Exercício: 2022
Estado do Paraná
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CAMBARA
Projeto de Lei nº /2022
Sumula: Autoriza crédito adicional suplementar na
importância de até 8.675.480,00 (oito milhões seiscentos e
setenta e cinco mil quatrocentos e oitenta reais)
O Prefeito Municipal de CAMBARÁ, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições
legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros
dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o
seguinte:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Municipal, para o exercício
de 2022, aprovado pela Lei nº 2.020/2021, de 21/12/2021, um crédito adicional suplementar, nas
dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 8.675.480,00 (oito milhões seiscentos e setenta
e cinco mil quatrocentos e oitenta reais)
Suplementação
03.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL ADMINISTRACAO
03.001.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
03.001.04.122.0003.2.070. MANUTENCAO DO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL
25 - 3.1.90.11.00.00 01000 22.800,00
26 - 3.1.90.13.00.00 01000 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS 9.000,00
03.003.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE LICITACOES E COMPRAS
03.003.04.122.0003.2.003. MANUTENCAO DEPTO DE COMPRAS E LICITACAO
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL
85 - 3.1.90.11.00.00 01000 104.000,00
86 - 3.1.90.13.00.00 01000 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS 1.000,00
87 - 3.1.91.13.00.00 01000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 16.500,00
03.005.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DA GUARDA MUNICIPAL
03.005.06.182.0003.2.560. MANUTENCAO DA GUARDA MUNICIPAL
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL
104 - 3.1.90.11.00.00 01000 236.000,00
105 - 3.1.90.13.00.00 01000 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS 500,00
106 - 3.1.91.13.00.00 01000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 18.600,00
03.006.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DA DEFESA CIVIL
03.006.06.182.0003.2.032. MANUTENÇÃO DA DEFESA CIVIL
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL
123 - 3.1.90.11.00.00 01000 268.000,00
125 - 3.1.91.13.00.00 01000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 22.000,00
04.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS
04.001.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO FINANCEIRO
04.001.04.123.0004.2.140. MANUTENCAO DO DEPARTAMENTO FINANCEIRO
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL
154 - 3.1.90.11.00.00 01000 74.100,00
155 - 3.1.90.13.00.00 01000 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS 4.200,00
156 - 3.1.91.13.00.00 01000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 1.000,00
04.002.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
04.002.04.122.0004.2.150. MANUTENCAO DO DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL
171 - 3.1.90.11.00.00 01000 27.000,00
173 - 3.1.91.13.00.00 01000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 3.000,00
04.003.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE TRIBUTACAO
Exercício: 2022
Estado do Paraná
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CAMBARA
04.003.04.129.0004.2.010. MANUTENCAO DO DEPARTAMENTO DE TRIBUTACAO
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL
191 - 3.1.90.11.00.00 01000 116.000,00
193 - 3.1.91.13.00.00 01000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 20.000,00
05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA
05.001.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE EDUCACAO
05.001.12.361.0005.2.090. MANUTENCAO ENSINO FUNDAMENTAL FUNDEB
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL
235 - 3.1.90.11.00.00 00101 4.500.000,00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL
236 - 3.1.90.11.00.00 00102 400.000,00
237 - 3.1.90.13.00.00 00101 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS 340.000,00
241 - 3.1.91.13.00.00 00101 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 600.000,00
05.001.12.361.0005.2.100. MANUTENCAO ENSINO FUNDAMENTAL OUTROS RECURSOS
251 - 3.1.91.13.00.00 00103 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 14.000,00
05.001.12.365.0005.2.006. MANUT. ED. INFANTIL CRECHE - FUNDEB
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL
290 - 3.1.90.11.00.00 00101 45.000,00
294 - 3.1.91.13.00.00 00101 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 6.200,00
05.001.12.366.0005.2.004. MANUTENCAO EJA - FUNDEB
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL
317 - 3.1.90.11.00.00 00101 96.000,00
322 - 3.1.91.13.00.00 00101 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 16.500,00
05.001.12.367.0005.2.007. MANUT. ED. ESPECIAL - FUNDEB
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL
324 - 3.1.90.11.00.00 00101 160.000,00
328 - 3.1.91.13.00.00 00101 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 27.000,00
05.002.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE CULTURA
05.002.13.392.0005.2.210. MANUTENCAO DO DEPARTAMENTO DE CULTURA
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL
330 - 3.1.90.11.00.00 01000 4.400,00
331 - 3.1.90.13.00.00 01000 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS 1.800,00
06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
06.001.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER
06.001.27.812.0006.2.130. MANUTENCAO DEPARTAMENTO ESPORTE E LAZER
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL
354 - 3.1.90.11.00.00 01000 49.000,00
355 - 3.1.90.13.00.00 01000 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS 11.000,00
356 - 3.1.91.13.00.00 01000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 500,00
07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
07.001.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE SAUDE
07.001.10.301.0007.2.040. MANUTENCAO DEPARTAMENTO DA SAUDE
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL
377 - 3.1.90.11.00.00 00303 85.000,00
