PREFEITURA A MUNICIPAL DE CAMBARÁ
– ESTADO DO PARANÁ –
CNPJ 75.442.756/0001-90
Av. Brasil , 1.229 – Fone (043) 3532-8800 – CEP 86390-000
Cambará -PR
PROJETO DE LEI Nº 170 /2022
SÚMULA: Altera a ação no Anexo de Metas Anuais – Despesa, da Lei Municipal
Nº 1.922 de 19/07/2021 que trata das diretrizes orçamentárias para o
Exercício de 2022
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, ESTADO DO PARANÁ,
USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHES SÃO CONFERIDAS POR LEI,
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º – Fica alterado ao Anexo de Metas Anuais – Despesa, da Lei Municipal
nº 1.922 de 19/07/2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2022, as ações
abaixo indicadas:
Macroobjetivo: MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÃO
SOCIAL
Programa: 0022 – MANUTENCAO DO GABINETE DO PREFEITO E ATIVIDADES
ADM E OPERACIONAIS.
Objetivo: MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
Órgão: 02– SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Unidade: 003 – DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
Função: 24– Comunicações
Subfunção: 131 – Comunicação Social
Código Ação Produto
2.071 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE
COMUNICAÇÃO SOCIAL
Apoio
administrativo
Ano Valor
2022 83.700,00
Unidade de
Medida
Outras unidades de medidas
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Macroobjetivo: MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DO HOSPITAL
MUNICIPAL
Programa: 0007 – SECRETARIA DA SAUDE, MANUTENCAO NAS AREAS
LABORATORIAL, HOSPITALAR, AT BASICA E MEDIA E ALTA COMPLEX.
Objetivo: MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DO HOSPITAL MUNICIPAL
Órgão: 07– SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade: 002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Função: 10– Saúde
Subfunção: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Código Ação Produto
2.016 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DO HOSPITAL
MUNICIPAL
Pacientes Atendidos
Ano Valor
2022 121.920,00
Unidade de
Medida
Pessoas
Macroobjetivo: MANUTENÇÃO DEPARTAMENTO DE MANUTENÇÃO E
CONSERVAÇÃO DE PATRIMONIO PÚBLICO MUNICIPAL
Programa: 0003 – MANUTENCAO DA SECRETARIA DA ADMINSTRACAO, E
MANUT DAS ATIV OPERACIONIAS DOS DEPARTAMENTOS
Objetivo: MANUTENÇÃO DEPARTAMENTO DE MANUTENÇÃO E
CONSERVAÇÃO DE PATRIMONIO PÚBLICO MUNICIPAL
Órgão: 03– SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Unidade: 010 – DEPARTAMENTO DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE
PATRIMONIO PÚBLICO MUNICIPAL
Função: 04– Administração
Subfunção: 122 – Administração Geral
Código Ação Produto
2.072 MANUTENÇÃO DEPARTAMENTO DE
MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE PATRIMONIO
PÚBLICO MUNICIPAL
Apoio
administrativo
Ano Valor
2022 66.000,00
Unidade de
Medida
Outras unidades de medidas
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Macroobjetivo: MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO E INOVAÇÃO
Programa: 0014 – MANUTENÇÃO SECR. MUNC. INDUSTRIA,
COMÉRCIO,TURISMO, AGRONÉGOCIO E INOVAÇÃO
Objetivo: MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E
INOVAÇÃO
Órgão: 14– SECRETARIA MUNICIPAL INDUSTRIA, COMÉRCIO,TURISMO,
