materia nº 181/2022

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Indicação nº. 181/2022 – Prefeitura Municipal de Cambará 
PROTOCOLO – 293
Recebi o presente documento 
Em 11/07/2022 
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ENCAMINHE-SE
Em 11/07/2022 
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Presidente 
O vereador Walmir Joaquim, acompanhado pelos 
vereadores Geraldo de Paula Dias Carvalho, Karen Dadona e Marcio José 
Albertini, por meio deste, solicitam ao Chefe do Executivo Municipal, 
senhor José Salim Haggi Neto, que este determine ao setor competente 
da Administração Pública que tome as providências necessárias para o 
pagamento de adicional de insalubridade e garantia de aposentadoria 
especial aos agentes de saúde e de combate às endemias 
JUSTIFICATIVA 
Justifica-se a presente indicação visando o 
pagamento aos agentes de saúde e de combate às endemias o pagamento 
de adicional de insalubridade em grau máximo, bem como a garantia de 
aposentadoria especial, conforme § 10, da Emenda Constitucional nº. 120, 
publicada no Diário Oficial da União em 06 de maio de 2022, inclusive 
proporcionando aos mesmos outras vantagens como incentivos, auxílios, 
gratificações e indenizações, tendo em vista o fato de que o texto legal 
prevê essa possibilidade. Tais benefícios têm como finalidade precípua a 
valorização do trabalho desses profissionais e, também, em razão dos 
riscos inerentes às funções por eles desempenhadas.
Sala das Sessões em 05 de julho de 2022. 
 
Walmir Joaquim Geraldo de Paula Dias Carvalho
 Vereador Vereador 
Karen Dadona Marcio José Albertini
 Vereadora Vereador 
16h06min