| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 135 / 2022 |
| Date | 2022-05-06 |
| Ementa | O vereador Walmir Joaquim, acompanhado pelos vereadores Geraldo de Paula Dias Carvalho, Karen Dadona e Marcio José Albertini, por meio deste, solicitam ao Chefe do Executivo Municipal, senhor José Salim Haggi Neto, que este determine ao setor competente da Administração Pública que tome as providências necessárias para pagamento do piso salarial aos agentes de saúde e de combate às endemias, conforme Emenda Constitucional nº. 120, publicada no Diário Oficial da União em 06 de maio de 2022, inclusive proporcionando aos mesmos outras vantagens como incentivos, auxílios, gratificações e indenizações. Além, disso, solicita-se que já deem início aos procedimentos para adequação no município do piso salarial dos Enfermeiros, Técnicos de Enfermagem e Auxiliares de Enfermagem, referente ao Projeto de Lei nº. 2.564/20 já aprovado e aguardando sanção. |
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1 Indicação nº. 135/2022 – Prefeitura Municipal de Cambará PROTOCOLO – 217 Recebi o presente documento Em 09/05/2022 __________________________ ENCAMINHE-SE Em 09/05/2022 _______________________ Presidente O vereador Walmir Joaquim, acompanhado pelos vereadores Geraldo de Paula Dias Carvalho, Karen Dadona e Marcio José Albertini, por meio deste, solicitam ao Chefe do Executivo Municipal, senhor José Salim Haggi Neto, que este determine ao setor competente da Administração Pública que tome as providências necessárias para pagamento do piso salarial aos agentes de saúde e de combate às endemias, conforme Emenda Constitucional nº. 120, publicada no Diário Oficial da União em 06 de maio de 2022, inclusive proporcionando aos mesmos outras vantagens como incentivos, auxílios, gratificações e indenizações. Além, disso, solicita-se que já deem início aos procedimentos para adequação no município do piso salarial dos Enfermeiros, Técnicos de Enfermagem e Auxiliares de Enfermagem, referente ao Projeto de Lei nº. 2.564/20 já aprovado e aguardando sanção. JUSTIFICATIVA A presente indicação tem como objetivo providencias por parte do Executivo para pagamento do piso salarial aos agentes de saúde e de combate às endemias, conforme Emenda Constitucional nº. 120, publicada no Diário Oficial da União em 06 de maio de 2022, inclusive proporcionando aos mesmos outras vantagens como incentivos, auxílios, gratificações e indenizações, tendo em vista o fato de que o texto legal prevê essa possibilidade, assim como o pagamento de adicional de insalubridade e garantia de aposentadoria especial. Além disso, solicita-se que o município já busque se adequar ante ao novo piso salarial aprovado aos Enfermeiros, Técnicos de Enfermagem e Auxiliares de Enfermagem, referente ao Projeto de Lei nº. 2.564/20, o qual deverá ser sancionado em breve. Sala das Sessões em 06 de maio de 2022. Walmir Joaquim Geraldo de Paula Dias Carvalho Vereador Vereador Karen Dadona Marcio José Albertini Vereadora Vereador 08h20min