do Crescimento (PAC II) do Governo Federal. Essa dotação orçamentária não foi 
incluída na Lei 1562/2013 (LOA) e, portanto necessita ser aberta por Crédito Especial. 
 Certo de contar com a colaboração de Vossas Excelências, aproveitamos a 
oportunidade para enviar os nossos elevados protestos de estima e consideração. 
Cambará-PR, 27 de fevereiro de 2014. 
João Mattar Olivato 
Prefeito Municipal