MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
Av. Brasil, 1.229 - Cambará/PR — 86390-000 — (43) 3532-8800
Ofício nº 165/2022 — GABINETE DO PREFEITO CAMBARÁ. 29/08/2022.
Senhor Presidente.
Sirvo-me do presente para encaminhar o Projeto de Lei em apenso, e
gostaria de solicitar de merecer dos pares desta casa legislativa.
No aguardo de pronunciamento favorável com a aprovação do
proposto, aproveitamos do ensejo. para antecipar nossos agradecimentos.
Atenciosamente.
Excelentíssimo Senhor
Márcio José Albertini
M. D. Presidente da Câmara Municipal de Cambará
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Ofício nº 165/2022 — GABINETE DO PREFEITO CAMBARÁ. 29/08/2022.
Senhor Presidente,
Sirvo-me do presente para encaminhar o Projeto de Lei em apenso, e
gostaria de solicitar de merecer dos pares desta casa legislativa.
No aguardo de pronunciamento favorável com a aprov ação do
proposto. aproveitamos do ensejo, para antecipar nossos agradecimentos.
Atenciosamente.
Excelentíssimo Senhor
Márcio José Albertini
M. D. Presidente da Câmara Municipal de Cambará
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DE 22 DE AGOSTO DE 2022.
PROJETO DE LEI Nº
SÚMULA: Estima a Receita e Fixa a Despesa
para o exercício financeiro de 2023.
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Orçamento Geral do Município para o exercício financeiro de
2023, discriminado pelos anexos integrantes desta lei, compostos pelas Receitas e pelas
Despesas dos Órgãos de Administração Direta, Indireta, Fundações, Autarquias e Fundos
Instituídos pelo Município, que recebem transferências à conta deste orçamento, estima a
Receita e Fixa a Despesa em R$ 80.000.000,00 (oitenta milhões de reais).
Art. 2º - As Receitas serão realizadas mediante a arrecadação de
tributos, transferências constitucionais e legais, e outras receitas correntes e de capital na
forma da legislação vigente e das especificações constantes no anexo |, de acordo com o
seguinte desdobramento:
RECEITAS
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
13.207.745,00)
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria - Renúncia
(-) 1.694.960,00)
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria - Descontos
(-) 120.795,00)
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria - Concedidos
(-) 156.060,00
Receitas de Serviços
Contribuições 3.535.474,60
Contribuições — Renúncia (-) 830,00
Contribuições — Descontos Concedidos (-) 600,00)
| Contribuições - Outras Deduções (-) 3.350,00)
Receitas Patrimonial 196.000,00
130.000,00
Transferências Correntes
75.417.875,40
Transferências Correntes - Deduções FUNDEB
(=) 10.725.500,00)
Operação de Crédito
Outras Receitas Correntes 205.000,00
Transferência de Capital 6.000,00)
4.000,00)
SOMA (R$)
80.000.000,00)
Art. 3º - A Despesa Orçamentária Geral do Municipio, no mesmo valor
da Receita Orçamentária Geral do Município, é fixada em R$ R$ 80.000,00 (sessenta e cinco
milhões e setecentos e vinte e quatro mil e duzentos reais).
e distribuida entre o Poder Executivo no valor fixado em R$
76.300.000,00 (setenta e seis milhões e trezentos mil reais) e o Legislativo Municipal no
valor fixado em R$ 3.700.000,00 (Três milhões e setecentos mil reais).
Art. 4º - A Receita estimada do Instituto de Previdência dos Servidores
Públicos do Município de Cambará (CAMBARAPREV), para o exercício de 2023, será de R$
14.448.759,00 (quatorze milhões e quatrocentos e quarenta e oito mil e setecentos e
cinquenta e nove reais), e a Despesa Fixada é de R$ 14.448.759,00 (quatorze milhões
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quatrocentos e quarenta e oito mil e setecentos e cinquenta e nove reais), conforme
discriminado em anexo.
Art. 5º - As Despesas, fixadas por Poderes, Órgãos e Unidades, serão
realizadas segundo as discriminações nas seguintes funções:
|- PODER LEGISLATIVO
Legislativo | 3.700.000,00
Total do Órgão | 3.700.000,00
Il - PODER EXECUTIVO
[Judiciária 511.035,00
Administração 7.392.594,82
Defesa Nacional SE 000,00|
| Segurança Pública 3.592.700,00
[Assistência Social o 3.290.357,00
Saúde 21.669.078,91
Educação 20.792.788,08
Cultura 369.660,00
Urbanismo 9.372.351,18
Gestão Ambiental 503.225,00
Ciência e Tecnologia 24 150,00]
Agricultura 1.791.635,01
[Comércio e Serviços 878.615,00
Comunicações — 83.700,00
Transporte 829.150,00
[Desporto e Lazer 659.295,00
Encargos Especiais Tr 4 186.665,00
Reserva de Contingência 315.000,00
Total do Órgão 76.300.000,00
TOTAL GERAL DA DESPESA L 80.000.000,00
Art. 6º - Fica o Poder Executivo, o Poder Legislativo e Entidades da
Administração Pública Indireta, respeitada as prescrições constitucionais autorizados a:
| = Abrir créditos adicionais suplementares até o valor correspondente a
25% (vinte e cinco por cento) do Orçamento Total do Município, nos termos da Lei nº
4320/64, com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constantes desta
Lei, mediante a utilização de recursos provenientes de:
a) anulação parcial ou total de dotações,
b) incorporação de superávit e/ou financeiro disponível do exercício
anterior, efetivamente apurados em balanço;
c) excesso de arrecadação em bases constantes
II — efetuar as trocas de grupo de destinação de recursos e de códigos
de fontes no decorrer da execução do orçamento;
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ll — efetuar as alterações que exigirem transferências financeiras
bancárias e contábeis entre fontes de receitas.
