materia nº 86/2022

1 
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ – PR. 
PROTOCOLO – 227
Recebi o presente documento 
Em 16/05/2022 
__________________________ 
ENCAMINHE-SE
Em 16/05/2022 
_______________________ 
Presidente 
REQUERIMENTO 
Nos termos do artigo 111, inciso II, da 
Resolução nº08/96 – Regimento Interno, o vereador Marcio José Albertini, 
acompanhado pelos vereadores Geraldo de Paula Dias Carvalho, Karen 
Dadona e Walmir Joaquim, requerem a Vossa Excelência, que se digne a 
enviar ofício Chefe do Executivo Municipal, senhor José Salim Haggi Neto, 
para que este determine ao setor competente da Administração Pública 
que, dentro do prazo legal (15 dias), informe a esta Casa de Leis, acerca 
do Projeto de Lei Complementar nº. 002/2022, de autoria do Poder 
Executivo, que “Autoriza a venda direta aos ocupantes de áreas públicas, 
no âmbito do Município de Cambará, objeto da REURB-e, conforme o art. 
98, in fine, da Lei Federal nº. 13.465/17”: 
a) Quais imóveis do Município de Cambará (com especificações acerca 
de sua localização, área, matrícula, valor estimado, benfeitorias e 
destinação atual) atualmente se encontram na posse de particulares, 
na situação prevista no art. 2º do mencionado Projeto de Lei, que 
poderão ser vendidos diretamente, caso o mesmo seja aprovado; 
b) Caso o Executivo Municipal não possua uma relação desses imóveis 
que estão ocupados de forma irregular: 
b.1) Há a intenção de fazer um levantamento neste sentido? 
b.2) Qual o tempo médio necessário para realizar este 
levantamento? 
b.3) Quais medidas podem ser tomadas para agilizar a sua 
realização? 
JUSTIFICATIVA 
O presente requerimento visa à obtenção das 
informações acima mencionadas para que dê ciência a todos os pares, 
bem como aos munícipes. Destaca-se ser uma prerrogativa do vereador. 
Sala das Sessões em 12 de maio de 2022. 
2 
 
Marcio José Albertini Geraldo de Paula Dias Carvalho
 Vereador Vereador 
 Karen Dadona Walmir Joaquim
 Vereadora Vereador 
09h05min