PREFEITURA A MUNICIPAL DE CAMBARÁ
– ESTADO DO PARANÁ –
CNPJ 75.442.756/0001-90
Av. Brasil , 1.229 – Fone (043) 3532-8800 – CEP 86390-000
Cambará -PR
PROJETO DE LEI Nº
SÚMULA: Altera a ação no Exercício/2022 ao Anexo da Lei Municipal nº
2.021/21 de 21/12/2021 que trata do Plano Plurianual para o
Quadriênio 2022-2025 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, ESTADO DO PARANÁ,
USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHES SÃO CONFERIDAS POR LEI,
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica alterado o valor da ação no Exercício/2022 ao Anexo da Lei
Municipal nº 2.021/21 de 21/12/2021 que trata do Plano Plurianual para o Quadriênio 2022-
2025, as ações abaixo indicadas:
Macroobjetivo: MANUTENCAO DO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
Programa: 0003 – MANUTENCAO DASECRETARIA DA ADMINSTRACAO, E
MANUTENCAO DAS ATIVIDADES OPERACIONIAS DOS DEPARTAMENTOS, RH,
LICTACAO E COMPRAS, TECNOLOGIA, DEFESA CIVIL, ALMOXARIFADO .
Objetivo: MANUTENCAO DO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
Órgão: 03– SECRETARIA MUNICIPAL ADMINISTRACAO
Unidade: 001 – DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
Função: 04– Administração
Subfunção: 122 – Administração Geral
Código Ação Produto
2.070 MANUTENCAO DO DEPARTAMENTO
ADMINISTRATIVO
Apoio Administrativo
Ano Valor
2022 31.800,00
Unidade de
Medida
Outras unidades e Medidas
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Macroobjetivo: MANUTENCAO DEPTO DE COMPRAS E LICITACAO
Programa: 0003 – MANUTENCAO DASECRETARIA DA ADMINSTRACAO, E
MANUTENCAO DAS ATIVIDADES OPERACIONIAS DOS DEPARTAMENTOS, RH,
LICTACAO E COMPRAS, TECNOLOGIA, DEFESA CIVIL, ALMOXARIFADO .
Objetivo: MANUTENCAO DEPTO DE COMPRAS E LICITACAO
Órgão: 03– SECRETARIA MUNICIPAL ADMINISTRACAO
Unidade: 003 – DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITACAO
Função: 04– Administração
Subfunção: 122 – Administração Geral
Código Ação Produto
2.003 MANUTENCAO DEPTO DE COMPRAS E LICITACAO Apoio Administrativo
Ano Valor
2022 121.500,00
Unidade de
Medida
Outras unidades e Medidas
Macroobjetivo: MANUTENCAO DA GUARDA MUNICIPAL
Programa: 0003 –MANUTENCAO DA SECRETARIA DA ADMINSTRACAO, E
MANUT DAS ATIV OPERACIONIAS DOS DEPARTAMENTOS
Objetivo: MANUTENCAO DA GUARDA MUNICIPAL
Órgão: 03–SECRETARIA MUNICIPAL ADMINISTRACAO
Unidade: 005 – MANUTENCAO DA GUARDA MUNICIPAL
Função: 06 – Segurança Pública
Subfunção: 182 – Defesa Civil
Código Ação Produto
2.560 MANUTENCAO DA GUARDA MUNICIPAL Apoio Administrativo
Ano Valor
2022 255.100,00
Unidade de
Medida
Outras Unidades e Medidas
Macroobjetivo: MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DA DEFESA CIVIL
Programa: 0003 –MANUTENCAO DA SECRETARIA DA ADMINSTRACAO, E
MANUT DAS ATIV OPERACIONIAS DOS DEPARTAMENTOS
Objetivo: MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DA DEFESA CIVIL
Órgão: 03–SECRETARIA MUNICIPAL ADMINISTRACAO
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Unidade: 006 – DEPARTAMENTO DA DEFESA CIVIL
Função: 06 – Segurança Pública
Subfunção: 182 – Defesa Civil
Código Ação Produto
2.032 MANUTENÇÃO DA DEFESA CIVIL Apoio Administrativo
Ano Valor
2022 290.000,00
Unidade de
Medida
Outras Unidades e Medidas
Macroobjetivo: MANUTENCAO DO DEPARTAMENTO FINANCEIRO
Programa: 0004 –MANUTENCAO DA SECRETARIA DE FINANCAS E DAS
ATIVIDADES ADM E OPERACIONAIS,DOS DEPARTAMENTOS DE
CONTABILIDADE E TRIBUTACAO.
