materia nº 54/2011

MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
 ESTADO DO PARANÁ
Av. Brasil, 1.082 – Cambará-PR – 86390-000 – (43) 3532-3535 –
pjmcambara@visaonet.com.br
pjm/pclb
PROJETO LEI No 054/2011
Institui o Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
 Capitulo I
 Objetivos
 Artigo 1º - Fica instituído o Fundo Municipal de Saúde, que
tem por objetivo criar condições financeiras e de gerência dos recursos destinados ao
desenvolvimento das ações de Saúde, executadas ou coordenadas pela Secretaria Municipal
de Saúde, que compreendem:
 I – O atendimento à saúde universalizada, integral, regionalizada e hierarquizada;
 II - A vigilância Sanitária;
 III- A vigilância epidemiológica e ações de saúde de interesse individual e coletivo;
 IV- O controle e a fiscalização das agressões ao meio ambiente, nele compreendido o
ambiente de trabalho em comum acordo com as organizações competentes das esferas federal
e estadual;
 Capitulo II
 Subordinação do Fundo
 Artigo 2º - O Fundo Municipal de Saúde ficará diretamente
subordinado ao Secretário Municipal de Saúde e será uma Unidade Gestora de Orçamento,
conforme o artigo 14 da Lei 4320/64;
 Capitulo III
 Atribuições do Secretário de Saúde
 Artigo 3º - São atribuições do Secretário de Saúde:
 I - Gerir o Fundo Municipal de Saúde;
 II - Estabelecer políticas de aplicação dos seus recursos, em conjunto com o Conselho
Municipal de Saúde;
 II - Acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações previstas no Plano
Municipal de Saúde;
 III - Submeter ao Conselho Municipal de Saúde o Plano de Aplicação a cargo do Fundo,
em consonância com o Plano Municipal de Saúde e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias;
 IV - Submeter ao Conselho de Saúde e a Câmara de Vereadores em audiência pública
as demonstrações trimestrais das receitas e despesas do Fundo; ao Tribunal de Contas e ao
Ministério da Saúde as demonstrações bimestrais, semestrais e anuais conforme for a
exigibilidade de cada órgão;
 V - Ordenar compras, assinar empenhos, autorizar pagamentos, assinar cheques ou
autorizar eletronicamente os pagamentos das despesas referentes ao Fundo Municipal de
Saúde, juntamente com o Prefeito Municipal ou a quem ele delegar competência.
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 VI - Firmar contratos e convênios, inclusive de empréstimos, juntamente com o Prefeito,
referente a recursos que serão administrados diretamente pelo Fundo;
 VII - Manter contato permanente com o Setor de Contabilidade do Município a fim de
acompanhar a execução orçamentária-financeira dos recursos do Fundo bem como solicitar
regularmente relatórios para acompanhamento, controle e prestação de contas dos recursos
alocados ao Fundo;
 VIII- Manter o controle e a avaliação da produção das Unidades integrantes do Sistema
de Saúde do Município em conjunto com a Tesouraria;
 IX - Manter, em conjunto com o Setor de Patrimônio do Município, os controles
necessários sobre os bens patrimoniais com carga ao Fundo.
 Capitulo IV
 Tesouraria
 Artigo 4º - São atribuições da Tesouraria:
 I - Preparar as demonstrações mensais das receitas e das despesas para serem
encaminhadas ao Secretário de Saúde;
 II - Manter os controles e providenciar as demonstrações necessárias à execução
orçamentária, liquidação e pagamento das despesas e aos recebimentos das receitas do
Fundo;
 III - Manter os controles necessários sobre convênios com Orgãos Estaduais(ou a
Secretaria de Estado) ou com o Ministério da Saúde. Controlar os contratos de prestação de
serviços com o Setor Privado e/ou os empréstimos feitos para o Setor de Saúde do Município;
 IV - Manter em coordenação com o Setor de Patrimônio o controle dos bens
patrimoniais a cargo do Fundo e realizar anualmente o inventário dos mesmos, bem como o
balanço geral do Fundo.
