materia nº 85/2022

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EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ – PR. 
PROTOCOLO – 226
Recebi o presente documento 
Em 16/05/2022 
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ENCAMINHE-SE
Em 16/05/2022 
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Presidente 
REQUERIMENTO 
Nos termos do artigo 111, inciso II, da 
Resolução nº 08/96 – Regimento Interno, o vereador Walmir Joaquim, 
acompanhado pelos vereadores Geraldo de Paula Dias Carvalho, Karen 
Dadona e Marcio José Albertini, requerem a Vossa Excelência, que se 
digne a enviar ofício ao Chefe do Executivo Municipal, senhor José Salim 
Haggi Neto, para que este determine ao setor competente da 
Administração Pública, que, dentro do prazo legal (15 dias), informe a esta 
Casa de Leis: 
• Há previsão para a realização de um novo Concurso Público no 
município para suprir a necessidade de servidores existentes em 
diversas Secretarias, em especial na Secretaria Municipal de Saúde? 
Em caso positivo que informe a data prevista para este fim, em caso 
negativo que informe quais atitudes estão sendo tomadas para que 
essa necessidade de servidores seja sanada o mais breve possível; 
• Que seja encaminhado cópia das verificações e dos levantamentos 
que foram realizados até o momento pelo Executivo Municipal com o 
objetivo de verificar possibilidade/viabilidade de Concurso Público 
para provimento de cargos efetivos, conforme consta que estava 
sendo realizado pelo Departamento de Recursos Humanos no 
Memorando nº. 001/2022, de 16 de março de 2022, encaminhado à 
esta Casa de Leis em resposta ao requerimento protocolado sob nº. 
043/2022. 
JUSTIFICATIVA 
O presente requerimento visa à obtenção de 
informações acima mencionada para informar os pares da Casa, bem 
como os munícipes. Tem-se que com a Lei Complementar nº. 173/2020 
não mais em vigor é possível a realização de novos Concursos Públicos, 
sendo essencial que ocorra no município para suprir o déficit de servidores 
em diversas áreas, principalmente na área da saúde, onde o próprio 
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Secretário Municipal de Saúde, na Câmara Municipal, durante oitiva na 
Comissão Especial de Inquérito nº. 001/2022 alegou não possuir 
contingente suficiente na pasta para funções básicas como digitação de 
informações relevantes em sistema. Trata-se de uma prerrogativa do 
vereador. 
Sala das Sessões em 11 de março de 2022. 
Walmir Joaquim Geraldo de Paula Dias Carvalho
 Vereador Vereador 
Karen Dadona Marcio José Albertini
 Vereadora Vereador 
14h22min