materia nº 177/2022

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Indicação nº. 177/2022 – Prefeitura Municipal de Cambará 
PROTOCOLO – 286
Recebi o presente documento 
Em 04/07/2022 
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ENCAMINHE-SE
Em 04/07/2022 
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Presidente 
O vereador Walmir Joaquim, acompanhado pelos vereadores Geraldo 
de Paula Dias Carvalho, Karen Dadona e Marcio José Albertini, por meio 
deste, solicitam ao Chefe do Executivo Municipal, senhor José Salim Haggi 
Neto, que este determine ao departamento competente da Administração 
Pública, que informe ao Poder Legislativo, mediante Ofício, todos os atos 
administrativos referentes a audiências públicas, reuniões de conselhos e 
outros eventos oficiais similares relacionados ao FUNDEB, com antecedência 
mínima de 07 (sete) dias. 
JUSTIFICATIVA 
Justifica-se a presente indicação pelo fato de que 
vereadores são eleitos juntamente com o Prefeito de um Município, possuindo 
os primeiros a função de discutir as questões locais com relação à 
Administração. Tem-se que o vereador é integrante do Poder Legislativo 
Municipal e que tem como função primordial representar os interesses da 
população perante o Poder Executivo, sendo a função fiscalizadora a sua 
principal atribuição, tendo o mesmo o dever de ofício e o poder de exercê-la 
e com isso, auxiliar a administração. Significa, portanto, que cabe ao vereador 
acompanhar e manter o controle social sobre a distribuição, a transferência e 
a aplicação dos recursos do Fundo, no âmbito municipal. Logo, é evidente 
que para que os vereadores possam exercer sua função devida como 
fiscalizares e representantes do povo devem ser comunicados mediante 
Ofício dos eventos que venham a ocorrer no município e possuam 
repercussão no andamento da gestão administrativa do FUNDEB. Por fim, 
requer que seja enviada uma cópia da presente indicação ao respectivo 
Conselho Municipal de Educação e para o Conselho do FUNDEB para 
ciência. 
Sala das Sessões em 30 de junho de 2022. 
Walmir Joaquim Geraldo de Paula Dias Carvalho
 Vereador Vereador 
Karen Dadona Marcio José Albertini
 Vereadora Vereador 13h23min