 V - Preparar relatórios de acompanhamento da realização das ações de saúde para
serem submetidos ao Secretário de Saúde;
 VI - Manter o controle e a avaliação da produção das unidades integrantes da rede
municipal de saúde e encaminhar mensalmente ao Secretário Municipal de Saúde relatórios de
acompanhamento e avaliação desta produção;
 Capitulo V
 Recursos do Fundo: – Financeiros e Ativos
 Artigo 5º - Recursos Financeiros, são receitas do Fundo:
 I - As transferências oriundas da seguridade social como decorrência do que dispõe o
Artigo 30, inciso VII, da Constituição da República, dos orçamentos do Estado e do Município;
 II - Os rendimentos e os juros de aplicações financeiras;
 III - O produto de convênios firmados com o SUS - Sistema Único de Saúde e com
outras entidades financiadoras;
 IV - O produto da arrecadação da taxa de fiscalização sanitária e de higiene, multas e
juros de mora por infrações ao código Sanitário Municipal, bem como parcelas de arrecadações
de outras taxas já instituídas e daquelas que o município vier a criar;
 V - As parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias oriundas das
atividades econômicas de prestação de serviços e de outras transferências que o Município
tenha direito a receber por força de lei e de convênios no setor;
 VI - Rendas eventuais, inclusive comerciais e industriais, alienações patrimoniais e
rendimentos de capital;
 VII - Doações, ajudas ou contribuições em espécies efetuadas diretamente ao
 Fundo;
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 § 1º - As receitas descritas neste capitulo serão depositadas obrigatoriamente em
conta especial a ser aberta e mantida em nome do Fundo Municipal de Saúde em
estabelecimento oficial de crédito;
 § 2º - A aplicação dos recursos de natureza financeira dependerá:
 I – Da existência de disponibilidade em função do cumprimento de programação;
 II - De prévia aprovação do Secretário Municipal de Saúde
 Artigo 6º - Ativos do Fundo:
 Constituem ativos do Fundo Municipal de Saúde:
 I - Disponibilidades monetárias em bancos ou em caixa especial, oriundas das receitas
já especificadas nesta Lei;
 II - Direitos que por ventura vier a constituir;
 III - Bens móveis e imóveis que forem destinados e/ou doados, com ou sem ônus ao
Sistema Único de Saúde;
 IV - Bens móveis e imóveis destinados a administração do Sistema de Saúde de
Município;
 § Único – Anualmente se processará o inventário dos bens e direitos vinculados ao
Fundo Municipal de Saúde. 
 Capitulo VI
 Artigo 7º
 Passivos do Fundo
 I - Constituem passivos do Fundo Municipal de Saúde, as obrigações de qualquer
natureza que porventura o Município venha a assumir para a manutenção e o funcionamento do
Sistema Municipal de Saúde.
 Capitulo VII
 Orçamento e Contabilidade
 Artigo 8º - Orçamento do Fundo Municipal de Saúde 
 I – O Fundo Municipal de Saúde será uma Unidade Orçamentária, conforme o artigo
77, § 3º do ADCT( alterado pela EC nº 29);
 II - O orçamento do Fundo Municipal de Saúde evidenciará as políticas e o Programa
de trabalho governamentais observados: o Plano de Saúde Municipal, o Plano Plurianual, a Lei
de Diretrizes Orçamentárias e os princípios da universalidade e do equilíbrio;
 III - O orçamento do Fundo Municipal de Saúde integrará o orçamento do município, em
obediência ao principio da unidade;
 IV - O orçamento do Fundo Municipal de Saúde observará, na sua elaboração e na
execução, os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente.
