materia nº 79/2022

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EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ – PR. 
PROTOCOLO – 211
Recebi o presente documento 
Em 09/05/2022 
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ENCAMINHE-SE
Em 09/05/2022 
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Presidente 
REQUERIMENTO 
Nos termos do artigo 111, inciso II, da 
Resolução nº 08/96 – Regimento Interno, o vereador Walmir Joaquim, 
acompanhado pelos vereadores Geraldo de Paula Dias Carvalho, Karen 
Dadona e Marcio José Albertini, requerem a Vossa Excelência, que se 
digne a enviar ofício ao Chefe do Executivo Municipal, senhor José Salim 
Haggi Neto, para que este determine ao setor competente da 
Administração Pública, que dentro do prazo legal (15 dias), encaminhe a 
esta Casa de Leis: 
• Planilha contendo os dados abaixo relacionados, dos pacientes que 
se encontram em fila de espera no município para realização de 
cirurgia de hérnia inguinal e de vesícula: 
Procedimento Data de protocolo 
do pedido de 
cirurgia (Data e 
hora do registro) 
Ordem na fila de 
espera 
Nome do servidor que 
realizou a inclusão da 
solicitação no sistema 
Iniciais do 
paciente 
Ex1. 
Cirurgia de 
hérnia inguinal 
12/04/2021 
13h47min 
14ª Fulana de Tal A. B. O. 
Ex. 2 
Cirurgia de 
hérnia inguinal 
15/03/2022 3º Pedido médico 
de urgência 
Fulana de Tal C. D. F. 
JUSTIFICATIVA 
O presente requerimento visa à obtenção de 
respostas acerca dos questionamentos acima mencionados para informar 
os pares da Casa, bem como os munícipes. Trata-se de uma prerrogativa 
do vereador. Tem-se que os vereadores são integrantes do Poder 
Legislativo, cuja função primordial e principal é a Fiscalizadora. 
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Considerando que o fornecimento, para os vereadores, da relação acima 
mencionada por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde não quer 
dizer que estão se tornarão públicas as informações. Considerando que 
sem estas informações o poder fiscalizador estará sendo cerceado ou 
imposto limite. Considerando que há necessidade de submissão dos atos 
administrativos ao controle do Tribunal de Contas, Ministério Público e 
outros órgãos legitimados, incluindo-se o Poder Legislativo. Faz-se 
essencial o envio das informações supramencionadas.
Sala das Sessões em 04 de maio de 2022. 
Walmir Joaquim Geraldo de Paula Dias Carvalho
 Vereador Vereador 
Karen Dadona Marcio José Albertini
 Vereadora Vereador 
13h40min