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materia nº 110/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 110 / 2022
Date 2022-06-30
EmentaNos termos do artigo 111, inciso II, bem como do artigo 178 da Resolução nº 08/96 – Regimento Interno, o vereador Rogério Frutuoso, por meio deste, requer a Vossa Excelência, que se digne a enviar ofício ao Chefe do Executivo Municipal, senhor José Salim Haggi Neto, para que este determine ao setor competente da Administração Pública, que dentro do prazo legal (15 dias), encaminhe a esta Casa de Leis: - Cópia dos pedidos de envio de fumacê ao município, efetuados ao Governo do Estado do Paraná, formulados pela servidora municipal Leisimari Ferraz Penedo de Araújo, coordenadora do Comitê Intersetorial do Combate à endemias, contendo as datas e o número do protocolo de tais pedidos.
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1 
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ – PR. 
PROTOCOLO - 290
Recebi o presente documento 
Em 04/07/2022 
__________________________ 
ENCAMINHE-SE
Em 04/07/2022 
_______________________ 
Presidente 
REQUERIMENTO 
 Nos termos do artigo 111, inciso II, bem 
como do artigo 178 da Resolução nº 08/96 – Regimento Interno, o 
vereador Rogério Frutuoso, por meio deste, requer a Vossa Excelência, 
que se digne a enviar ofício ao Chefe do Executivo Municipal, senhor José 
Salim Haggi Neto, para que este determine ao setor competente da 
Administração Pública, que dentro do prazo legal (15 dias), encaminhe a 
esta Casa de Leis: 
- Cópia dos pedidos de envio de fumacê ao município, efetuados ao 
Governo do Estado do Paraná, formulados pela servidora municipal 
Leisimari Ferraz Penedo de Araújo, coordenadora do Comitê Intersetorial 
do Combate à endemias, contendo as datas e o número do protocolo de 
tais pedidos. 
JUSTIFICATIVA 
O presente requerimento tem como objetivo 
obter as informações supramencionadas visando acompanhar os atos da 
administração pública, eis que, como é sabido, o vereador é integrante do 
Poder Legislativo Municipal e que tem como função primordial representar 
os interesses da população perante o Poder Executivo, sendo a função 
fiscalizadora a sua principal atribuição, tendo o mesmo o dever de ofício 
e o poder de exercê-la e com isso, auxiliar a administração. Trata-se de 
uma prerrogativa do vereador. 
Sala das Sessões em 30 de junho de 2022. 
 
Rogério Frutuoso
Vereador 
08h56min

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