PREFEITURA A MUNICIPAL DE CAMBARÁ
– ESTADO DO PARANÁ –
CNPJ 75.442.756/0001-90
Av. Brasil , 1.229 – Fone (043) 3532-8800 – CEP 86390-000
Cambará -PR
PROJETO DE LEI Nº 224 /2022
SÚMULA: Altera a ação no Anexo de Metas Anuais – Despesa, da Lei Municipal
Nº 1.922 de 19/07/2021 que trata das diretrizes orçamentárias para o
Exercício de 2022
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, ESTADO DO PARANÁ,
USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHES SÃO CONFERIDAS POR LEI,
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º – Fica alterado ao Anexo de Metas Anuais – Despesa, da Lei Municipal
nº 1.922 de 19/07/2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2022, as ações
abaixo indicadas:
Macroobjetivo: MANUTENCAO DA ASSESSORIA JURIDICA DO PREFEITO
Programa: 0022 – MANUTENCAO DA SECRETARIA DE GOVERNO E ATIVIDADES
ADM E OPERACIONAIS
Objetivo: MANUTENCAO DA ASSESSORIA JURIDICA DO PREFEITO
Órgão: 02– SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Unidade: 001 – ASSESSORIA JURIDICA DO PREFEITO
Função: 04– Administração
Subfunção: 122 – Administração Geral
Código Ação Produto
2.170 MANUTENCAO DA ASSESSORIA JURIDICA DO
PREFEITO
Apoio Administrativo
Ano Valor
2022 40.000,00
Unidade de
Medida
Outras unidades e Medidas
PREFEITURA A MUNICIPAL DE CAMBARÁ
– ESTADO DO PARANÁ –
CNPJ 75.442.756/0001-90
Av. Brasil , 1.229 – Fone (043) 3532-8800 – CEP 86390-000
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Macroobjetivo: MANUTENCAO DO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
Programa: 0003 – MANUTENCAO DA SECRETARIA DA ADMINSTRACAO, E
MANUTENCAO DAS ATIVIDADES OPERACIONIAS DOS DEPARTAMENTOS, RH,
LICTACAO E COMPRAS, TECNOLOGIA, DEFESA CIVIL, ALMOXARIFADO.
Objetivo: MANUTENCAO DO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
Órgão: 03– SECRETARIA MUNICIPAL ADMINISTRACAO
Unidade: 001 – DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
Função: 04– Administração
Subfunção: 122 – Administração Geral
Código Ação Produto
2.070 MANUTENCAO DO DEPARTAMENTO
ADMINISTRATIVO
Apoio Administrativo
Ano Valor
2022 150.000,00
Unidade de
Medida
Outras unidades e Medidas
Macroobjetivo: MANUTENCAO DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
Programa: 0003 – MANUTENCAO DA SECRETARIA DA ADMINSTRACAO, E
MANUTENCAO DAS ATIVIDADES OPERACIONIAS DOS DEPARTAMENTOS, RH,
LICTACAO E COMPRAS, TECNOLOGIA, DEFESA CIVIL, ALMOXARIFADO.
Objetivo: MANUTENCAO DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
Órgão: 03– SECRETARIA MUNICIPAL ADMINISTRACAO
Unidade: 002 – DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
Função: 04– Administração
Subfunção: 122 – Administração Geral
Código Ação Produto
2.080 MANUTENCAO DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS
HUMANOS
Apoio Administrativo
Ano Valor
2022 40.000,00
Unidade de
Medida
Outras unidades e Medidas
PREFEITURA A MUNICIPAL DE CAMBARÁ
– ESTADO DO PARANÁ –
CNPJ 75.442.756/0001-90
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Macroobjetivo: MANUTENCAO DEPTO DE COMPRAS E LICITACAO
Programa: 0003 – MANUTENCAO DA SECRETARIA DA ADMINSTRACAO, E
MANUTENCAO DAS ATIVIDADES OPERACIONIAS DOS DEPARTAMENTOS, RH,
LICTACAO E COMPRAS, TECNOLOGIA, DEFESA CIVIL, ALMOXARIFADO.
