PREFEITURA A MUNICIPAL DE CAMBARÁ
– ESTADO DO PARANÁ –
CNPJ 75.442.756/0001-90
Av. Brasil , 1.082 – Fone (043) 3532-8800 – CEP 86390-000 Cambará -
PR
Projeto de Lei nº. 06/2014
Súmula – Abre crédito adicional especial no Orçamento Geral do
Município e inclui novo Projeto/Atividade, para o exercício de 2014.
A Câmara Municipal de Cambará-Estado do Paraná aprovou
e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Programa, para o exercício de
2014, aprovado pela Lei nº 1562/2013, de 20/12/2013, um Crédito Adicional Especial no valor de
R$ 1.014.994,10 (Um Milhão, Quatorze Mil, Novecentos e Noventa e Quatro Reais e Dez
Centavos), assim discriminado:
05 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura
05.001 – Departamento de Educação
12.361.1005.1530 – Construção, Ampliação e Reforma de Quadras Escolares
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações FR.1016 R$ - 509.996,23
FR.1017 R$ - 184.997,87
FR.103 R$ - 160.000,00
FR.104 R$ - 160.000,00
Total......................................... R$ - 1.014.994,10
Art. 2º - Serão utilizados, para dar cobertura ao crédito aberto no
artigo anterior, os Recursos do PAC II – Construção de Quadra Escolar Coberta 001/2013,
repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), com os seguintes
valores:
CONSTRUÇÃO DE QUADRA ESCOLAR COBERTA – GONZAGA FR.1016 R$ - 509.996,23
Art. 3º - Serão utilizados também, para dar cobertura ao crédito
aberto no artigo 1º, os Recursos do PAC II – Cobertura de Quadra Escolar 001/2013, repassados
pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), com os seguintes valores:
COBERTURA DE QUADRA ESCOLAR – MARIA ALICE FR.1017 R$ - 184.997,87
Art. 4º - Será feito ainda, para dar cobertura ao crédito aberto no
artigo 1º, a redução nas seguintes dotações orçamentárias:
05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
05.001 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
12.361.1005.2100 – Manutenção Ensino Fundamental Outros Recursos
3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo FR.103 R$ 40.000,00
3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo FR.104 R$ 100.000,00
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações FR.103 R$ 90.000,00
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações FR.104 R$ 60.000,00
12.365.1005.2008 – Manutenção Educação Infantil - Outros Recursos
3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo FR.103 R$ 30.000,00
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CNPJ 75.442.756/0001-90
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Art. 5º - Altera os anexos da Lei nº 1542/2013 (LDO) e da Lei
1563/2013 (PPA).
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará-Estado do Paraná, em 27 de fevereiro de 2014.
João Mattar Olivato
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI 06/2014.
Devemos levar ao conhecimento dos Srs. Vereadores que o Projeto de Lei nº.
06/2014 torna-se necessário para a criação de dotação orçamentária que será utilizada na construção
de uma quadra escolar no Bairro Gonzaga e para cobertura de uma quadra na escola Maria Alice.
Os recursos utilizados serão repassados pelo FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação), no valor total de R$ 694.994,10 (Seiscentos e Noventa e Quatro Mil, Novecentos e
Noventa e Quatro Reais e Dez Centavos) e fazem parte do Programa de Aceleração do Crescimento
(PAC II) do Governo Federal. Já a contrapartida do município será no valor de R$ 320.000,00
(Trezentos e Vinte Mil Reais). Essa dotação orçamentária não foi incluída na Lei 1562/2013 (LOA)
e, portanto necessita ser aberta por Crédito Especial.
Certo de contar com a colaboração de Vossas Excelências, aproveitamos a
oportunidade para enviar os nossos elevados protestos de estima e consideração.
Cambará-PR, 27 de fevereiro de 2014.
João Mattar Olivato
Prefeito Municipal