378 - 3.1.90.13.00.00 00303 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS 6.000,00
379 - 3.1.91.13.00.00 00303 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 9.500,00
07.002.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
07.002.10.301.0007.2.012. ATENCAO BASICA DA SAUDE
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL
385 - 3.1.90.11.00.00 00303 405.000,00
07.002.10.304.0007.2.018. VIGILANCIA SANITARIA E PROMOCAO DA SAUDE
Exercício: 2022
Estado do Paraná
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CAMBARA
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL
486 - 3.1.90.11.00.00 00303 133.200,00
490 - 3.1.91.13.00.00 00303 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 27.000,00
08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.001.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ACAO SOCIAL
08.001.08.244.0008.2.490. MANUTENCAO DO DEPARTAMENTO DE ACAO SOCIAL
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL
508 - 3.1.90.11.00.00 01000 373.480,00
509 - 3.1.90.13.00.00 01000 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS 6.500,00
510 - 3.1.91.13.00.00 01000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 60.000,00
08.002.00.000.0000.0.000. CONSELHO TUTELAR
08.002.08.243.0008.6.030. ASSISTENCIA A CRIANCA E ADOLESCENTE
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL
524 - 3.1.90.11.00.00 01000 52.000,00
525 - 3.1.90.13.00.00 01000 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS 11.000,00
09.000.00.000.0000.0.000. SEC. MUNIC. AGRICULTURA MEIO AMBIENTE E TURISMO
09.001.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
09.001.20.606.0009.2.250. MANUTENCAO DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
634 - 3.1.90.13.00.00 01000 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS 11.100,00
10.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA URBANA
10.001.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DEOBRAS PUBLICAS
10.001.15.452.0010.2.027. MANUTECAO DEPARTAMENTO DE OBRAS
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL
694 - 3.1.90.11.00.00 01000 50.000,00
696 - 3.1.91.13.00.00 01000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 11.600,00
10.004.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE SERVICOS URBANOS
10.004.15.452.0010.2.350. MANUTENCAO DO DEPARTAMENTO DOS SERVIÇOS URBANOS
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL
757 - 3.1.90.11.00.00 01000 125.000,00
12.000.00.000.0000.0.000. PROCURADORIA JURIDICA
12.001.00.000.0000.0.000. PROCURADORIA JURIDICA
12.001.02.061.0012.2.030. MANUTENCAO DA PROCURADORIA JURIDICA
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL
812 - 3.1.90.11.00.00 01000 67.000,00
814 - 3.1.91.13.00.00 01000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 27.000,00
Total Suplementação: 8.675.480,00
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta lei,
servirá como recurso Excesso de Arrecadação, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso
III da Lei Federal nº 4.320/64.
Receita
Receita:1.7.1.1.51.11.00.00000000 Fonte: 1000 1.811.080,00
Receita:1.7.2.1.50.01.00.00000000 Fonte: 1000 659.700,00
Receita:1.7.5.1.50.01.00.00000000 Fonte: 1000 6.204.700,00
Total da Receita: 8.675.480,00
Exercício: 2022
Estado do Paraná
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CAMBARA
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de CAMBARÁ , Estado do
Paraná, em 19/05/2022.
JOSE SALIM HAGGI NETO
Prefeito Municipal
Exercício: 2022
Estado do Paraná
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CAMBARA
Projeto de Lei nº /2022
Sumula: Autoriza crédito adicional suplementar na
importância de até 8.675.480,00 (oito milhões seiscentos e
setenta e cinco mil quatrocentos e oitenta reais)
Devemos levar ao conhecimento dos Srs. Vereadores que o anexo Projeto de Lei de solicitação de
autorização legislativa para abertura de Crédito objetivando suprir a previsão de dotações orçamentárias
para o ano de 2022 devido a grande demanda de receitas ocorridas e despesas em diversas dotações como
Vencimentos e Vantagens Fixas e obrigações patronais, devido também ajuste salarial ocorrido pra
pagamento de professores em que não estava previstos no orçamento. Os referidos projetos de lei, serão
cobertos com recursos financeiros provenientes de tendência de excesso de arrecadação decorrente das
Fonte de Recursos .
A operação de abertura de crédito adicional estão previstos na Lei Federal n. 4.320/64, de 17 de
março de 1964, que estatui normas gerais de direito financeiro.Art. 43. A abertura de créditos
suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será
Precedida de exposição justificativa. 1. Consideram-se recursos, para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos: ... II- os provenientes de excesso de arrecadação 3. Entende-se por excesso de
arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo positivo das diferenças, acumuladas mês a mês, entre a
arrecadação prevista e a realizada considerando-se, ainda, a tendência do Exercício. O art, 43- confere o
devido supedâneo legal para a abertura de créditos adicionais suplementares e especial com recursos
provenientes do excesso de arrecadação verificado na fonte de recursos ordinários, observados entre a
receita estimada e a realizada, levando em considerando ainda a tendência do exercício.
Isto posto, não resta a menor dúvida de que inexiste qualquer óbice à aprovação do projeto em exame, uma
vez que foram atendidas todas as exigências da legislação federal e municipal pertinente à matéria.
Ficamos na expectativa de uma apreciação breve, pois se tratam de estimativas de despesas
para o ano de 2022, baseados nas dotações já utilizadas, para assegurar uma normalidade nos serviços
mencionados.
Certo de contar com a colaboração de Vossas Excelências, aproveitamos a oportunidade para
enviar os nossos elevados protestos de estima e consideração.
Edifício da Prefeitura Municipal de CAMBARÁ , Estado do Paraná, em 19/05/2022.
JUSTIFICATIVA
Atenciosamente
JOSE SALIM HAGGI NETO
Prefeito Municipal