Exercício:
2022
Estado do Paraná
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CAMBARA
Projeto de Lei nº 225 /2022
Sumula: Autoriza crédito adicional suplementar na
importância de até 705.000,00 (setecentos e cinco mil reais)
O Prefeito Municipal de CAMBARÁ, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições
legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros
dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte:
. 1º - Fica aberto no Orçamento Municipal, para o exercício de
2022, aprovado pela Lei 2.020/2021, de 21/12/2022 um crédito adicional suplementar, nas
dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 705.000,00 (setecentos e cinco mil reais)
Suplementação
02.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
02.001.00.000.0000.0.000. ASSSERORIA JURIDICA DO PREFEITO
02.001.04.122.0022.2.170. MANUTENCAO DA ASSESSORIA JURIDICA DO PREFEITO
9 - 3.3.90.30.00.00 01000 MATERIAL DE CONSUMO 20.000,00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
14 - 3.3.90.39.00.00 01000 20.000,00
03.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL ADMINISTRACAO
03.001.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
03.001.04.122.0003.2.070. MANUTENCAO DO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
36 - 3.3.90.30.00.00 01000 MATERIAL DE CONSUMO 30.000,00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
47 - 3.3.90.39.00.00 01000 120.000,00
03.002.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
03.002.04.128.0003.2.080. MANUTENCAO DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
82 - 3.3.90.39.00.00 01000 40.000,00
03.003.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE LICITACOES E COMPRAS
03.003.04.122.0003.2.003. MANUTENCAO DEPTO DE COMPRAS E LICITACAO
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
97 - 3.3.90.39.00.00 01000 30.000,00
03.005.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DA GUARDA MUNICIPAL
03.005.06.182.0003.2.560. MANUTENCAO DA GUARDA MUNICIPAL
112 - 3.3.90.30.00.00 01000 MATERIAL DE CONSUMO 25.000,00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
118 - 3.3.90.39.00.00 01000 40.000,00
03.006.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DA DEFESA CIVIL
03.006.06.182.0003.2.032. MANUTENÇÃO DA DEFESA CIVIL
131 - 3.3.90.30.00.00 01000 MATERIAL DE CONSUMO 10.000,00
04.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS
04.001.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO FINANCEIRO
04.001.04.123.0004.2.140. MANUTENCAO DO DEPARTAMENTO FINANCEIRO
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
168 - 3.3.90.39.00.00 01000 20.000,00
06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
06.001.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER
06.001.27.812.0006.2.130. MANUTENCAO DEPARTAMENTO ESPORTE E LAZER
Exercício: 2022
Estado do Paraná
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CAMBARA
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
367 - 3.3.90.39.00.00 01000 40.000,00
07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
07.002.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
07.002.10.302.0007.2.022. REPASSE FINANCEIRO A SANTA CASA DE MISERICORDIA
481 - 3.3.50.43.00.00 00303 SUBVENÇÕES SOCIAIS 150.000,00
09.000.00.000.0000.0.000. SEC. MUNIC. AGRICULTURA MEIO AMBIENTE E TURISMO
09.001.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
09.001.20.606.0009.2.250. MANUTENCAO DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
642 - 3.3.90.30.00.00 01000 MATERIAL DE CONSUMO 40.000,00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
649 - 3.3.90.39.00.00 01000 40.000,00
10.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA URBANA
10.001.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DEOBRAS PUBLICAS
10.001.15.452.0010.2.027. MANUTECAO DEPARTAMENTO DE OBRAS
705 - 3.3.90.30.00.00 01000 MATERIAL DE CONSUMO 80.000,00
Total Suplementação: 705.000,00
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei,
servirá como recurso Excesso de Arrecadação, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da
Lei Federal nº 4.320/64.
Receita
Receita:1.7.1.1.51.11.00.00000000 Fonte: 1000 705.000,00
Total da Receita: 705.000,00
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de CAMBARÁ, Estado do
Paraná, em 30/09/2022.
JOSE SALIM HAGGI NETO
Prefeito Municipal
Exercício: 2022
Estado do Paraná
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CAMBARA
Projeto de Lei nº /2022
Sumula: Autoriza crédito adicional suplementar na
importância de até 705.000,00 (setecentos e cinco mil reais)
Tem o presente Projeto de Lei o condão de autorizar o Executivo Municipal o aumento da
despesa citada devido a solicitação dos ofícios 87/2022 da secretaria municipal de administração e
334/2022 da secretaria municipal de saúde.
Isto posto, solicito a apreciação deste Projeto de Lei pelos Nobres Pares, o qual julga merecedor
de imediata aprovação, com a maior urgência possível. Em razão do que se explanou, bem como das
razões já expostas e buscando gerir com austeridade os recursos confiados ao Poder Público e dando
atendimento a Lei de Responsabilidade Fiscal, encaminhamos com pedido de tramitação em REGIME
DE URGÊNCIA. Sem mais, reiterando, nesta oportunidade, minha estima e apreço aos digníssimos
componentes dessa egrégia Casa de Leis.
Respeitosamente,
Prefeitura Municipal de Cambará, 30 de setembro de 2022
JUSTIFICATIVA
Atenciosamente
JOSE SALIM HAGGI NETO
Prefeito Municipal