 Artigo 9º
 Contabilidade
 I - A contabilidade do Fundo Municipal de Saúde tem por objetivo evidenciar a situação
orçamentária, financeira e patrimonial do Sistema Municipal de Saúde, observados os padrões
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e normas estabelecidas na Legislação pertinente;
 II - A contabilidade será organizada de forma a permitir o exercício das suas funções
de controle prévio, concomitante e subsequente e de informar, inclusive de apropriar e apurar
custos de serviços, e consequentemente de concretizar o seu objetivo, bem como interpretar e
analisar os resultados obtidos.
 III - A escrituração Contábil será feita pelo método das partidas dobradas;
 IV - A contabilidade emitirá relatórios mensais de gestão, inclusive dos custos dos
serviços;
 V - Entende-se por relatório de gestão os balancetes mensais de receita e despesa do
Fundo Municipal de Saúde e demais demonstrações exigidas pela administração e pela
legislação pertinente.
 VI - As demonstrações e os relatórios produzidos passarão a integrar a contabilidade
geral do Município.
 Capitulo VIII
 Artigo 10º - Execução Orçamentária
 I - Imediatamente após a promulgação da Lei do Orçamento, o Secretário Municipal
de Saúde, aprovará o quadro de cotas trimestrais, que serão distribuídas entre as unidades
executoras do Sistema Municipal de Saúde;
 II - As cotas trimestrais poderão ser alteradas durante o exercício, desde que sejam
observados os limites fixados no orçamento e o comportamento da sua execução;
 III - Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização orçamentária;
 IV - Para os casos de insuficiências e omissões orçamentárias poderão ser utilizados
os créditos adicionais suplementares e especiais autorizados por lei e abertos por decreto do
poder executivo;
 Artigo 11º - A despesa do Fundo Municipal de Saúde se
constituíra da seguinte forma: 
 I - Financiamento total ou parcial de programas integrados de saúde, desenvolvidos
pela Secretaria Municipal de Saúde, ou com ela conveniados;
 II - Pagamento de vencimentos, salários e gratificações ao pessoal dos órgãos ou das
entidades da administração direta ou indireta que participem da execução das ações previstas
no artigo 1º da presente Lei;
 III - Pagamento pela prestação de serviços a entidades de direito privado para
execução de programas ou projetos específicos do setor de saúde, observado o disposto no
parágrafo 1º, artigo 199 da Constituição Federal;
 IV - Aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários
ao desenvolvimento dos programas de saúde;
 V - Construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para adequação
da rede física de prestação dos serviços de saúde;
 VI - Desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento,
administração e controle das ações de saúde;
 VII - Desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos
humanos na área da saúde;
 VIII - Atendimento de despesas diversas, de caráter urgente e inadiável, necessárias à
execução das ações e serviços de saúde mencionados no artigo 1º da presente Lei;
 IX - A execução orçamentária das receitas se processará através da obtenção do seu
produto nas fontes determinadas nesta Lei.
 Disposições Finais
 I - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar, para prover
as despesas decorrentes do cumprimento desta Lei.
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 II – Eventuais saldos positivos apurados em balanço do Fundo Municipal de Saúde
serão transferidos para o exercício financeiro subsequente a crédito da mesma programação
 III - O Fundo Municipal de Saúde terá vigência ilimitada
 IV - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário, especialmente a Lei nº 967/92
 Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná,
em 28 de julho de 2011.
JOSÉ SALIM HAGGI NETO
Prefeito Municipal de Cambará
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JUSTIFICATIVA
 O presente Projeto de Lei visa atualizar a antiga Lei no 967/92,
que instituiu o Fundo Municipal de Saúde.
 Quando do envio da documentação do Fundo, ao DICON –
Serviço de Habilitação e Análise de Projetos, esse órgão constatou que referida Lei no 967/92
devia ser revogada para se conformar ao plano de trabalho pactuado pelo Sr. Secretário
Municipal de Saúde, junto à 19a Regional de Saúde.
 Como sempre, contamos com a aprovação desta iniciativa.
 Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná,
em 28 de julho de 2011.
JOSÉ SALIM HAGGI NETO
Prefeito Municipal de Cambará