Objetivo: MANUTENCAO DO DEPARTAMENTO FINANCEIRO
Órgão: 04–SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS
Unidade: 001 – DEPARTAMENTO FINANCEIRO
Função:04– Administração
Subfunção: 123- Administração Financeira
Código Ação Produto
2.140 MANUTENCAO DO DEPARTAMENTO
FINANCEIRO
Apoio Administrativo
Ano Valor
2022 79.300,00
Unidade de
Medida
Outras Unidades e Medidas
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Macroobjetivo: MANUTENCAO DO DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
Programa: 0004 –MANUTENCAO DA SECRETARIA DE FINANCAS E DAS
ATIVIDADES ADM E OPERACIONAIS,DOS DEPARTAMENTOS DE
CONTABILIDADE E TRIBUTACAO.
Objetivo: MANUTENCAO DO DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
Órgão: 04–SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS
Unidade: 002 – DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
Função:04– Administração
Subfunção: 122- Administração Geral
Código Ação Produto
2.150 MANUTENCAO DO DEPARTAMENTO DE
CONTABILIDADE
Apoio Administrativo
Ano Valor
2022 30.000,00
Unidade de
Medida
Outras Unidades e Medidas
Macroobjetivo: MANUTENCAO DO DEPARTAMENTO DE TRIBUTACAO
Programa: 0004 –MANUTENCAO DA SECRETARIA DE FINANCAS E DAS
ATIVIDADES ADM E OPERACIONAIS
Objetivo: MANUTENCAO DO DEPARTAMENTO DE TRIBUTACAO
Órgão: 04–SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS
Unidade: 003 – DEPARTAMENTO DE TRIBUTACAO
Função:04– Administração
Subfunção: 129- Administração de Receitas
Código Ação Produto
2.010 MANUTENCAO DO DEPARTAMENTO DE
TRIBUTACAO
Apoio Administrativo
Ano Valor
2022 136.000,00
Unidade de
Medida
Outras Unidades e Medidas
Macroobjetivo: MANUTENCAO ENSINO FUNDAMENTAL FUNDEB
Programa: 0005 – MANUTENCAO DA SECRETARIA DA EDUCACAO INFANTIL,
PRE-ESCOLA, ENSINO FUNDAMENTAL E DEPTO CULTURA
Objetivo: MANUTENCAO ENSINO FUNDAMENTAL FUNDEB
Órgão: 05– SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA
Unidade: 001 – DEPARTAMENTO DE EDUCACAO
Função: 12– Educação
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Subfunção: 361 – Ensino Fundamental
Código Ação Produto
2.090 MANUTENCAO ENSINO FUNDAMENTAL FUNDEB Alunos Atendidos
Ano Valor
2022 5.840.000,00
Unidade de
Medida
Pessoas
Macroobjetivo: MANUTENCAO ENSINO FUNDAMENTAL OUTROS RECURSOS
Programa: 0005 – MANUTENCAO DA SECRETARIA DA EDUCACAO INFANTIL,
PRE-ESCOLA, ENSINO FUNDAMENTAL E DEPTO CULTURA
Objetivo: MANUTENCAO ENSINO FUNDAMENTAL OUTROS RECURSOS
Órgão: 05– SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA
Unidade: 001 – DEPARTAMENTO DE EDUCACAO
Função: 12– Educação
Subfunção: 361 – Ensino Fundamental
Código Ação Produto
2.100 MANUTENCAO ENSINO FUNDAMENTAL OUTROS
RECURSOS
Apoio
Administrativo
Ano Valor
2022 14.000,00
Unidade de
Medida
Outras unidades e medidas
Macroobjetivo: MANUTENCAO ED. INF. PRE ESCOLA - FUNDEB
Programa: 0005 – MANUTENCAO DA SECRETARIA DA EDUCACAO INFANTIL,
PRE-ESCOLA, ENSINO FUNDAMENTAL E DEPTO CULTURA
Objetivo: MANUTENCAO ED. INF. PRE ESCOLA - FUNDEB
Órgão: 05– SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA
