materia nº 90/2022

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EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ – PR. 
PROTOCOLO – 235
Recebi o presente documento 
Em 23/05/2022 
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ENCAMINHE-SE
Em 23/05/2022 
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Presidente 
REQUERIMENTO 
Nos termos do artigo 111, inciso II, da 
Resolução nº 08/96 – Regimento Interno, o vereador Walmir Joaquim, 
acompanhado pelos vereadores Geraldo de Paula Dias Carvalho, Karen 
Dadona e Marcio José Albertini, requerem a Vossa Excelência, que se 
digne a enviar ofício ao Chefe do Executivo Municipal, senhor José Salim 
Haggi Neto, para que este determine ao setor competente da 
Administração Pública, que, dentro do prazo legal (15 dias), informe a esta 
Casa de Leis: 
• A Lei Municipal nº. 1.879, de 24 de março de 2021, a qual criou o 
Programa de “Horta Comunitária” no município foi regulamentada, 
conforme dispõe o artigo 9º, onde consta que “O Poder Executivo 
regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo de 90 
(noventa) dias de sua publicação”? Em caso positivo que encaminhe 
a mencionada regulamentação, e em caso negativo que informem o 
motivo de não o terem feito mesmo já tendo cessado o prazo; 
• Quais medidas devem ser tomadas para que o Programa “Horta 
Comunitária” tenha início efetivamente no município? 
JUSTIFICATIVA 
O presente requerimento visa à obtenção de 
informações acima mencionada para informar os pares da Casa, bem 
como os munícipes. Trata-se de uma prerrogativa do vereador. 
Sala das Sessões em 17 de maio de 2022. 
Walmir Joaquim Geraldo de Paula Dias Carvalho
 Vereador Vereador 
Karen Dadona Marcio José Albertini
 Vereadora Vereador 
15h58min