Exercício: 2022
Estado do Paraná
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CAMBARA
Projeto de Lei nº 171 /2022
Sumula: Autoriza crédito especial na importância de até
639.340,00 (seiscentos e trinta e nove mil trezentos e
quarenta reais)
O Prefeito Municipal de CAMBARÁ, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições
legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros
dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o
seguinte:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Municipal, para o exercício
de 2022, aprovado pela Lei nº 2.020/2021, de 21/12/2021 um crédito especial, nas dotações
abaixo discriminadas, no valor de até R$ 639.340,00 (seiscentos e trinta e nove mil trezentos e
quarenta reais)
Suplementação
02.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
02.003.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
02.003.24.131.0022.2.071. MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL
901 - 3.1.90.11.00.00 01000 52.000,00
895 - 3.1.90.13.00.00 01000 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS 8.200,00
896 - 3.1.91.13.00.00 01000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 8.200,00
897 - 3.3.90.30.00.00 01000 MATERIAL DE CONSUMO 4.500,00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
898 - 3.3.90.39.00.00 01000 5.000,00
SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E
COMUNICAÇÃO – PESSOA JURÍDICA
899 - 3.3.90.40.00.00 01000 3.000,00
900 - 4.4.90.52.00.00 01000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 2.800,00
03.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL ADMINISTRACAO
03.010.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE
PATRIMONIO PÚBLICO MUNICIPAL
03.010.04.122.0003.2.072. MANUTENÇÃO DEPARTAMENTO DE MANUTENÇÃO E
CONSERVAÇÃO DE PATRIMONIO PÚBLICO MUNICIPAL
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL
882 - 3.1.90.11.00.00 01000 40.000,00
883 - 3.1.90.13.00.00 01000 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS 6.500,00
950 - 3.1.91.13.00.00 01000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 6.500,00
885 - 3.3.90.30.00.00 01000 MATERIAL DE CONSUMO 3.000,00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
886 - 3.3.90.39.00.00 01000 5.000,00
887 - 4.4.90.52.00.00 01000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 5.000,00
07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
07.002.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
07.002.10.302.0007.2.016. MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DO HOSPITAL MUNICIPAL
Exercício: 2022
Estado do Paraná
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CAMBARA
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL
888 - 3.1.90.11.00.00 00303 81.000,00
889 - 3.1.90.13.00.00 00303 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS 12.960,00
890 - 3.1.91.13.00.00 00303 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 12.960,00
891 - 3.3.90.30.00.00 00303 MATERIAL DE CONSUMO 5.000,00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
892 - 3.3.90.39.00.00 00303 5.000,00
893 - 4.4.90.52.00.00 00303 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 5.000,00
14.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL INDUSTRIA, COMÉRCIO,TURISMO,
AGRONÉGOCIO E INOVAÇÃO
14.001.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE INDUSTRIA, COMÉRCIO,TURISMO,
AGRONÉGOCIO E INOVAÇÃO
14.001.23.692.0014.2.035. MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E
INOVAÇÃO
925 - 3.3.90.14.00.00 01000 DIÁRIAS - CIVIL 500,00
926 - 3.3.90.30.00.00 01000 MATERIAL DE CONSUMO 1.500,00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
927 - 3.3.90.39.00.00 01000 1.500,00
928 - 4.4.90.52.00.00 01000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1.000,00
14.001.23.692.0014.2.038. MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DO TRABALHO
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL
914 - 3.1.90.11.00.00 01000 4.200,00
915 - 3.1.90.13.00.00 01000 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS 500,00
916 - 3.1.91.13.00.00 01000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 500,00
917 - 3.3.90.14.00.00 01000 DIÁRIAS - CIVIL 500,00
918 - 3.3.90.30.00.00 01000 MATERIAL DE CONSUMO 1.000,00
919 - 3.3.90.30.00.00 00511 MATERIAL DE CONSUMO 500,00
921 - 3.3.90.33.00.00 01000 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 500,00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
920 - 3.3.90.39.00.00 01000 1.000,00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
922 - 3.3.90.39.00.00 00510 500,00
923 - 4.4.90.52.00.00 01000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 500,00
14.001.23.692.0014.2.039. MANUTENÇÃO DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO,
AGRONEGÓCIO E INOVAÇÃO
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL
902 - 3.1.90.11.00.00 01000 88.400,00
903 - 3.1.90.13.00.00 01000 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS 14.500,00
904 - 3.1.91.13.00.00 01000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 14.500,00
905 - 3.3.90.14.00.00 01000 DIÁRIAS - CIVIL 5.000,00
906 - 3.3.90.30.00.00 01000 MATERIAL DE CONSUMO 5.000,00
907 - 3.3.90.33.00.00 01000 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 1.000,00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
FÍSICA
908 - 3.3.90.36.00.00 01000 1.000,00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
909 - 3.3.90.39.00.00 01000 20.000,00
SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E
COMUNICAÇÃO – PESSOA JURÍDICA
910 - 3.3.90.40.00.00 01000 10.000,00
911 - 4.4.90.52.00.00 01000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 5.000,00
