materia nº 211/2022

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Indicação nº. 211/2022 – Prefeitura Municipal de Cambará 
PROTOCOLO – 335
Recebi o presente documento 
Em 23/08/2022 
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ENCAMINHE-SE
Em 29/08/2022 
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Presidente 
Os vereadores abaixo assinados, por meio deste, 
solicitam ao Chefe do Executivo Municipal, senhor José Salim Haggi Neto, 
que este determine ao setor competente da Administração Pública que seja 
criado um Centro de Referência para atendimento a Autistas e para pessoas 
com deficiência intelectual, bem como a inclusão dos alunos da APAE nos 
serviços de transporte público e na distribuição de merendas, uniformes e 
material. 
JUSTIFICATIVA 
A presente indicação tem como objetivo a criação de
um centro de referência para atendimento de pessoas com autismo e 
deficientes intelectuais, tendo em vista o aumento exponencial e a 
incapacidade das escolas e da própria APAE em realizarem o tratamento de 
tais pessoas. Ademais, há necessidade de formulação de políticas públicas 
efetivas, sobretudo a implementação de um Plano Municipal de Política 
Pública Orientada aos Portadores do TEA, atuando no tratamento, 
acolhimento e diagnóstico precoce. Outrossim, quanto a inclusão dos alunos 
da APAE nos serviços públicos relativos a educação, tem-se que, por ela ser 
reconhecida como educação básica, na modalidade de educação especial, 
deve ser assegurado de forma solidárias pelos entes federativos o 
atendimento de qualidade, bem como a assistência aos desamparados. 
Assim, é indispensável a inclusão dos alunos no serviço de transporte público 
e no fornecimento de alimentos, merenda, uniforme e materiais escolares, tal 
qual ocorre nas escolas municipais. 
Sala das Sessões em 23 de agosto de 2022. 
 
Geraldo de Paula Dias Carvalho João Mattar Olivato Karen Aparecida Daniel 
 Vereador Vereador Vereadora 
Marcio José Albertini Marcos Roberto de Oliveira Nelson Olivato Junior
 Vereador Vereador Vereador 
2 
Raffaello Frascati Rogério Frutuoso Walmir Joaquim 
 Vereador Vereador Vereador
11h38min