AGRONÉGOCIO E INOVAÇÃO
Unidade: 001 – DEPARTAMENTO DE INDUSTRIA, COMÉRCIO,TURISMO,
AGRONÉGOCIO E INOVAÇÃO
Função: 23– Comércio e Serviços
Subfunção: 692 – Comercialização
Código Ação Produto
2.035 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO E INOVAÇÃO
Outros Produtos
Ano Valor
2022 4.500,00
Unidade de
Medida
Outras unidades e medidas
Macroobjetivo: MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DO TRABALHO
Programa: 0014 – MANUTENÇÃO SECR. MUNC. INDUSTRIA,
COMÉRCIO,TURISMO, AGRONÉGOCIO E INOVAÇÃO
Objetivo: MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DO TRABALHO
Órgão: 14– SECRETARIA MUNICIPAL INDUSTRIA, COMÉRCIO,TURISMO,
AGRONÉGOCIO E INOVAÇÃO
Unidade: 001 – DEPARTAMENTO DE INDUSTRIA, COMÉRCIO,TURISMO,
AGRONÉGOCIO E INOVAÇÃO
Função: 23– Comércio e Serviços
Subfunção: 692 – Comercialização
Código Ação Produto
2.038 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DO
TRABALHO
Outros Produtos
Ano Valor
2022 9.700,00
Unidade de
Medida
Outras unidades e medidas
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Macroobjetivo: MANUTENÇÃO DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO,
AGRONEGÓCIO E INOVAÇÃO
Programa: 0014 – MANUTENÇÃO SECR. MUNC. INDUSTRIA,
COMÉRCIO,TURISMO, AGRONÉGOCIO E INOVAÇÃO
Objetivo: MANUTENÇÃO DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO,
AGRONEGÓCIO E INOVAÇÃO
Órgão: 14– SECRETARIA MUNICIPAL INDUSTRIA, COMÉRCIO,TURISMO,
AGRONÉGOCIO E INOVAÇÃO
Unidade: 001 – DEPARTAMENTO DE INDUSTRIA, COMÉRCIO,TURISMO,
AGRONÉGOCIO E INOVAÇÃO
Função: 23– Comércio e Serviços
Subfunção: 692 – Comercialização
Código Ação Produto
2.039 MANUTENÇÃO DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA,
COMÉRCIO, AGRONEGÓCIO E INOVAÇÃO
Outros Produtos
Ano Valor
2022 164.400,00
Unidade de
Medida
Outras unidades e medidas
Macroobjetivo: FUNDO GARANTIDOR
Programa: 0014 – MANUTENÇÃO SECR. MUNC. INDUSTRIA,
COMÉRCIO,TURISMO, AGRONÉGOCIO E INOVAÇÃO
Objetivo: FUNDO GARANTIDOR
Órgão: 14– SECRETARIA MUNICIPAL INDUSTRIA, COMÉRCIO,TURISMO,
AGRONÉGOCIO E INOVAÇÃO
Unidade: 001 – DEPARTAMENTO DE INDUSTRIA, COMÉRCIO,TURISMO,
AGRONÉGOCIO E INOVAÇÃO
Função: 23– Comércio e Serviços
Subfunção: 692 – Comercialização
Código Ação Produto
2.049 FUNDO GARANTIDOR Outros Produtos
Ano Valor
2022 50.000,00
Unidade de
Medida
Outras unidades e medidas
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Macroobjetivo: CONSTRUÇÃO DO PARQUE DO LAZER
Programa: 0014 – MANUTENÇÃO SECR. MUNC. INDUSTRIA,
COMÉRCIO,TURISMO, AGRONÉGOCIO E INOVAÇÃO
Objetivo: CONSTRUÇÃO DO PARQUE DO LAZER
Órgão: 14– SECRETARIA MUNICIPAL INDUSTRIA, COMÉRCIO,TURISMO,
AGRONÉGOCIO E INOVAÇÃO
Unidade: 002 -DEPARTAMENTO DE TURISMO
Função: 23– Comércio e Serviços
Subfunção: 695 – Turismo
Código Ação Produto
1.032 CONSTRUÇÃO DO PARQUE DO LAZER Obras construída
Ano Valor
2022 5.000,00
Unidade de
Medida
Metros quadrados
Macroobjetivo: ROTA DO ROSARIO
Programa: 0014 – MANUTENÇÃO SECR. MUNC. INDUSTRIA,
COMÉRCIO,TURISMO, AGRONÉGOCIO E INOVAÇÃO
Objetivo: ROTA DO ROSARIO
Órgão: 14– SECRETARIA MUNICIPAL INDUSTRIA, COMÉRCIO,TURISMO,
AGRONÉGOCIO E INOVAÇÃO
Unidade: 002 DEPARTAMENTO DE TURISMO
Função: 23– Comércio e Serviços
Subfunção: 695 – Turismo
