materia nº 189/2022

MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
Av. Brasil, 1.229 — Cambará/PR — 86390-000 — (43) 3532-8800
Ofício nº 163/2022 — GABINETE DO PREFEITO CAMBARÁ. 29/08/2022.
Senhor Presidente.
Sirvo-me do presente para encaminhar o Projeto de Lei em apenso, e
gostaria de solicitar de merecer dos pares desta casa legislativa.
No aguardo de pronunciamento favorável com a aprovação do
proposto. aproveitamos do ensejo. para antecipar nossos agradecimentos.
Atenciosamente.
Excelentíssimo Senhor
Márcio José Albertini
M. D. Presidente da Câmara Municipal de Cambará
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
Av. Brasil, 1.229 — Cambará/PR — 86390-000 — (43) 3532-8800
Ofício nº 163/2022 — GABINETE DO PREFEITO CAMBARÁ. 29/08/2022.
Senhor Presidente.
Sirvo-me do presente para encaminhar o Projeto de Lei em apenso. e
gostaria de solicitar de merecer dos pares desta casa legislativa.
No aguardo de pronunciamento favorável com a aprovação do
proposto, aproveitamos do ensejo. para antecipar nossos agradecimentos.
Atenciosamente.
Excelentíssimo Senhor
Márcio José Albertini
M. D. Presidente da Câmara Municipal de Cambará
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
Av Rrasil 1979 — Cambará-PR — 86390-000 — (431 3532-8800
PROJETO DE LEI Nº 29 DE AGOSTO DE 2022.
SÚMULA: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS
ANEXOS DA LEI Nº 2.021, DE 21 DE DEZEMBRO
DE 2021, O PLANO PLURIANUAL - PPA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º — Ficam alterados os anexos que estatuem o Plano Plurianual para o
quadriênio 2022-2025, em cumprimento ao disposto no 8 1º do art. 165 da Constituição Federal
Art. 2 — Ficam inalterados as demais disposições da Lei nº 2.021, de 21 de
Dezembro de 2021.
Art. 3º — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Cambará, em 29 de Agosto de 2022.
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
Av Rrasil 1729 — Cambará-PR = 86390-000 — (431 3537-8800
JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES
DENAVA FARrouciiclocdolDDl o —————
Tenho a honra de submeter, por intermédio de Vossa Excelência, à
apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal, o anexo Projeto de Lei que dispõe sobre
Plano Plurianual -PPA, para o quadriênio 2022-2025, em cumprimento ao disposto no
8 1º do art. 165 da Constituição Federal.
Observa-se que o Projeto de Plano Plurianual -PPA está
sendo elaborado de acordo com as novas exigências contidas na Lei de
Responsabilidade Fiscal, atendendo assim o princípio do equilíbrio orçamentário e o
principio fundamental das finanças públicas.
Por fim, esperando que este projeto permita uma
discussão democrática entre o Executivo e Legislativo, é que submetemos a Vossa
Excelência o Projeto de Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2023,
lembrando que o mesmo deverá ser devolvido para sanção até o encerramento do
primeiro período da Sessão Legislativa.
Aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência
o protesto de elevada estima consideração.
Prefeitura Municipal de Cambará, 29 de agosto de 2022.