Art. 7º - O limite autorizado no artigo anterior não será onerado quando o
crédito se destinar a:
| — atender ao pagamento de despesas decorrentes de precatórios
judiciais, amortização e juros da divida, mediante utilização de recursos provenientes de
anulação de dotações,
Il — atender insuficiências de outras despesas de custeio e de capital
consignadas em Programas de Trabalho das funções Saúde, Assistência Social e em
Programas de Trabalho relacionados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, mediante o
cancelamento de dotações das respectivas funções,
Art. 8º - Fica autorizado e não será computado para efeito do disposto
no Art. 6º e seus incisos:
| - os Créditos Especiais abertos com recursos do excesso de
arrecadação, na forma do Art. 43, 8 1º, Inciso Il da Lei Federal nº. 4.320/64;
Il — os créditos adicionais abertos para sustentar despesas de
convênios com Órgãos Federais e Estaduais não previstos na receita orçamentária.
Wi - superávit e/ou financeiro disponível do exercício anterior
efetivamente apurado em balanço.
Art. 9º - O Executivo Municipal, fundamentado na Constituição Federal,
na Constituição do Estado do Paraná, na Lei Federal nº. 4.320 de 17/03/64, a Lei
Complementar nº. 101/2000, e na Lei Orgânica do Município, fica autorizado à:
| - fazer a contenção da despesa, na forma do disposto no Artigo 9º da
Lei Complementar nº. 101/2000, promovendo a limitação da despesa de investimentos e/ou
custeio, exceto na área de educação e saúde e do pagamento da divida pública;
Il — destinar o valor de R$ 315.000,00 (Trezentos e quinze mil reais)
como Reserva de Contingência, visando o atendimento de passivos contingentes e outros
riscos e eventos fiscais imprevistos, obtenção de resultado primário positivo se for o caso, e
também para abertura de Créditos Adicionais Suplementares conforme disposto na Portaria
MPO nº 42/1999, art. 5º e Portaria STN nº 163/2001, art. 8º (art. 5º III, "b” da LRF).
1 - utilizar o controle da despesa por custo de Serviço ou Obra que não
se encontrem especificado em projetos e atividades.
Art. 10 - O Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir metas físicas
estabelecidas, a fim de compatibilizar a despesa orçada com a receita arrecadada, em cada
exercício, de forma a assegurar o permanente equilibrio das contas públicas, podendo o Poder
Executivo, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as
dotações orçamentárias aprovadas por esta Lei
Art. 11 - As dotações para pagamento de pessoal e encargos sociais da
administração direta, bem como as referentes a servidores colocados à disposição de outros
órgãos e entidades, serão movimentadas pelos setores competentes da Administração Geral.
Art. 12 — A utilização de dotação com origem de recursos de convênios e
de operações de crédito fica condicionada à celebração dos instrumentos.
Art. 13 - Ficam aprovados os Orçamentos que estimam as eceitas e
Fixam as Despesas da Administração Indireta.
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Art. 14 — Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e oferecer
garantias a empréstimos voltados para o saneamento e habitação em áreas de baixa renda.
Art. 15 — O Prefeito, no âmbito do Poder Executivo, poderá adotar
parâmetros para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva
realização das receitas, para garantir as metas.
Art. 16 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
celebrar Convênios com Entidades Públicas (com fins lucrativos ou não), bem como parcerias
nos termos da Lei Federal 13.019, de 31 de julho de 2014, ou outras avenças com a iniciativa
privada desde que sem ônus para o Município de Cambará, nos termos da Lei autorizativa
Parágrafo único. Os Convênios ou parcerias de que trata o caput do
presente artigo somente poderão ser celebrados se tais avenças não comprometerem a
execução do objeto previsto nesta Lei.
Art. 17 — Fica o Poder Executivo autorizado a realizar os ajustes
necessários como supressão, acréscimos ou alterações nos anexos próprios da Lei nº 2.169 de
14 de julho de 2022 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO - em virtude das alterações
trazidas pela aprovação desta Lei, bem como da Lei Municipal do PPA (Plano Plurianual) do
quadriênio compreendido de 2022 a 2025.
Art. 18 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito, a
partir de 01 de Janeiro de 2023, revogando-se as disposições em contrário
Prefeitura Municipal de Cambará, 22 de Agosto de 2022.
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JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES
Tenho a honra de submeter, por intermédio de Vossa
Excelência, à apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal, o anexo Projeto de Lei que dispõe
sobre Orçamento Anual para o exercício financeiro de 2023, em cumprimento ao disposto no
artigo 165, parágrafo 2º da Constituição Federal e ao artigo 5º da Lei de Responsabilidade
Fiscal, nº 101, de 2000.
Observa-se que o Projeto de Lei Orçamentária Anual - LOA
para o próximo exercício está sendo elaborado de acordo com as novas exigências contidas na
Lei de Responsabilidade Fiscal, atendendo assim o princípio do equilibrio orçamentário e o
principio fundamental das finanças públicas.
Por fim, esperando que este projeto permita uma discussão
democrática entre o Executivo e Legislativo, é que submetemos a Vossa Excelência o Projeto
de Lei Orçamentária Anual para o exercicio financeiro de 2023, lembrando que o mesmo
deverá ser devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da Sessão
Legislativa.
Aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência o
protesto de elevada estima consideração
Prefeitura Municipal de Cambará, 26 de Agosto de 2022