materia nº 88/2022

PREFEITURA A MUNICIPAL DE CAMBARÁ 
– ESTADO DO PARANÁ –
CNPJ 75.442.756/0001-90 
Av. Brasil , 1.229 – Fone (043) 3532-8800 – CEP 86390-000 
Cambará -PR
PROJETO DE LEI Nº 88 /2022 
SÚMULA: Altera a ação no Anexo de Metas Anuais – Despesa, da Lei Municipal 
Nº 1.922 de 19/07/2021 que trata das diretrizes orçamentárias para o 
Exercício de 2022
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, ESTADO DO PARANÁ, 
USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHES SÃO CONFERIDAS POR LEI, 
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º – Fica alterado ao Anexo de Metas Anuais – Despesa, da Lei Municipal 
nº 1.922 de 19/07/2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2022, as ações 
abaixo indicadas: 
Macroobjetivo: MANUTENCAO DEPARTAMENTO ESPORTE E LAZER
Programa: 0006 – MANUTENCAO DA SECRETARIA DO ESPORTE E LAZER 
Objetivo: MANUTENCAO DEPARTAMENTO ESPORTE E LAZER
Órgão: 06– SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
Unidade: 001 – DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER
Função: 27– Desporto e Lazer
Subfunção: 812– Desporto Comunitário
Código AÇÃO PRODUTO 
2.130 MANUTENCAO DEPARTAMENTO ESPORTE E LAZER Pessoas Atendidos 
Ano VALOR 
2022 77.000,00 
Unidade de 
Medida 
Pessoas 
PREFEITURA A MUNICIPAL DE CAMBARÁ 
– ESTADO DO PARANÁ –
CNPJ 75.442.756/0001-90 
Av. Brasil , 1.229 – Fone (043) 3532-8800 – CEP 86390-000 
Cambará -PR
Macroobjetivo: CONSTRUÇÃO DE GALERIAS DE AGUAS PLUVIAIS
Programa: 0010 – MANUTENCAO DA SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA, 
SERVICOS URBANOS
Objetivo: CONSTRUÇÃO DE GALERIAS DE AGUAS PLUVIAIS
Órgão: 10– SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA URBANA
Unidade: 002 – DEPARTAMENTO DE URBANISMO
Função: 15– Urbanismo
Subfunção: 451– Infra-Estrutura Urbana
Código Ação Produto 
1.330 CONSTRUÇÃO DE GALERIAS DE AGUAS PLUVIAIS Obra
Construida/Ampliada
Ano Valor 
2022 320.000,00 
Unidade de 
Medida 
Metros quadrados 
Macroobjetivo: OBRAS E INSTALAÇÕES
Programa: 0010 – MANUTENCAO DA SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA, 
SERVICOS URBANOS
Objetivo: OBRAS E INSTALAÇÕES
Órgão: 10– SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA URBANA
Unidade: 002 – DEPARTAMENTO DE URBANISMO
Função: 15– Urbanismo
Subfunção: 451– Infra-Estrutura Urbana
Código Ação Produto 
1.500 OBRAS E INSTALAÇÕES Obra 
Construida/Ampliada
Ano Valor 
2022 280.000,00 
Unidade de 
Medida 
Metros quadrados 
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará-Estado do Paraná, em 10 de maio de 2022. 
 José Salim Haggi Neto 
 Prefeito Municipal 
PREFEITURA A MUNICIPAL DE CAMBARÁ 
– ESTADO DO PARANÁ –
CNPJ 75.442.756/0001-90 
Av. Brasil , 1.229 – Fone (043) 3532-8800 – CEP 86390-000 
Cambará -PR
JUSTIFICATIVA 
SENHOR PRESIDENTE, 
 Tem o presente Projeto de Lei o condão de autorizar o Executivo Municipal o 
aumento da despesa citada devido as solicitações dos ofícios nº 50/22 da secretaria municipal 
de infraestrutura urbana e 35/2022 da secretaria municipal de esporte e lazer. 
 Isto posto, solicito a apreciação deste Projeto de Lei pelos Nobres Pares, o qual julgo 
merecedor de imediata aprovação, com a maior urgência possível. Em razão do que se 
explanou, bem como das razões já expostas e buscando gerir com austeridade os recursos 
confiados ao Poder Público e dando atendimento a Lei de Responsabilidade Fiscal, 
encaminhamos com pedido de tramitação em REGIME DE URGÊNCIA. Sem mais, 
reiterando, nesta oportunidade, minha estima e apreço aos digníssimos componentes dessa 
egrégia Casa de Leis. 
 Respeitosamente, 
 Prefeitura Municipal de Cambará, 10 de maio de 2022 
. 
 Atenciosamente 
José Salim Haggi Neto 
PREFEITO MUNICIPAL