MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
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Av. Brasil, 1.229 – Cambará-PR – 86390-000 – (43) 3532-8800
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 4 /2022
SÚMULA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A
ADQUIRIR DUAS ÁREAS DE TERRAS CONTÍGUAS
LOCALIZADAS NO PERÍMETRO URBANO DESDE MUNICÍPIO
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Presidente, de acordo com o art. 49 da Lei Orgânica do Município, encaminho para
sanção o seguinte Projeto de Lei Complementar:
Art. 1º. Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a adquirir
por compra, duas áreas de terras contíguas localizadas no perímetro urbano deste
município, uma com área de 3.127,657 m² objeto da Matrícula nº 13.278 e outra com
área de 71.138,80 m² objeto da Matrícula nº 13.279, ambas do registro imobiliário
local, de propriedade da empresa INTEGRADA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL,
pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 00.993.264/0001-93, com
sede na cidade de Londrina – PR, à Rua São Gerônimo, nº 200, Centro, pelo preço
total de R$ 1.300.000,00 (um milhão, trezentos e noventa mil reais).
Art. 2°. As áreas de terras mencionadas no artigo anterior estão
assim descritas nas Matrículas nº 13.278 e nº 13.279 do Registro de Imóveis Local:
I - Matrícula nº 13.278 - Um imóvel urbano situado à Avenida
Brasil, no Bairro Estação, nesta cidade, com a área de 3.127,657 m². DIVISAS: Inicia
a descrição deste perímetro no vértice 21 de coordenadas UTM Leste (X) 596.259,4
metros e Norte (Y) 7.450.461 deste segue confrontando com a Avenida Brasil, com o
azimute 121º45’ e distância de 53,049 metros até o vértice 22 de coordenadas UTM
Leste (X) 596.304,5 metros e Norte (Y) 7.450.433,08 deste segue confrontando com
Avelino Domizeti Manzato (Matrícula nº-12.544), com o azimute 178º03’ e distância de
61,554 metros até o vértice 23 de coordenadas UTM Leste (X) 596.306,58 metros e
Norte (Y) 7.450.371,56 deste segue confrontando a Cooperativa Regional Agrícola
Mista de Cambará LTDA (Matrícula nº-1.358), com o azimute 267º38’ e distância de
38,753 metros até o vértice 24 de coordenadas UTM Leste (X) 596.267,86 metros e
Norte (Y) 7.450.369,97, deste segue confrontando com Integrada Cooperativa
Agroindustrial (Matrícula nº-20), com o azimute 354º41’ e distância de 91,43 metros
deste segue até o vértice 21, onde teve início esta descrição. As coordenadas são
referenciadas pelo meridiano central -51º, tendo com DATUM SIRGAS 2000 na Zona
22S. Observa-se que desta propriedade até a esquina com a rua Dr. Genaro Resende
possui uma distância de 320,00 metros;
II - Matrícula nº 13.279 - Um imóvel urbano, situado à Avenida
Brasil, no Bairro Estação, nesta cidade, com a área de 71.138,80 m². DIVISAS: Inicia
a descrição deste perímetro no vértice 1 de coordenadas UTM Leste (X) 596.012,89
metros e Norte (Y) 7.450.244,18, deste segue confrontando com J.J CONVENIÊNCIA,
CNPJ Nº 18.448.446/0001-49, MATRÍCULA Nº 11.974, com azimute 277°49' e
