materia nº 53/2011

Projeto de Lei Nº 053/2011
Cria o Conselho Gestor do Telecentro Comunitário
do Município de Cambará - PR e dá outras providencias.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art.1º Esta Lei dispõe sobre a Criação do Conselho Gestor do Telecentro
Comunitário do Municipio de Cambará/PR e estabelece normas gerais
em conformidade com o dispositivo no Termo de Doação com Encargos, celebrado
entre a União Federal por intermédio do Ministério das Comunicações e o Município
de
Cambará/PR, através do processo nº. 53000.005580/2007-72
Art. 2º O Telecentro Comunitário é um espaço público provido de computadores
conectados à Internet em banda larga, onde são realizadas atividades, por meio do uso
das TICs (Tecnologias da Informação e Comunicação), com o objetivo de promover a
inclusão digital e social das comunidades atendidas.
Art. 3º O Conselho Gestor do Municipio de Cambará PR tem a função de acompanhar
e observar as atividades realizadas e sugerir melhorias na organização e utilização
da unidade.
CAPÍTULO II
Seção I
Da Finalidade do Conselho Gestor do Telecentro Comunitário
Art. 4º A finalidade do Conselho Gestor é estabelecer as regras de funcionamento e uso
do espaço do Telecentro, apontando os rumos futuros, incentivando o exercício pleno
da
cidadania e dando ferramenta para que a comunidade se desenvolva social e
economicamente.
Seção II
Das Obrigações do Conselho Gestor do Telecentro Comunitário
Art. 5º O Conselho Gestor tem por obrigações básicas:
I – Realizar a gestão do Telecentro;
II – guiar todo o processo de começar o tecentro e, em longo prazo, assegurar seu
contínuo funcionamento;
III - ajudar na gestão e fiscalização do Telecentro;
IV- organizar o uso do Telecentro pela comunidade;
V – assegurar que todas as atividades oferecidas pelo Telecentro sejam abertas para
qualquer pessoa da comunidade sem a necessidade de ser sócio ou filiado a partidos
políticos, associações, entidades ou organizações de caráter associativo, religioso, de
defesa de direitos, etc.;
VI - assegurar que o uso dos equipamentos do Telecentro seja de livre acesso á
comunidade, sem nenhuma restrição, desde que garantidos horário e espaço para todas
as atividades decididas pelo Conselho Gestor e a manutenção e utilização adequada dos
equipamentos;
VII - organizar a distribuição e a recepção de inscrições para as atividades oferecidas
pelo Telecentro;
VIII - organizar os cursos, horários e forma de atendimento dos inscritos para este fim;
IX – coibir o desperdício e limitar o número de impressões por usuário;
X – regulamentar o uso do equipamento do Telecentro;
XI – realizar reuniões mensais ordinárias para avaliar o funcionamento do Telecentro,
bem como receber sugestões e solicitações dos usuários.
Parágrafo Único: Uma das primeiras tarefas do Conselho Gestor é identificar as
necessidades de informação e comunicação da comunidade e designar instrutores e
monitores que estarão mais envolvidos no começo e na gerência no dia-a-dia do
Telecentro.
Seção III
Dos Princípios e Diretrizes do Telecentro Comunitário
Art. 6º O Telecentro Comunitário reger-se-à pelos seguintes princípios:
I - Respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e o direito ao acesso ao Programa
de Inclusão Digital;
II- igualdade de direitos no acesso a inclusão digital, sem discriminação de qualquer
natureza, garantindo-se a equivalência entre as populações urbanas e rurais;
Art. 7º A organização do Telecentro Comunitário tem como base as seguintes
diretrizes:
I – Participação da comunidade no acesso a inclusão digital e no controle das
atividades em todos os níveis;
II - desenvolvimento social e econômico da comunidade.
III - aprimoramento da relação entre o cidadão e o poder público, para a construção
da cidadania digital e ativa.
IV - redução da exclusão social e digital, criando oportunidades aos cidadãos;
V – capacitação da população e inseri-la na sociedade;
CAPITULO II
Seção I
Da Criação do Conselho Gestor do Telecentro Comunitário
Art. 8º Fica criado o Conselho Gestor do Telecentro Comunitário do município de
Cambará/PR, como um órgão fis calizador e com a função de realizar a gestão
Telecentro.
Art. 9º O Conselho Gestor deve reunir membros da comunidade, do poder público, do
corpo docente municipal das associações de moradores, enfim, deve reunir os cidadãos
em torno da proposta de usar a inclusão digital para promover a inserção social da
população.
Seção II
Da Composição do Conselho Gestor
Art.10 O Conselho Gestor do Telecentro Comunitário – doravante denominado pela
sigla CGTC, é órgão superior de proposição, fiscalização e controle social do
Telecentro.
§ 1º - O Conselho Gestor está vinculado diretamente a Secretaria Municpal de
Assistencia Social.
