materia nº 190/2022

MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
Av. Brasil, 1.229 — Cambará/PR — 86390-000 — (43) 3532-8800
Ofício nº 164/2022 — GABINETE DO PREFEITO CAMBARÁ. 29/08/2022.
Senhor Presidente,
Sirvo-me do presente para encaminhar o Projeto de Lei em apenso. e
gostaria de solicitar de merecer dos pares desta casa legislativa.
No aguardo de pronunciamento favorável com a aprovação do
proposto. aproveitamos do ensejo, para antecipar nossos agradecimentos.
Atenciosamente.
Excelentíssimo Senhor
Márcio José Albertini
M. D. Presidente da Câmara Municipal de Cambará
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
Av. Brasil, 1.229 — Cambará/PR — 86390-000 — (43) 3532-8800
Ofício nº 164/2022 — GABINETE DO PREFEITO CAMBARÁ. 29/08/2022.
Senhor Presidente,
Sirvo-me do presente para encaminhar o Projeto de Lei em apenso. e
gostaria de solicitar de merecer dos pares desta casa legislativa.
No aguardo de pronunciamento favorável com a aprovação do
proposto, aproveitamos do ensejo. para antecipar nossos agradecimentos.
Atenciosamente.
Excelentíssimo Senhor
Márcio José Albertini
M. D. Presidente da Câmara Municipal de Cambará
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
Av Rrasil 1999 — Cambará-PR — 86390-000 — (431 3537-8800
PROJETO DE LEI Nº 22 DE AGOSTO DE 2022.
SÚMULA: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS
ANEXOS DA LEI Nº 2.169 DE 14 DE JULHO DE
2021, A LEI QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES
PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
PARA O EXERCÍCIO DE 2023, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º — Ficam alterados os anexos que dispõem sobre as Diretrizes para a
elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2023, e dá outras providências.
Art. 2º - Ficam inalterados as demais disposições da Lei nº 2.169 de 14 de Julho
de 2022
Art. 3º — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Cambará, em 22 de Agosto de 2022.
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
Av Rrasil 1229 — Cambara-PR — 86390-000 — (431 3537-8800
JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES
Tenho a honra de submeter, por intermédio de Vossa Excelência, à
apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal, o anexo Projeto de Lei que dispõe sobre
Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2023, e dá outras
providências.
Observa-se que a Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para
o exercicio de 2023, está sendo elaborado de acordo com as novas exigências contidas
na Lei de Responsabilidade Fiscal, atendendo assim o princípio do equilibrio
orçamentário e o principio fundamental das finanças públicas.
Por fim, esperando que este projeto permita uma
discussão democrática entre o Executivo e Legislativo, é que submetemos a Vossa
Excelência o Projeto de Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2028,
lembrando que o mesmo deverá ser devolvido para sanção até o encerramento do
primeiro período da Sessão Legislativa.
Aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência
o protesto de elevada estima consideração.
Prefeitura Municipal de Cambará, 22 de agosto de 2022.