14.001.23.692.0014.2.049. FUNDO GARANTIDOR.
ENCARGOS PELA HONRA DE AVAIS,
GARANTIAS, SEGUROS E SIMILARES
924 - 3.3.90.27.00.00 01000 50.000,00
14.002.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE TURISMO
Exercício: 2022
Estado do Paraná
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CAMBARA
14.002.23.695.0014.1.032. CONSTRUÇÃO DO PARQUE DO LAZER
941 - 4.4.90.51.00.00 01000 OBRAS E INSTALAÇÕES 5.000,00
14.002.23.695.0014.2.026. MANUTENCAO DEPARTAMENTO TURISMO
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL
929 - 3.1.90.11.00.00 01000 3.500,00
930 - 3.1.90.13.00.00 01000 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS 500,00
931 - 3.3.90.14.00.00 01000 DIÁRIAS - CIVIL 500,00
932 - 3.3.90.30.00.00 01000 MATERIAL DE CONSUMO 2.000,00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
933 - 3.3.90.39.00.00 01000 4.000,00
935 - 4.4.90.51.00.00 01000 OBRAS E INSTALAÇÕES 11.000,00
936 - 4.4.90.52.00.00 01000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1.000,00
14.002.23.695.0014.2.043. ROTA DO ROSARIO
937 - 3.3.90.30.00.00 01000 MATERIAL DE CONSUMO 4.400,00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
FÍSICA
938 - 3.3.90.36.00.00 01000 1.000,00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
939 - 3.3.90.39.00.00 01000 4.000,00
14.002.23.695.0014.2.044. Manutenção da ATURNORPI
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
940 - 3.3.90.39.00.00 01000 12.000,00
14.003.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO
CONSUMIDOR PROCON
14.003.23.692.0014.2.061. MANUTENÇÃO DO DEPART. MUNIC.PROTEÇÃO E DEFESA DO
CONSUMIDOR PROCON
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL
942 - 3.1.90.11.00.00 01000 58.500,00
943 - 3.1.90.13.00.00 01000 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS 9.360,00
944 - 3.1.91.13.00.00 01000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 9.360,00
945 - 3.3.90.14.00.00 01000 DIÁRIAS - CIVIL 1.000,00
946 - 3.3.90.30.00.00 01000 MATERIAL DE CONSUMO 1.000,00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
FÍSICA
947 - 3.3.90.36.00.00 01000 1.000,00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
948 - 3.3.90.39.00.00 01000 5.000,00
949 - 4.4.90.52.00.00 01000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 5.000,00
Total Suplementação: 639.340,00
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta lei,
servirá como recurso Anulação de Dotações Orçamentárias, conforme discriminação
abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Redução
03.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL ADMINISTRACAO
03.001.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
03.001.28.846.0003.3.001. PAGAMENTO DE PRECATORIOS
60 - 3.3.90.91.00.00 01000 SENTENÇAS JUDICIAIS 389.772,61
03.001.28.846.0003.3.003. AMORTIZACAO DA DIVIDA PUBLICA
65 - 3.2.90.21.00.00 01000 JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO 136.467,39
03.009.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E INOVAÇÃO
03.009.23.572.0003.2.035. MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E
INOVAÇÃO
Exercício: 2022
Estado do Paraná
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CAMBARA
150 - 3.3.90.14.00.00 01000 DIÁRIAS - CIVIL 500,00
151 - 3.3.90.30.00.00 01000 MATERIAL DE CONSUMO 1.500,00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
152 - 3.3.90.39.00.00 01000 1.500,00
153 - 4.4.90.52.00.00 01000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1.000,00
09.000.00.000.0000.0.000. SEC. MUNIC. AGRICULTURA MEIO AMBIENTE E TURISMO
09.003.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE TURISMO