distância 23,553 metros até o vértice 2 de coordenadas UTM Leste (X) 595.989,55
metros e Norte (Y) 7.450.247,39, deste segue confrontando com SEBASTIÃO LEITE
MOREIRA, CPF Nº 017.964.318-50, Nº PREDIAL 2.353, MATRÍCULA Nº 338, com
azimute 11°42' e distância 5,968 metros até o vértice 3 de coordenadas UTM Leste
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(X) 595.990,77 metros e Norte (Y) 7.450.253,23, deste segue confrontando com
MARIA MARGARIDA SOARES MONTEIRO, CPF Nº 052.383.499-39, Nº PREDIAL
2.421, MATRÍCULA Nº 205, com azimute 11°42' e distância 14,021 metros até o
vértice 4 de coordenadas UTM Leste (X) 595.993,61 metros e Norte (Y) 7.450.266,96,
deste segue confrontando com LUZIA BUENO DA SILVA, CPF Nº 590.483.019-04, Nº
PREDIAL 2.235, MATRÍCULA Nº 491 e 2.712, com azimute 11°42' e distância 21,513
metros até o vértice 5 de coordenadas UTM Leste (X) 595.997,97 metros e Norte (Y)
7.450.288,03, deste segue confrontando com ANTÔNIO BATISTA, CPF Nº
776.718.649-0, Nº PREDIAL 2.245, MATRÍCULA Nº 471, com azimute 11°42' e
distância 11,465 metros até o vértice 6 de coordenadas UTM Leste (X) 596.000,30
metros e Norte (Y) 7.450.299,25, deste segue confrontando com NILO FERNANDES
CHAGAS, CPF Nº 235.901.659-87,Nº PREDIAL 2.305, MATRÍCULA Nº 1.843, com
azimute 11°42' e distância 12,125 metros até o vértice 7 de coordenadas UTM Leste
(X) 596.002,76 metros e Norte (Y) 7.450.311,13, deste segue confrontando com
JOSÉ BERTINE, CPF Nº 328.907.709-82, Nº PREDIAL 2.211, MATRÍCULA Nº 1.756,
com azimute 11°42' e distância 8,933 metros até o vértice 8 de coordenadas UTM
Leste (X) 596.004,57 metros e Norte (Y) 7.450.319,87, deste segue confrontando com
CLAUDENICE GONÇALVES CHAVES, CPF Nº 040.191.499-25, Nº PREDIAL 2.285,
MATRÍCULA Nº 2.060, com azimute 11°42' e distância 11,552 metros até o vértice 9
de coordenadas UTM Leste (X) 596.006,92 metros e Norte (Y) 7.450.331,18, deste
segue confrontando com ALEXANDRE RODRIGUES DE AGUIAR, CPF Nº
007.506.379-43, Nº PREDIAL 2.275, MATRÍCULA Nº Ocupante, com azimute 11°42'
e distância 14,576 metros até o vértice 10 de coordenadas UTM Leste (X) 596.009,88
metros e Norte (Y) 7.450.345,46, deste segue confrontando com SILVANA ALVES
BISPO RODRIGUES, CPF Nº 179.044.748-83, Nº PREDIAL 2.253, MATRÍCULA Nº
1.705, com azimute 11°42' e distância 6,539 metros até o vértice 11 de coordenadas
UTM Leste (X) 596.011,20 metros e Norte (Y) 7.450.351,86, deste segue
confrontando com PEDRINA GALVAO ASSIS RUFATO, CPF Nº 024.079.089-88, Nº
PREDIAL 2.259, MATRÍCULA Nº S/N, com azimute 11°42' e distância 11,74 metros
até o vértice 12 de coordenadas UTM Leste (X) 596.013,58 metros e Norte (Y)
7.450.363,36, deste segue confrontando com CARLOS ROBERTO ARLINDO, CPF Nº
659.624.359-15, Nº PREDIAL 2.255, MATRÍCULA Nº 2.689, com azimute 11°42' e
distância 10,406 metros até o vértice 13 de coordenadas UTM Leste (X) 596.015,70
metros e Norte (Y) 7.450.373,55, deste segue confrontando com WILSON RIBEIRO,
CPF Nº 062.077.319-72, Nº PREDIAL 2.203, MATRÍCULA Nº 9.604 e 5.495, com
azimute 11°42' e distância 34,892 metros até o vértice 14 de coordenadas UTM Leste