Unidade: 001 – DEPARTAMENTO DE EDUCACAO
Função: 12– Educação
Subfunção: 365 – Educação Infantil
Código Ação Produto
2.006 MANUT. ED. INFANTIL CRECHE - FUNDEB Alunos Atendidos
Ano Valor
2022 51.200,00
Unidade de
Medida
Pessoas
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Macroobjetivo: MANUTENCAO EJA - FUNDEB
Programa: 0005 – MANUTENCAO DA SECRETARIA DA EDUCACAO INFANTIL,
PRE-ESCOLA, ENSINO FUNDAMENTAL E DEPTO CULTURA
Objetivo: MANUTENCAO EJA - FUNDEB
Órgão: 05– SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA
Unidade: 001 – DEPARTAMENTO DE EDUCACAO
Função: 12– Educação
Subfunção: 366 – Educação de Jovens e Adultos
Código Ação Produto
2.004 MANUTENCAO EJA - FUNDEB Alunos Atendidos
Ano Valor
2022 112.500,00
Unidade de
Medida
Pessoas
Macroobjetivo: MANUT. ED. ESPECIAL - FUNDEB
Programa: 0005 – MANUTENCAO DA SECRETARIA DA EDUCACAO INFANTIL,
PRE-ESCOLA, ENSINO FUNDAMENTAL E DEPTO CULTURA
Objetivo: MANUT. ED. ESPECIAL - FUNDEB
Órgão: 05– SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA
Unidade: 001 – DEPARTAMENTO DE EDUCACAO
Função: 12– Educação
Subfunção: 367 – Educação Especial
Código Ação Produto
2.007 MANUT. ED. ESPECIAL - FUNDEB Alunos Atendidos
Ano Valor
2022 187.000,00
Unidade de
Medida
Pessoas
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Macroobjetivo: MANUTENCAO DEPARTAMENTO ESPORTE E LAZER
Programa: 0006 – MANUTENCAO DA SECRETARIA DO ESPORTE E LAZER
Objetivo: MANUTENCAO DEPARTAMENTO ESPORTE E LAZER
Órgão: 06– SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
Unidade: 001 – DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER
Função: 27– Desporto e Lazer
Subfunção: 812– Desporto Comunitário
Código Ação Produto
2.130 MANUTENCAO DEPARTAMENTO ESPORTE E LAZER Pessoas Atendidos
Ano Valor
2022 60.500,00
Unidade de
Medida
Pessoas
Macroobjetivo: MANUTENCAO DEPARTAMENTO DA SAUDE
Programa: 0007 – SECRETARIA DA SAUDE,MANUTENCAO NAS AREAS
LABORATORIAL, HOSPITALAR, AT BASICA E MEDIA E ALTA COMPLEX.
Objetivo: MANUTENCAO DEPARTAMENTO DA SAUDE
Órgão: 07– SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade: 001 – DEPARTAMENTO DE SAUDE
Função: 10– Saúde
Macroobjetivo: MANUTENCAO DO DEPARTAMENTO DE CULTURA
Programa: 0005 – MANUTENCAO DA SECRETARIA DA EDUCACAO INFANTIL,
PRE-ESCOLA, ENSINO FUNDAMENTAL E DEPTO CULTURA
Objetivo: MANUTENCAO DO DEPARTAMENTO DE CULTURA
Órgão: 05– SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA
Unidade: 002 – DEPARTAMENTO DE CULTURA
Função: 13– Cultura
Subfunção: 392 – Difusão Cultural
Código Ação Produto
2.210 MANUTENCAO DO DEPARTAMENTO DE CULTURA Pessoas Atendidos
Ano Valor
2022 6.200,00
Unidade de
Medida
Pessoas
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Subfunção: 301 – Atenção Básica
Código Ação Produto
2.040 MANUTENCAO DEPARTAMENTO DA SAUDE Apoio
Administrativo
Ano Valor
2022 100.500,00
Unidade de
Medida
Outras Unidades e Medidas
Macroobjetivo: MANUTENCAO DA ATENCAO BASICA DA SAUDE
Programa: 0007 – SECRETARIA DA SAUDE,MANUTENCAO NAS AREAS
LABORATORIAL, HOSPITALAR, AT BASICA E MEDIA E ALTA COMPLEX.