Objetivo: MANUTENCAO DEPTO DE COMPRAS E LICITACAO
Órgão: 03– SECRETARIA MUNICIPAL ADMINISTRACAO
Unidade: 003 – DEPARTAMENTO DE LICITACOES E COMPRAS
Função: 04– Administração
Subfunção: 122 – Administração Geral
Código Ação Produto
2.003 MANUTENCAO DEPTO DE COMPRAS E LICITACAO Apoio Administrativo
Ano Valor
2022 30.000,00
Unidade de
Medida
Outras unidades e Medidas
Macroobjetivo: MANUTENCAO DA GUARDA MUNICIPAL
Programa: 0003 – MANUTENCAO DA SECRETARIA DA ADMINSTRACAO, E
MANUTENCAO DAS ATIVIDADES OPERACIONIAS DOS DEPARTAMENTOS, RH,
LICTACAO E COMPRAS, TECNOLOGIA, DEFESA CIVIL, ALMOXARIFADO.
Objetivo: MANUTENCAO DA GUARDA MUNICIPAL
Órgão: 03– SECRETARIA MUNICIPAL ADMINISTRACAO
Unidade: 005 – DEPARTAMENTO DA GUARDA MUNICIPAL
Função: 06– Segurança Pública
Subfunção: 182 – Defesa Civil
Código Ação Produto
2.560 MANUTENCAO DA GUARDA MUNICIPAL Apoio Administrativo
Ano Valor
2022 65.000,00
Unidade de
Medida
Outras unidades e Medidas
PREFEITURA A MUNICIPAL DE CAMBARÁ
– ESTADO DO PARANÁ –
CNPJ 75.442.756/0001-90
Av. Brasil , 1.229 – Fone (043) 3532-8800 – CEP 86390-000
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Macroobjetivo: MANUTENÇÃO DA DEFESA CIVIL
Programa: 0003 – MANUTENCAO DA SECRETARIA DA ADMINSTRACAO, E
MANUTENCAO DAS ATIVIDADES OPERACIONIAS DOS DEPARTAMENTOS, RH,
LICTACAO E COMPRAS, TECNOLOGIA, DEFESA CIVIL, ALMOXARIFADO.
Objetivo: MANUTENÇÃO DA DEFESA CIVIL
Órgão: 03– SECRETARIA MUNICIPAL ADMINISTRACAO
Unidade: 006 – DEPARTAMENTO DA DEFESA CIVIL
Função: 06– Segurança Pública
Subfunção: 182 – Defesa Civil
Código Ação Produto
2.032 MANUTENÇÃO DA DEFESA CIVIL Apoio Administrativo
Ano Valor
2022 10.000,00
Unidade de
Medida
Outras unidades e Medidas
Macroobjetivo: MANUTENCAO DO DEPARTAMENTO FINANCEIRO
Programa: 0004 – MANUTENCAO DA SECRETARIA DE FINANCAS E DAS
ATIVIDADES ADM E OPERACIONAIS.