(X) 596.022,77 metros e Norte (Y) 7.450.407,71, deste segue confrontando com
PEDRO JOSÉ CANDIDO, CPF Nº 330.671.049-00, Nº PREDIAL 2.235, MATRÍCULA
Nº 4.435, com azimute 11°42' e distância 23,212 metros até o vértice 15 de
coordenadas UTM Leste (X) 596.027,48 metros e Norte (Y) 7.450.430,44, deste
segue confrontando com PEDRO JOSÉ CANDIDO, CPF Nº 330.671.049-00, Nº
PREDIAL 2.235, MATRÍCULA Nº 4.435, com azimute 20°53' e distância 4,703 metros
até o vértice 16 de coordenadas UTM Leste (X) 596.029,16 metros e Norte (Y)
7.450.434,83, deste segue confrontando com GUILHERME DADONA, CPF Nº
330.654.899-53, Nº PREDIAL 60, MATRÍCULA Nº 2.229, com azimute 20°53' e
distância 7,316 metros até o vértice 17 de coordenadas UTM Leste (X) 596.031,77
metros e Norte (Y) 7.450.441,67, deste segue confrontando com VICENTE DIAS DE
CASTRO, CPF Nº 764.740.039-87, Nº PREDIAL 75, MATRÍCULA Nº 2.386, com
azimute 20°53' e distância 24,385 metros até o vértice 18 de coordenadas UTM Leste
(X) 596.040,46 metros e Norte (Y) 7.450.464,45, deste segue confrontando com
ROSANGELA AUGUSTA JOAQUIM, CPF Nº 588.344.439-34, Nº PREDIAL 1.965,
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Av. Brasil, 1.229 – Cambará-PR – 86390-000 – (43) 3532-8800
MATRÍCULA Nº 7.235, com azimute 20°53' e distância 31,461 metros até o vértice 19
de coordenadas UTM Leste (X) 596.051,68 metros e Norte (Y) 7.450.493,85, deste
segue confrontando com ADÃO ALVES MOREIRA, CPF Nº 439.501.759-20, Nº
PREDIAL 1.955, MATRÍCULA Nº 2.224, com azimute 20°53' e distância 37,126
metros até o vértice 20 de coordenadas UTM Leste (X) 596.064,91 metros e Norte (Y)
7.450.528,53, deste segue confrontando com LUIS CARLOS SILVA, CPF Nº
025.402.549-85, Nº PREDIAL 2.061, MATRÍCULA Nº 11.788, com azimute 20°53' e
distância 15,009 metros até o vértice 21 de coordenadas UTM Leste (X) 596.070,26
metros e Norte (Y) 7.450.542,56, deste segue confrontando com PREFEITURA
MUNICIPAL DE CAMBARÁ, CNPJ Nº 75.442.756/0001-90, AVENIDA BRASIL, com
azimute 116°23' e distância 35,336 metros até o vértice 22 de coordenadas UTM
Leste (X) 596.101,91 metros e Norte (Y) 7.450.526,85, deste segue confrontando com
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, CNPJ Nº 75.442.756/0001-90, AVENIDA
BRASIL, com azimute 116°23' e distância 23,016 metros até o vértice 22A de
coordenadas UTM Leste (X) 596.122,53 metros e Norte (Y) 7.450.516,62, deste
segue confrontando com PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, CNPJ Nº
75.442.756/0001-90, AVENIDA BRASIL, com azimute 111°3' e distância 12,155
metros até o vértice 37 de coordenadas UTM Leste (X) 596.133,88 metros e Norte (Y)
7.450.512,25, deste segue confrontando com PREFEITURA MUNICIPAL DE
CAMBARÁ, CNPJ Nº 75.442.756/0001-90, AVENIDA BRASIL, com azimute 111°3' e
distância 44,042 metros até o vértice 38 de coordenadas UTM Leste (X) 596.174,97
metros e Norte (Y) 7.450.496,42, deste segue confrontando com PREFEITURA
MUNICIPAL DE CAMBARÁ, CNPJ Nº 75.442.756/0001-90, AVENIDA BRASIL, com
