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materia nº 113/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 113 / 2022
Date 2022-07-07
EmentaNos termos do artigo 111, inciso II, da Resolução nº 08/96 – Regimento Interno, o vereador Walmir Joaquim, acompanhado pelos vereadores Geraldo de Paula Dias Carvalho, Karen Dadona e Marcio José Albertini, requerem a Vossa Excelência, que se digne a enviar ofício ao Chefe do Executivo Municipal, senhor José Salim Haggi Neto, para que este determine ao setor competente da Administração Pública, que, dentro do prazo legal (15 dias), informe a esta Casa de Leis: • Se os postos de saúde do município disponibilizam a opção de solicitação de receitas médicas, de medicamento de uso contínuo, via telefone? • Se afirmativo, que encaminhe a orientação técnica de tais medidas. Se negativo, que informe os motivos pelos quais não foi implantada tal providência, eis que diante do cenário ocasionado pela Covid-19, tem-se por dispensável – em determinados casos – o comparecimento pessoal nas unidades de saúde básica para solicitação de receitas médicas a fim de evitar a propagação do vírus.
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1 
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ – PR. 
PROTOCOLO – 298
Recebi o presente documento 
Em 11/07/2022 
__________________________ 
ENCAMINHE-SE
Em 11/07/2022 
_______________________ 
Presidente 
REQUERIMENTO 
Nos termos do artigo 111, inciso II, da Resolução 
nº 08/96 – Regimento Interno, o vereador Walmir Joaquim, acompanhado 
pelos vereadores Geraldo de Paula Dias Carvalho, Karen Dadona e Marcio 
José Albertini, requerem a Vossa Excelência, que se digne a enviar ofício ao 
Chefe do Executivo Municipal, senhor José Salim Haggi Neto, para que este 
determine ao setor competente da Administração Pública, que, dentro do 
prazo legal (15 dias), informe a esta Casa de Leis: 
• Se os postos de saúde do município disponibilizam a opção de 
solicitação de receitas médicas, de medicamento de uso contínuo, via 
telefone? 
• Se afirmativo, que encaminhe a orientação técnica de tais medidas. Se 
negativo, que informe os motivos pelos quais não foi implantada tal 
providência, eis que diante do cenário ocasionado pela Covid-19, tem￾se por dispensável – em determinados casos – o comparecimento 
pessoal nas unidades de saúde básica para solicitação de receitas 
médicas a fim de evitar a propagação do vírus.
JUSTIFICATIVA 
O presente requerimento visa à obtenção de 
informações acima mencionada para informar os pares da Casa, bem como 
os munícipes. Trata-se de uma prerrogativa do vereador. 
Sala das Sessões em 07 de julho de 2022. 
Walmir Joaquim Geraldo de Paula Dias Carvalho
 Vereador Vereador 
Karen Dadona Marcio José Albertini
 Vereadora Vereador 
11h27min

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