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PREFEITURA A MUNICIPAL DE CAMBARÁ
– ESTADO DO PARANÁ –
CNPJ 75.442.756/0001-90
Av. Brasil , 1.229 – Fone (043) 3532-8800 – CEP 86390-000
Cambará -PR
PROJETO DE LEI Nº 196 /2022
SÚMULA: Altera as ações no Exercício/2022 ao Anexo da Lei Municipal nº
2.021/21 de 21/12/2021 que trata do Plano Plurianual para o
Quadriênio 2022-2025 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, ESTADO DO PARANÁ,
USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHES SÃO CONFERIDAS POR LEI,
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º – Fica alterado o valor das ações no Exercício/2022 ao Anexo da Lei
Municipal nº 2.021/21 de 21/12/2021 que trata do Plano Plurianual para o Quadriênio 2022-
2025, as ações abaixo indicadas:
Macroobjetivo: MANUTENCAO DA ATENCAO BASICA DA SAUDE
Programa: 0007 – SECRETARIA DA SAUDE, MANUTENCAO NAS AREAS
LABORATORIAL, HOSPITALAR, AT BASICA E MEDIA E ALTA COMPLEX.
Objetivo: MANUTENCAO DA ATENCAO BASICA DA SAUDE
Órgão: 07– SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade: 002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Função: 10– Saúde
Subfunção: 301 – Atenção Básica
Código Ação Produto
2.012 ATENCAO BASICA DA SAUDE Pacientes Atendidos
Ano Valor
2022 484.000,00
Unidade de
Medida
Pessoas
Macroobjetivo: ASSISTENCIA FARMACEUTICA BASICA
Programa: 0007 – SECRETARIA DA SAUDE, MANUTENCAO NAS AREAS
LABORATORIAL, HOSPITALAR, AT BASICA E MEDIA E ALTA COMPLEX.
Objetivo: ASSISTENCIA FARMACEUTICA BASICA
Órgão: 07– SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade: 002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Função: 10– Saúde
Subfunção: 303 – Suporte Profilático e Terapêutico
Código Ação Produto
2.023 ASSISTENCIA FARMACEUTICA BASICA Pacientes Atendidos
Ano Valor
2022 300.000,00
Unidade de
Medida
Pessoas
PREFEITURA A MUNICIPAL DE CAMBARÁ
– ESTADO DO PARANÁ –
CNPJ 75.442.756/0001-90
Av. Brasil , 1.229 – Fone (043) 3532-8800 – CEP 86390-000
Cambará -PR
Macroobjetivo: MANTENCAO DEPARTAMENTO DO MEIO AMBIENTE
Programa: 0009- SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E TURISMO
Objetivo: MANTENCAO DEPARTAMENTO DO MEIO AMBIENTE
Órgão: 09- SEC. MUNIC. AGRICULTURA MEIO AMBIENTE E TURISMO
Unidade: 002 – DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
Função: 18- Gestão Ambiental
Subfunção: 541- Preservação e Conservação Ambiental
Código Ação Produto
2.270 MANTENCAO DEPARTAMENTO DO MEIO
AMBIENTE
Outros produtos
Ano Valor
2022 87.000,00
Unidade de
Medida
Outras unidades e medidas
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará-Estado do Paraná, em 31 de agosto de 2022.
José Salim Haggi Neto
Prefeito Municipal
PREFEITURA A MUNICIPAL DE CAMBARÁ
– ESTADO DO PARANÁ –
CNPJ 75.442.756/0001-90
Av. Brasil , 1.229 – Fone (043) 3532-8800 – CEP 86390-000
Cambará -PR
JUSTIFICATIVA
Tem o presente Projeto de Lei o condão de autorizar o Executivo Municipal o
aumento da despesa citada devido as solicitações dos ofícios nº 50/2022 da secretaria
municipal de agricultura, bem como ofícios 273/2022 e 279/2022 da secretaria municipal de
saúde.
Isto posto, solicito a apreciação deste Projeto de Lei pelos Nobres Pares, o qual julga
merecedor de imediata aprovação, com a maior urgência possível. Em razão do que se
explanou, bem como das razões já expostas e buscando gerir com austeridade os recursos
confiados ao Poder Público e dando atendimento a Lei de Responsabilidade Fiscal,
encaminhamos com pedido de tramitação em REGIME DE URGÊNCIA.
Sem mais, reiterando, nesta oportunidade, minha estima e apreço aos digníssimos
componentes dessa egrégia Casa de Leis.
Respeitosamente,
Prefeitura Municipal de Cambará, 31 de agosto de 2022
________________________________
JOSÉ SALIM HAGGI NETTO
Prefeito Municipal
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