azimute 111°58' e distância 30,72 metros até o vértice 39 de coordenadas UTM Leste
(X) 596.203,46 metros e Norte (Y) 7.450.484,93, deste segue confrontando com
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, CNPJ Nº 75.442.756/0001-90, AVENIDA
BRASIL, com azimute 110°21' e distância 33,619 metros até o vértice 40 de
coordenadas UTM Leste (X) 596.234,98 metros e Norte (Y) 7.450.473,23, deste
segue confrontando com PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, CNPJ Nº
75.442.756/0001-90, AVENIDA BRASIL, com azimute 116°35' e distância 27,307
metros até o vértice 41 de coordenadas UTM Leste (X) 596.259,40 metros e Norte (Y)
7.450.461,00, deste segue confrontando com INTEGRADA COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL, CNPJ Nº 00.993.264/0001-93, MATRÍCULA Nº 3.759, com
azimute 174°41' e distância 91,43 metros até o vértice 42 de coordenadas UTM Leste
(X) 596.267,86 metros e Norte (Y) 7.450.369,97, deste segue confrontando com
COOPERATIVA REGIONAL AGRÍCOLA MISTA DE CAMBARÁ LTDA, CNPJ Nº
75.719.179/0001-30, MATRÍCULA Nº1.358, com azimute 162°24' e distância 96,849
metros até o vértice 43 de coordenadas UTM Leste (X) 596.297,14 metros e Norte (Y)
7.450.277,65, deste segue confrontando com A FAIXA DE DOMÍNIO DA FERROVIA
FEDERAL EF-369, ENTRE AS ESTAÇÕES DE OURINHOS-SP E ANDIRÁ-PR,
CONTADOS PARALELO E DISTANTE 15 METROS DO EIXO DE REFERÊNCIA,
com azimute 255°22' e distância 8,874 metros até o vértice 44 de coordenadas UTM
Leste (X) 596.288,55 metros e Norte (Y) 7.450.275,41, deste segue confrontando com
A FAIXA DE DOMÍNIO DA FERROVIA FEDERAL EF-369, ENTRE AS ESTAÇÕES
DE OURINHOS-SP E ANDIRÁ-PR, CONTADOS PARALELO E DISTANTE 15
METROS DO EIXO DE REFERÊNCIA, com azimute 245°5' e distância 17,226 metros
até o vértice 45 de coordenadas UTM Leste (X) 596.272,93 metros e Norte (Y)
7.450.268,15, deste segue confrontando com A FAIXA DE DOMÍNIO DA FERROVIA
FEDERAL EF-369, ENTRE AS ESTAÇÕES DE OURINHOS-SP E ANDIRÁ-PR,
CONTADOS PARALELO E DISTANTE 15 METROS DO EIXO DE REFERÊNCIA,
com azimute 238°16' e distância 21,666 metros até o vértice 46 de coordenadas UTM
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Leste (X) 596.254,50 metros e Norte (Y) 7.450.256,76, deste segue confrontando com
A FAIXA DE DOMÍNIO DA FERROVIA FEDERAL EF-369, ENTRE AS ESTAÇÕES
DE OURINHOS-SP E ANDIRÁ-PR, CONTADOS PARALELO E DISTANTE 15
METROS DO EIXO DE REFERÊNCIA, com azimute 230°32' e distância 22,352
metros até o vértice 47 de coordenadas UTM Leste (X) 596.237,24 metros e Norte (Y)
7.450.242,55, deste segue confrontando com A FAIXA DE DOMÍNIO DA FERROVIA
FEDERAL EF-369, ENTRE AS ESTAÇÕES DE OURINHOS-SP E ANDIRÁ-PR,
CONTADOS PARALELO E DISTANTE 15 METROS DO EIXO DE REFERÊNCIA,
com azimute 223°46' e distância 14,901 metros até o vértice 48 de coordenadas UTM
Leste (X) 596.226,93 metros e Norte (Y) 7.450.231,79, deste segue confrontando com
A FAIXA DE DOMÍNIO DA FERROVIA FEDERAL EF-369, ENTRE AS ESTAÇÕES
DE OURINHOS-SP E ANDIRÁ-PR, CONTADOS PARALELO E DISTANTE 15
METROS DO EIXO DE REFERÊNCIA, com azimute 217°1' e distância 24,252 metros
