| Tipo | Projeto de Lei Complementar do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2022 |
| Date | 2022-08-29 |
| Ementa | Altera dispositivo da LC nº 31, de 12 de janeiro de 2012, para estabelecer em valores fixos as gratificações de Diretor de estabelecimento de ensino e de Função Pedagógica, e dá outras providencias. |
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