- O Conselho Gestor do Telecentro Comunitário de Cambará/PR será com posto
por
05 (cinco) membros efetivos e respectivos suplentes de acordo com os critérios
seguintes:
I – Sendo (02) representantes do governo, um, ligado a Secretaria Municipal de
Assistencia
Social e outro da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, ambos, indicados pelo
Prefeito
de Cambará/PR;
II – 03 (três) representantes da sociedade civil organizada, dentre representantes das
entidades e organizações (associações de Moradores, Câmara dos Dirigentes Lojista,
Associação de Apoio a Criança e ao Adolescente, Associação Braçonortense de Ação
Social, Lions Clube, Associação e Amigos dos Excepcionais, escolhidos bienalmente e
indicados pelas próprias entidades.
§ 3º A composição da nominativa dos membros efetivos e suplentes do Conselho gestor
serão oficializados mediante Decreto publicizado a ser baixada pela Secretaria de
Administração e Finanças.
Art. 11 O mandato dos Conselheiros será de 02 (dois) anos facultada apenas uma
recondução, sendo o seu exercício considerado de interesse público relevante, não
remunerado.
§ 1º Os membros efetivos do Conselho Gestor serão substituídos em suas funções, por
motivos de falta injustificada a 3 (três) reuniões consecutivas ou a 5 alternadas, no
período de 1 (um) ano.
§ 2º Os membros do Conselho Gestor poderão ainda ser substituídos mediante
solicitação com justificativa do dirigente da entidade que o representa.
Art.12 Eleito o Conselho Gestor, a cada nova gestão municipal, deverão ser indicados
novos representantes empossados pelo Prefeito Municipal, ou representante indicado
por ele, num prazo máximo de 10 (dez) dias sob a coordenação do Gestor Municipal de
Assistência Social.
Seção III
Da Estrutura e do Funcionamento do Conselho Gestor
Art. 13 A diretoria do Conselho Gestor será obrigatoriamente eleita entre os seus
membros e nomeada por Decreto Municipal.
Art. 14 O Conselho Gestor terá seu funcionamento regido por um Regimento Interno
próprio, o qual obedecerá à seguinte estrutura:
I - Plenário;
II - Presidente;
III – Vice-Presidente;
IV – Secretária; e
V – Vice-Secretária
Art. 15 O plenário é constituído da totalidade dos membros do Conselho Gestor, é o
órgão deliberativo sobre as matérias de competência ao Conselho.
Art. 16 As atribuições do Presidente do Conselho Gestor são:
I - Cumprir e zelar pelo cumprimento das deliberações do Plenário;
II- representar externamente o Conselho Gestor;
III - convocar, presidir e coordenar as reuniões do Plenário;
IV - preparar juntamente com o Secretário a ordem do dia submetê-la à apreciação do
Plenário;
V - fazer cumprir o Regimento Interno;
VI - expedir os atos decorrentes das deliberações do conselho, encaminhando-os a quem
de direito;
VII- delegar competências desde que previamente submetidas à aprovação do Plenário;
VIII - decidir sobre as questões de ordem;
IX- convocar reuniões as extraordinárias quando necessário;
X - propor grupos de trabalho e cobrar apresentação de resultados nos prazos
estabelecidos;
Art. 17 Ao Vice-presidente do Conselho Gestor compete substituir e auxiliar o
Presidente no cumprimento das suas atribuições.
Art. 18 São atribuições do Secretário do Conselho Gestor:
I - organizar, juntamente com o Presidente do Conselho, as agendas de trabalho do
Plenário;
II - responsabilizar-se pelo funcionamento administrativo do Conselho;
III - secretariar as reuniões, lavrar atas e proceder a todos os registros relativos ao
funcionamento do Conselho;
IV - distribuir aos Conselheiros, projetos, programas, serviços, processos, indicações,
moções e expedientes diversos submetidos ao Conselho;
V - preparar e encaminhar aos órgãos competentes as publicações deliberadas pelo
Conselho;
VI - responsabilizar-se pelo expediente do Conselho;
VII - assinar todos os expedientes da Secretaria e outros assemelhados quando
delegados pelo Presidente;
VIII - comunicar à entidade a ausência do Conselheiro que completar 3 faltas
consecutivas não justificadas, ou 5 intercaladas, também não justificadas, no período de
um ano;
IX - executar outras competências que lhe sejam atribuídas pelo Presidente do CMAS
ou pelo Plenário.
Art. 19 As reuniões somente poderão ser realizadas com a presença da maioria de seus
membros em primeira convocação, ou com número a ser definido no Regimento
interno, em segunda convocação.
Parágrafo Único: Todas as sessões do Conselho Gestor serão públicas e precedidas de
divulgação.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 20. Considerar-se-á instalado o Conselho Gestor do Telecentro Comunitário, em
sua primeira gestão, com a publicação dos nomes de seus integrantes no órgão de
imprensa oficial do Município e sua respectiva posse.
Art. 21. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário
Gabinete do Prefeito, em 02 de agosto de 2011.
Jose Salim Haggi Neto
Prefeito Municipal