até o vértice 49 de coordenadas UTM Leste (X) 596.212,33 metros e Norte (Y)
7.450.212,43, deste segue confrontando com A FAIXA DE DOMÍNIO DA FERROVIA
FEDERAL EF-369, ENTRE AS ESTAÇÕES DE OURINHOS-SP E ANDIRÁ-PR,
CONTADOS PARALELO E DISTANTE 15 METROS DO EIXO DE REFERÊNCIA,
com azimute 208°53' e distância 21,163 metros até o vértice 50 de coordenadas UTM
Leste (X) 596.202,10 metros e Norte (Y) 7.450.193,90, deste segue confrontando com
A FAIXA DE DOMÍNIO DA FERROVIA FEDERAL EF-369, ENTRE AS ESTAÇÕES
DE OURINHOS-SP E ANDIRÁ-PR, CONTADOS PARALELO E DISTANTE 15
METROS DO EIXO DE REFERÊNCIA, com azimute 202°52' e distância 20,496
metros até o vértice 51 de coordenadas UTM Leste (X) 596.194,14 metros e Norte (Y)
7.450.175,01, deste segue confrontando com A FAIXA DE DOMÍNIO DA FERROVIA
FEDERAL EF-369, ENTRE AS ESTAÇÕES DE OURINHOS-SP E ANDIRÁ-PR,
CONTADOS PARALELO E DISTANTE 15 METROS DO EIXO DE REFERÊNCIA,
com azimute 201°0' e distância 11,554 metros até o vértice 52 de coordenadas UTM
Leste (X) 596.190,00 metros e Norte (Y) 7.450.164,23, deste segue confrontando com
A FAIXA DE DOMÍNIO DA FERROVIA FEDERAL EF-369, ENTRE AS ESTAÇÕES
DE OURINHOS-SP E ANDIRÁ-PR, CONTADOS PARALELO E DISTANTE 15
METROS DO EIXO DE REFERÊNCIA, com azimute 208°16' e distância 12,602
metros até o vértice 53 de coordenadas UTM Leste (X) 596.184,03 metros e Norte (Y)
7.450.153,13, deste segue confrontando com J.J CONVENIÊNCIA, CNPJ Nº
18.448.446/0001-49, MATRÍCULA Nº 11.974, com azimute 323°4' e distância 94,221
metros até o vértice 54 de coordenadas UTM Leste (X) 596.127,43 metros e Norte (Y)
7.450.228,46, deste segue confrontando com J.J CONVENIÊNCIA, CNPJ Nº
18.448.446/0001-49, MATRÍCULA Nº 11.974, com azimute 277°49' e distância 71,863
metros até o vértice 55 de coordenadas UTM Leste (X) 596.056,23 metros e Norte (Y)
7.450.238,23, deste segue confrontando com J.J CONVENIÊNCIA, CNPJ Nº
18.448.446/0001-49, MATRÍCULA Nº 11.974, com azimute 277°49' e distância 16,304
metros até o vértice 55A de coordenadas UTM Leste (X) 596.040,08 metros e Norte
(Y) 7.450.240,45, deste segue confrontando com J.J CONVENIÊNCIA, CNPJ Nº
18.448.446/0001-49, MATRÍCULA Nº 11.974, com azimute 277°49' e distância 27,448
metros até o vértice 1, onde teve início a esta descrição. As coordenadas são
referenciadas pelo meridiano central -51°, tendo como DATUM SIRGAS 2000 na
ZONA 22S.Observa-se que desta propriedade até a esquina com a rua Dr. Genaro
Resende possui uma distância de 110 metros.
Parágrafo único. O valor de avaliação dos imóveis relacionados
nos incisos I e II consta do laudo de avaliação da Comissão de Avaliação de Imóveis
constituída por meio do Decreto nº 2.122, de 04 de abril de 2018 e da Portaria nº
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102/2020, que passa a ser Anexo da presente Lei, nos termos do que prevê o art. 92
da Lei Orgânica do Município de Cambará.
Art. 3º. A aquisição do imóvel objeto da presente Lei
Complementar será feita por via direta, sem intermediações independentemente de
licitação, com base no art. 24, X, da Lei Federal nº 8.666/93.