Objetivo: MANUTENCAO DA ATENCAO BASICA DA SAUDE
Órgão: 07– SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade: 002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Função: 10– Saúde
Subfunção: 301 – Atenção Básica
Código Ação Produto
2.012 ATENCAO BASICA DA SAUDE Pacientes Atendidos
Ano Valor
2022 405.000,00
Unidade de
Medida
Pessoas
Macroobjetivo: VIGILANCIA SANITARIA E PROMOCAO DA SAUDE
Programa: 0007 – SECRETARIA DA SAUDE,MANUTENCAO NAS AREAS
LABORATORIAL, HOSPITALAR, AT BASICA E MEDIA E ALTA COMPLEX.
Objetivo: VIGILANCIA SANITARIA E PROMOCAO DA SAUDE
Órgão: 07– SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade: 002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Função: 10– Saúde
Subfunção: 304 – Vigilância Sanitária
Código Ação Produto
2.018 VIGILANCIA SANITARIA E PROMOCAO DA SAUDE Pessoas Atendidas
Ano Valor
2022 160.200,00
Unidade de
Medida
Pessoas
PREFEITURA A MUNICIPAL DE CAMBARÁ
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Macroobjetivo: MANUTENCAO DO DEPARTAMENTO DE ACAO SOCIAL
Programa: 0008 – MANUTENCAO DA SECRETARIA DA ACAO SOCIAL
Objetivo: MANUTENCAO DO DEPARTAMENTO DE ACAO SOCIAL
Órgão: 08– SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Unidade: 001 – DEPARTAMENTO DE ACAO SOCIAL
Função: 08– Assistência Social
Subfunção: 244 – Assistência Comunitária
Código Ação Produto
2.490 MANUTENCAO DO DEPARTAMENTO DE ACAO
SOCIAL
Pessoas Atendidas
Ano Valor
2022 439.980,00
Unidade de
Medida
Pessoas
Macroobjetivo: ASSISTENCIA A CRIANCA E ADOLESCENTE
Programa: 0008 – MANUTENCAO DA SECRETARIA DA ACAO SOCIAL
Objetivo: ASSISTENCIA A CRIANCA E ADOLESCENTE
Órgão: 08– SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Unidade: 002 CONSELHO TUTELAR
Função: 08– Assistência Social
Subfunção: 243 – Assistência à Criança a ao Adolescente
Código Ação Produto
6.030 ASSISTENCIA A CRIANCA E ADOLESCENTE Adolescentes
Atendidos
Ano Valor
2022 63.000,00
Unidade de
Medida
Pessoas
Macroobjetivo: MANUTENCAO DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
Programa: 0009 – SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E
TURISMO
Objetivo: MANUTENCAO DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
Órgão: 09– SEC. MUNIC. AGRICULTURA MEIO AMBIENTE E TURISMO
Unidade: 001 – DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
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Função: 20 – Agricultura
Subfunção: 606 – Extensão Rural
Código Ação Produto
2.250 MANUTENCAO DEPARTAMENTO DE
AGRICULTURA
Pessoas Atendidas
Ano Valor
2022 11.100,00
Unidade de
Medida
Pessoas
Macroobjetivo: MANUTECAO DEPARTAMENTO DE OBRAS
Programa: 0010 – MANUTENCAO DA SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA,
SERVICOS URBANOS
Objetivo: MANUTECAO DEPARTAMENTO DE OBRAS
Órgão: 10– SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA URBANA
Unidade: 001 – DEPARTAMENTO DE OBRAS PUBLICAS
Função: 15 – Transporte Urbanismo
Subfunção: 452 – Serviços Urbanos
Código Ação Produto
2.027 MANUTECAO DEPARTAMENTO DE OBRAS Apoio
Administrativo
Ano Valor
2022 61.600,00
Unidade de
Medida
Outras Unidades e Medidas
Macroobjetivo: MANUTENCAO DO DEPARTAMENTO DOS SERVIÇOS URBANOS
Programa: 0010 – MANUTENCAO DA SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA,
SERVICOS URBANOS
Objetivo: MANUTENCAO DO DEPARTAMENTO DOS SERVIÇOS URBANOS
Órgão: 10– SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA URBANA