Objetivo: MANUTENCAO DO DEPARTAMENTO FINANCEIRO
Órgão: 04– SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS
Unidade: 001 – DEPARTAMENTO FINANCEIRO
Função: 04– Administração
Subfunção: 123 – Administração Financeira
Código Ação Produto
2.140 MANUTENCAO DO DEPARTAMENTO FINANCEIRO Apoio Administrativo
Ano Valor
2022 20.000,00
Unidade de
Medida
Outras unidades e Medidas
PREFEITURA A MUNICIPAL DE CAMBARÁ
– ESTADO DO PARANÁ –
CNPJ 75.442.756/0001-90
Av. Brasil , 1.229 – Fone (043) 3532-8800 – CEP 86390-000
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Macroobjetivo: MANUTENCAO DEPARTAMENTO ESPORTE E LAZER
Programa: 0006 – MANUTENCAO DA SECRETARIA DO ESPORTE E LAZER
Objetivo: MANUTENCAO DEPARTAMENTO ESPORTE E LAZER
Órgão: 06– SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
Unidade: 001 – DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER
Função: 27– Desporto e Lazer
Subfunção: 812– Desporto Comunitário
Código AÇÃO PRODUTO
2.130 MANUTENCAO DEPARTAMENTO ESPORTE E LAZER Pessoas Atendidos
Ano VALOR
2022 40.000,00
Unidade de
Medida
Pessoas
Macroobjetivo: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Programa: 0007 – SECRETARIA DA SAUDE, MANUTENCAO NAS AREAS
LABORATORIAL, HOSPITALAR, AT BASICA E MEDIA E ALTA COMPLE
Objetivo: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Órgão: 07– SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 10– Saúde
Subfunção: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Código Ação Produto
2.022 REPASSE FINANCEIRO A SANTA CASA DE
MISERICORDIA
Pacientes atendidos
Ano Valor
2022 150.000,00
Unidade de
Medida
Pessoas
PREFEITURA A MUNICIPAL DE CAMBARÁ
– ESTADO DO PARANÁ –
CNPJ 75.442.756/0001-90
Av. Brasil , 1.229 – Fone (043) 3532-8800 – CEP 86390-000
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Macroobjetivo: MANUTENCAO DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
Programa: 0009 - SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E TURISMO
Objetivo: MANUTENCAO DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
Órgão: 09 - SEC. MUNIC. AGRICULTURA MEIO AMBIENTE E TURISMO
Unidade: 001 – DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
Função: 20- Agricultura
Subfunção: 606 - Extensão Rural
Código Ação Produto
2.250 MANUTENCAO DEPARTAMENTO DE
AGRICULTURA
Pessoas Atendidas
Ano Valor
2022 80.000,00
Unidade de
Medida
Pessoas
Macroobjetivo: MANUTECAO DEPARTAMENTO DE OBRAS
Programa: 0010 - MANUTENCAO DA SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA,
SERVICOS URBANOS
Objetivo: MANUTECAO DEPARTAMENTO DE OBRAS
Órgão: 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA URBANA
Unidade: 001 – DEPARTAMENTO DE OBRAS PUBLICAS
Função: 15- Urbanismo
Subfunção: 452 - Serviços Urbanos
Código Ação Produto
2.027 MANUTECAO DEPARTAMENTO DE OBRAS Apoio administrativo
Ano Valor
2022 80.000,00
Unidade de
Medida
Outras unidades e medidas
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará-Estado do Paraná, em 30 de setembro de 2022.
José Salim Haggi Neto
Prefeito Municipal
PREFEITURA A MUNICIPAL DE CAMBARÁ
– ESTADO DO PARANÁ –
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Av. Brasil , 1.229 – Fone (043) 3532-8800 – CEP 86390-000
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JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE
JOSÉ SALIM HAGGI NETO
Prefeito Municipal
Tem o presente Projeto de Lei o condão de autorizar o Executivo Municipal o aumento
da despesa citada devido a solicitação dos ofícios 87/2022 da secretaria municipal de
administração e 334/2022 da secretaria municipal de saúde.
Isto posto, solicito a apreciação deste Projeto de Lei pelos Nobres Pares, o qual julga
merecedor de imediata aprovação, com a maior urgência possível. Em razão do que se
explanou, bem como das razões já expostas e buscando gerir com austeridade os recursos
confiados ao Poder Público e dando atendimento a Lei de Responsabilidade Fiscal,
encaminhamos com pedido de tramitação em REGIME DE URGÊNCIA. Sem mais, reiterando,
nesta oportunidade, minha estima e apreço aos digníssimos componentes dessa egrégia Casa de
Leis.
Respeitosamente,
Prefeitura Municipal de Cambará, 30 de setembro de 2022