Art. 4º. Com base na presente Lei Complementar e no contrato
gerado pelo processo de dispensa de licitação será lavrada a escritura pública com
cláusula resolutiva expressa de quitação, devendo a forma de pagamento ser a
seguinte:
I – R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) mediante pagamento a
vista, quanto da assinatura de escritura pública pelo vendedor, sem qualquer correção
ou reajuste;
II – R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) mediante pagamento de
20 (vinte) parcelas mensais no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) cada, sem
qualquer correção ou reajuste.
Art. 5º. O imóvel de que trata essa lei será destinado a:
I – Instalação da Garagem Municipal própria da Prefeitura
Municipal.
II – Criação do Centro de Eventos Municipais;
III – Outros equipamentos públicos que a área comportar.
Art. 6º. As verbas necessárias ao pagamento da aquisição de que
trata a presente Lei Complementar serão distribuídas dentro do orçamento vigente e
na seguinte dotação:
10. Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana
10.002 – Departamento de Urbanismo
15.451.1025.1018 – Aquisição de Imóveis
4.4.90.61.00.00 – Aquisição de Imóveis ......FR. 000..........................R$ - 1.300.000,00
Total ....................................................................................................R$ - 1.300.000,00
Art. 7º. As despesas decorrente de escritura pública, registro e
outras decorrentes da efetiva transferência do imóvel mencionado nesta Lei
Complementar, correrão por conta do Município de Cambará – PR.
Art. 8º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Cambará, em 27 de julho de 2022.
JOSÉ SALIM HAGGI NETO
Prefeito Municipal de Cambará
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Av. Brasil, 1.229 – Cambará-PR – 86390-000 – (43) 3532-8800
JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES
Tenho a honra de submeter à apreciação desta Casa de Leis o
Projeto de Lei Complementar, que:
" AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR
DUAS ÁREAS DE TERRAS CONTÍGUAS LOCALIZADAS NO PERÍMETRO URBANO
DESDE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
O presente projeto tem como motivação o interesse público
envolvido na titularidade da área tendo em vista sua utilidade para o ente público
municipal quanto aos argumentos que abaixo passa a se expor:
O imóvel de propriedade da Cooperativa Integrada é imóvel urbano
localizado na Avenida Brasil, localização considerada estratégica pela proximidade
entre a entrada da Cidade para quem vem de Jacarezinho ou Andirá pela Avenida
Antônio Mano, bem como pela entrada da Cidade por quem vem de Ourinhos pela
Rodovia Laurindo Francisco.
O referido imóvel ainda é provido de edificações, consistente em
barracões, os quais para a proprietária, atualmente, não possuem utilidade imediata,
mas que para o Município de Cambará podem ser utilizados para utilização enquanto
garagem municipal, que hoje é utilizado imóvel cedido pelo Ministério do Exército,
conhecido como "Barracão da Prefeitura", bem como o imóvel todo enquanto Centro
de Eventos.
O imóvel do Exército possui apenas uma entrada, porém sem a
possibilidade de controle de acesso, uma vez que é totalmente aberto ao passo que o
imóvel de propriedade da Cooperativa é totalmente fechado, possuindo inclusive a
possibilidade de controle de acesso por guarita e cancela.
Vale ainda dizer que a área de propriedade da Cooperativa, por ser
ampla, sem perder suas características acima aventadas, pode nela ser construído
mais um lago de captação de águas das chuvas, vindo a ser integrada ao sistema de
lagos artificiais do Município de Cambará com a finalidade de contrabalancear a taxa
de impermeabilização do solo, que sofreu aumento em razão dos loteamentos
aprovados nas proximidades da área em questão, evitando-se assim enchentes como
já ocorridas anteriormente na história de Cambará.
Em razão do que se explanou, bem como das razões já expostas,
encaminhamos o presente com pedido de tramitação em REGIME DE URGÊNCIA.
Sem mais, reiterando, nesta oportunidade, minha estima e apreço
aos digníssimos componentes dessa egrégia Casa de Leis.
Respeitosamente,
JOSÉ SALIM HAGGI NETO
Prefeito Municipal de Cambará