MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
Av. Brasil, 1.229 — Cambará/PR — 86390-000 — (43) 3532-8800
Ofício nº 160/2022 — GABINETE DO PREFEITO CAMBARÁ, 29/08/2022.
Senhor Presidente,
Sirvo-me do presente para encaminhar o Projeto de Lei
Complementar em apenso. e gostaria de solicitar de merecer dos pares desta casa
legislativa, que fosse votado em regime de urgência.
No aguardo de pronunciamento favorável com a aprovação do
proposto. aproveitamos do ensejo. para antecipar nossos agradecimentos.
Atenciosamente.
Excelentíssimo Senhor
Márcio José Albertini
M. D. Presidente da Câmara Municipal de Cambará
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Ofício nº 160/2022 — GABINETE DO PREFEITO CAMBARÁ. 29/08/2022.
Assunto.....: Projeto de Lei Complementar.
Senhor Presidente.
Sirvo-me do presente para encaminhar o Projeto de Lei
Complementar em apenso, e gostaria de solicitar de merecer dos pares desta casa
legislativa. que fosse votado em regime de urgência.
No aguardo de pronunciamento favorável com a aprovação do
proposto. aproveitamos do ensejo, para antecipar nossos agradecimentos.
Atenciosamente.
Excelentíssimo Senhor
Márcio José Albertini
M. D. Presidente da Câmara Municipal de Cambará
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. DE 29 DE AGOSTO DE 2022.
SÚMULA: Revoga o 8 2º do art. 3º da Lei
Complementar nº 108, de 16 de junho de 2021, e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, Estado do Paraná, aprovou
e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica revogado o $ 2º do art. 3º da Lei Complementar nº 108, de
16 de junho de 2021.
Art. 2º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data da sua
publicação.
Cambará, em 29 agosto de 2022.
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JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES
Tenho a honra de submeter à apreciação desta Casa de
Leis o anexo Projeto de Lei Complementar de Iniciativa do Poder Executivo,
que:
" Revoga o 8 2º do art. 3º da Lei Complementar nº 108, de 16
de junho de 2021, e dá outras providências.
O Executivo Municipal vem solicitar a aprovação do presente
Projeto, tendo em vista que o limite temporal imposto não se justifica, uma vez
que os prazos dos contratos administrativos estão expressamente previstos na
Lei 8.666/93, especificamente no art. 57, inc. Il c.c. 8 4º, ou seja:
“Art. 57. A duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à
vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos
relativos:
(x);
Il - à prestação de serviços a serem executados de forma contínua, que
poderão ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos
com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a
administração, limitada a sessenta meses;
$4º Em caráter excepcional, devidamente justificado e mediante
autorização da autoridade superior, o prazo de que trata o inciso Il do
caput deste artigo poderá ser prorrogado por até doze meses. “
Desta forma, considerando o acima exposto, bem como a
previsão constitucional quanto a competência da União para legislar sobre
normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades (art. 22,
XXVII, CF), não há qualquer justificativa para a limitação por lei municipal de
tais prazos contratuais.
Ademais, acrescenta-se a tal argumentação o custo
financeiro imposto aos cofres públicos municipais que a limitação em questão
cria, pois a realização de licitações em períodos muito curtos gera despesas de
publicação, demanda pessoal, material de expediente, dentre outros,
totalmente desnecessários.
Some-se a isto ainda o fato de que os contratos de
prestação de serviços por terceiros envolvem pessoas, trabalhadores que uma
vez formalizados tais contratos, passam a desenvolver suas atividades laborais
junto ao Município de Cambará, vindo assim, com o passar do tempo, a
adquirir experiência e vínculo com o serviço público ao qual está envolvido,
sendo contraproducente a quebra prematura de tal vínculo, gerando assim um
curtíssimo ciclo de renovação, impactando de certa forma na regularidade da
qualidade dos serviços prestados à população cambaraense.
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Assim, em razão do que se explanou, encaminhamos o
presente com pedido de tramitação em REGIME DE URGENCIA.
Sem mais, reiterando, nesta oportunidade, minha estima e
apreço aos digníssimos componentes dessa egrégia Casa de Leis.
Respeitosamente,