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materia nº 122/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 122 / 2022
Date 2022-08-19
EmentaNos termos do artigo 111, inciso II, bem como do art. 178 da Resolução nº 08/96 – Regimento Interno, o vereador Rogério Frutuoso, por meio deste, requer a Vossa Excelência que se digne a enviar ofício à Companhia de Saneamento do Paraná (SANEPAR) a fim de que, no prazo legal de 15 (quinze) dias, apresente a esta Casa de Leis cópia integral do termo aditivo de contrato entabulado no exercício de 2007 entre Município de Cambará e SANEPAR.
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1 
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ – PR. 
PROTOCOLO - 332
Recebi o presente documento 
Em 22/08/2022 
__________________________ 
ENCAMINHE-SE
Em 22/08/2022 
_______________________ 
Presidente 
REQUERIMENTO 
 Nos termos do artigo 111, inciso II, bem 
como do art. 178 da Resolução nº 08/96 – Regimento Interno, o vereador 
Rogério Frutuoso, por meio deste, requer a Vossa Excelência que se digne 
a enviar ofício à Companhia de Saneamento do Paraná (SANEPAR) a fim 
de que, no prazo legal de 15 (quinze) dias, apresente a esta Casa de Leis 
cópia integral do termo aditivo de contrato entabulado no exercício de 2007 
entre Município de Cambará e SANEPAR.
JUSTIFICATIVA 
O presente requerimento tem como objetivo 
obter as informações necessárias a respeito do teor das cláusulas 
contratuais constantes do termo aditivo firmado entre o Município de 
Cambará-PR e SANEPAR no ano de 2007. Isso porque tal providência irá 
elucidar dúvidas que a população cambaraense possui com relação a 
esse termo aditivo, sendo a referida providência necessária para exercício 
do dever de fiscalização inerente à vereança. Por fim, trata-se de uma 
prerrogativa do vereador. 
Sala das Sessões em 19 de agosto de 2022. 
Rogério Frutuoso
 Vereador 
16h09min

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