Unidade: 004 – DEPARTAMENTO DE SERVICOS URBANOS
Função: 15 – Urbanismo
Subfunção: 452 – Serviços Urbanos
Código Ação Produto
2.350 MANUTENCAO DO DEPARTAMENTO DOS
SERVIÇOS URBANOS
Outros produtos
Ano Valor
2022 125.000,00
Unidade de
Medida
Outras Unidades e Medidas
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Macroobjetivo: MANUTENCAO DA PROCURADORIA JURIDICA
Programa: 0012 – MANUTENCAO DA PROCURADORIA JURIDICA,DESPESAS
CORRENTES E DE CAPITAL
Objetivo: MANUTENCAO DA PROCURADORIA JURIDICA
Órgão: 12– PROCURADORIA JURIDICA
Unidade: 001 – PROCURADORIA JURIDICA
Função: 02 – Judiciária
Subfunção: 061– Ação Judiciária
Código Ação Produto
2.030 MANUTENCAO DA PROCURADORIA JURIDICA Apoio
Administrativo
Ano Valor
2022 94.000,00
Unidade de
Medida
Outras Unidades e Medidas
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará-Estado do Paraná, em 19 de maio de 2022.
José Salim Haggi Neto
Prefeito Municipal
PREFEITURA A MUNICIPAL DE CAMBARÁ
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CNPJ 75.442.756/0001-90
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JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE,
Devemos levar ao conhecimento dos Srs. Vereadores que o anexo Projeto de Lei de
solicitação de autorização legislativa para abertura de Crédito objetivando suprir a previsão
de dotações orçamentárias para o ano de 2022 devido a grande demanda de receitas ocorridas
e despesas em diversas dotações como Vencimentos e Vantagens Fixas e obrigações patronais
devido também ajuste salarial ocorrido pra pagamento de professores em que não estava
previstos no orçamento. Os referidos projetos de lei, serão cobertos com recursos financeiros
provenientes de tendência de excesso de arrecadação decorrente das Fonte de Recursos .
A operação de abertura de crédito adicional estão previstos na Lei Federal n. 4.320/64, de
17 de março de 1964, que estatui normas gerais de direito financeiro.Art. 43. A abertura de
créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer
à despesa e será Precedida de exposição justificativa. 1. Consideram-se recursos, para o fim
deste artigo, desde que não comprometidos: ... II- os provenientes de excesso de arrecadação
3. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo positivo das
diferenças, acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada considerando-se,
ainda, a tendência do Exercício. O art, 43- confere o devido supedâneo legal para a abertura
de créditos adicionais suplementares e especial com recursos provenientes do excesso de
arrecadação verificado na fonte de recursos ordinários, observados entre a receita estimada e a
realizada, levando em considerando ainda a tendência do exercício.
Isto posto, não resta a menor dúvida de que inexiste qualquer óbice à aprovação do projeto
em exame, uma vez que foram atendidas todas as exigências da legislação federal e municipal
pertinente à matéria. Ficamos na expectativa de uma apreciação breve, pois se tratam de
estimativas de despesas para o ano de 2022, baseados nas dotações já utilizadas, para
assegurar uma normalidade nos serviços mencionados.
Certo de contar com a colaboração de Vossas Excelências, aproveitamos a oportunidade para
enviar os nossos elevados protestos de estima e consideração.
Edifício da Prefeitura Municipal de CAMBARÁ , Estado do Paraná, em 19/05/2022.
Atenciosamente
José Salim Haggi Neto
PREFEITO MUNICIPAL