| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 110 / 2022 |
| Date | 2022-06-30 |
| Ementa | Nos termos do artigo 111, inciso II, bem como do artigo 178 da Resolução nº 08/96 – Regimento Interno, o vereador Rogério Frutuoso, por meio deste, requer a Vossa Excelência, que se digne a enviar ofício ao Chefe do Executivo Municipal, senhor José Salim Haggi Neto, para que este determine ao setor competente da Administração Pública, que dentro do prazo legal (15 dias), encaminhe a esta Casa de Leis: - Cópia dos pedidos de envio de fumacê ao município, efetuados ao Governo do Estado do Paraná, formulados pela servidora municipal Leisimari Ferraz Penedo de Araújo, coordenadora do Comitê Intersetorial do Combate à endemias, contendo as datas e o número do protocolo de tais pedidos. |
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1 EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ – PR. PROTOCOLO - 290 Recebi o presente documento Em 04/07/2022 __________________________ ENCAMINHE-SE Em 04/07/2022 _______________________ Presidente REQUERIMENTO Nos termos do artigo 111, inciso II, bem como do artigo 178 da Resolução nº 08/96 – Regimento Interno, o vereador Rogério Frutuoso, por meio deste, requer a Vossa Excelência, que se digne a enviar ofício ao Chefe do Executivo Municipal, senhor José Salim Haggi Neto, para que este determine ao setor competente da Administração Pública, que dentro do prazo legal (15 dias), encaminhe a esta Casa de Leis: - Cópia dos pedidos de envio de fumacê ao município, efetuados ao Governo do Estado do Paraná, formulados pela servidora municipal Leisimari Ferraz Penedo de Araújo, coordenadora do Comitê Intersetorial do Combate à endemias, contendo as datas e o número do protocolo de tais pedidos. JUSTIFICATIVA O presente requerimento tem como objetivo obter as informações supramencionadas visando acompanhar os atos da administração pública, eis que, como é sabido, o vereador é integrante do Poder Legislativo Municipal e que tem como função primordial representar os interesses da população perante o Poder Executivo, sendo a função fiscalizadora a sua principal atribuição, tendo o mesmo o dever de ofício e o poder de exercê-la e com isso, auxiliar a administração. Trata-se de uma prerrogativa do vereador. Sala das Sessões em 30 de junho de 2022. Rogério Frutuoso Vereador 08h56min