materia nº 205/2022

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Indicação nº. 205/2022 – Prefeitura Municipal de Cambará 
PROTOCOLO – 325
Recebi o presente documento 
Em 15/08/2022 
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ENCAMINHE-SE
Em 15/08/2022 
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Presidente 
O vereador Walmir Joaquim, acompanhado pelos 
vereadores Karen Dadona e Marcio José Albertini, por meio deste, 
solicitam ao Chefe do Executivo Municipal, senhor José Salim Haggi Neto, 
que este determine ao setor competente da Administração Pública que 
tome as providências necessárias para pagamento do piso salarial dos 
Enfermeiros, Técnicos de Enfermagem e Auxiliares de Enfermagem, 
conforme Lei nº 14.434/2022, sancionada pelo Presidente da República no 
último dia 05 de agosto. 
JUSTIFICATIVA 
A presente indicação tem como objetivo 
providencias por parte do Executivo para pagamento do piso salarial aos 
Enfermeiros, Técnicos de Enfermagem e Auxiliares de Enfermagem, fixado 
na Lei acima mencionada. De acordo com o texto promulgado, a 
remuneração mínima de enfermeiros deverá ser fixada em R$ 4.750,00, 
70% deste valor para técnicos e 50% para auxiliares e parteiras. Os pisos 
salariais deverão ser aplicados por todos os setores até o início do próximo 
exercício financeiro. Devido às eleições, a União e os Estados deverão 
iniciar os pagamentos a partir de 2023. Todavia, é importante que o 
Executivo já tome as devidas providências para sua implementação, sendo 
elas a previsão orçamentária nas leis específicas e o encaminhando do 
projeto de lei a esta Casa, com tais alterações. 
Sala das Sessões em 08 de agosto de 2022. 
 
Walmir Joaquim
 Vereador 
Marcio José Abertini Karen Dadona
 Vereador Vereadora 
15h27min