09.003.23.695.0009.1.032. CONSTRUÇÃO DO PARQUE DO LAZER
682 - 4.4.90.51.00.00 01000 OBRAS E INSTALAÇÕES 5.000,00
09.003.23.695.0009.2.026. MANUTENCAO DEPARTAMENTO TURISMO
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL
683 - 3.1.90.11.00.00 01000 3.500,00
684 - 3.1.90.13.00.00 01000 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS 500,00
685 - 3.3.90.14.00.00 01000 DIÁRIAS - CIVIL 500,00
686 - 3.3.90.30.00.00 01000 MATERIAL DE CONSUMO 2.000,00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
687 - 3.3.90.39.00.00 01000 4.000,00
688 - 4.4.90.51.00.00 01000 OBRAS E INSTALAÇÕES 11.000,00
689 - 4.4.90.52.00.00 01000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1.000,00
09.003.23.695.0009.2.043. ROTA DO ROSARIO
690 - 3.3.90.30.00.00 01000 MATERIAL DE CONSUMO 4.400,00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
FÍSICA
691 - 3.3.90.36.00.00 01000 1.000,00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
692 - 3.3.90.39.00.00 01000 4.000,00
09.003.23.695.0009.2.044. Manutenção da ATURNORPI
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
693 - 3.3.90.39.00.00 01000 12.000,00
11.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
11.001.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO
11.001.04.121.0011.2.038. MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DO TRABALHO
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL
801 - 3.1.90.11.00.00 01000 4.200,00
802 - 3.1.90.13.00.00 01000 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS 500,00
803 - 3.1.91.13.00.00 01000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 500,00
804 - 3.3.90.14.00.00 01000 DIÁRIAS - CIVIL 500,00
806 - 3.3.90.30.00.00 01000 MATERIAL DE CONSUMO 1.000,00
805 - 3.3.90.30.00.00 00511 MATERIAL DE CONSUMO 500,00
807 - 3.3.90.33.00.00 01000 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 500,00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
809 - 3.3.90.39.00.00 01000 1.000,00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
808 - 3.3.90.39.00.00 00510 500,00
810 - 4.4.90.52.00.00 01000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 500,00
11.001.04.121.0011.2.049. FUNDO GARANTIDOR.
ENCARGOS PELA HONRA DE AVAIS,
GARANTIAS, SEGUROS E SIMILARES
811 - 3.3.90.27.00.00 01000 50.000,00
Total Redução: 639.340,00
Exercício: 2022
Estado do Paraná
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CAMBARA
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de CAMBARÁ , Estado do
Paraná, em 29/07/2022.
JOSE SALIM HAGGI NETO
Prefeito Municipal
Exercício: 2022
Estado do Paraná
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CAMBARA
Projeto de Lei nº 55/2022
Sumula: Autoriza crédito especial na importância de até
639.340,00 (seiscentos e trinta e nove mil trezentos e
quarenta reais)
Tem o presente Projeto de Lei o condão de autorizar o Executivo Municipal o aumento da despesa
citada devido a solicitação da Lei Complementar nº 123/2022 .
Isto posto, solicito a apreciação deste Projeto de Lei pelos Nobres Pares, o qual julga merecedor
de imediata aprovação, com a maior urgência possível. Em razão do que se explanou, bem como das
razões já expostas e buscando gerir com austeridade os recursos confiados ao Poder Público e dando
atendimento a Lei de Responsabilidade Fiscal, encaminhamos com pedido de tramitação em REGIME
DE URGÊNCIA. Sem mais, reiterando, nesta oportunidade, minha estima e apreço aos digníssimos
componentes dessa egrégia Casa de Leis.
Respeitosamente,
JUSTIFICATIVA
Atenciosamente
JOSE SALIM HAGGI NETO
Prefeito Municipal