Código Ação Produto
2.043 ROTA DO ROSARIO Pessoas atendidas
Ano Valor
2022 9.400,00
Unidade de
Medida
Pessoas
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Macroobjetivo: Manutenção da ATURNORPI
Programa: 0014 – MANUTENÇÃO SECR. MUNC. INDUSTRIA,
COMÉRCIO,TURISMO, AGRONÉGOCIO E INOVAÇÃO
Objetivo: Manutenção da ATURNORPI
Órgão: 14– SECRETARIA MUNICIPAL INDUSTRIA, COMÉRCIO,TURISMO,
AGRONÉGOCIO E INOVAÇÃO
Unidade: 002- DEPARTAMENTO DE TURISMO
Função: 23– Comércio e Serviços
Subfunção: 695 – Turismo
Código Ação Produto
2.044 Manutenção da ATURNORPI Outros Produtos
Ano Valor
2022 12.000,00
Unidade de
Medida
Outras unidades e medidas
Macroobjetivo: MANUTENÇÃO DO DEPART. MUNIC.PROTEÇÃO E DEFESA DO
CONSUMIDOR PROCON
Programa: 0014 – MANUTENÇÃO SECR. MUNC. INDUSTRIA,
COMÉRCIO,TURISMO, AGRONÉGOCIO E INOVAÇÃO
Objetivo: MANUTENÇÃO DO DEPART. MUNIC.PROTEÇÃO E DEFESA DO
CONSUMIDOR PROCON
Órgão: 14– SECRETARIA MUNICIPAL INDUSTRIA, COMÉRCIO,TURISMO,
AGRONÉGOCIO E INOVAÇÃO
Unidade: 003- DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO
CONSUMIDOR PROCON
Função: 23– Comércio e Serviços
Subfunção: 692 – Comercialização
Código Ação Produto
2.061 MANUTENÇÃO DO DEPART. MUNIC.PROTEÇÃO E
DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON
Apoio
Adminstrativo
Ano Valor
2022 90.220,00
Unidade de
Medida
Outras unidades e medidas
Macroobjetivo: MANUTENCAO DEPARTAMENTO TURISMO
Programa: 0014 – MANUTENÇÃO SECR. MUNC. INDUSTRIA,
COMÉRCIO,TURISMO, AGRONÉGOCIO E INOVAÇÃO
Objetivo: MANUTENCAO DEPARTAMENTO TURISMO
Órgão: 14– SECRETARIA MUNICIPAL INDUSTRIA, COMÉRCIO,TURISMO,
AGRONÉGOCIO E INOVAÇÃO
PREFEITURA A MUNICIPAL DE CAMBARÁ
– ESTADO DO PARANÁ –
CNPJ 75.442.756/0001-90
Av. Brasil , 1.229 – Fone (043) 3532-8800 – CEP 86390-000
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Unidade: 002 DEPARTAMENTO DE TURISMO
Função: 23– Comércio e Serviços
Subfunção: 695 – Turismo
Código Ação Produto
2.026 MANUTENCAO DEPARTAMENTO TURISMO Outros Produtos
Ano Valor
2022 22.500,00
Unidade de
Medida
Outras unidades e medidas
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará-Estado do Paraná, em 29 de julho de 2022.
José Salim Haggi Neto
Prefeito Municipal
PREFEITURA A MUNICIPAL DE CAMBARÁ
– ESTADO DO PARANÁ –
CNPJ 75.442.756/0001-90
Av. Brasil , 1.229 – Fone (043) 3532-8800 – CEP 86390-000
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JUSTIFICATIVA
Tem o presente Projeto de Lei o condão de autorizar o Executivo Municipal o
aumento da despesa citada devido a solicitação da Lei Complementar nº 123/2022.
Isto posto, solicito a apreciação deste Projeto de Lei pelos Nobres Pares, o qual julga
merecedor de imediata aprovação, com a maior urgência possível. Em razão do que se
explanou, bem como das razões já expostas e buscando gerir com austeridade os recursos
confiados ao Poder Público e dando atendimento a Lei de Responsabilidade Fiscal,
encaminhamos com pedido de tramitação em REGIME DE URGÊNCIA. Sem mais,
reiterando, nesta oportunidade, minha estima e apreço aos digníssimos componentes dessa
egrégia Casa de Leis.
Respeitosamente,
Prefeitura Municipal de Cambará, 29 de julho de 2022.
________________________________
JOSÉ SALIM HAGGI NETTO
Prefeito Municipal