materia nº 226/2022

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Indicação nº. 226/2022 – Prefeitura Municipal de Cambará 
PROTOCOLO – 353
Recebi o presente documento 
Em 12/09/2022 
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ENCAMINHE-SE
Em 12/09/2022 
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Presidente 
O vereador João Mattar Olivato, acompanhado pelos 
vereadores Geraldo de Paula Dias Carvalho, Marcos Roberto de Oliveira, 
Nelson Olivato Junior, Raffaello Frascati e Rogério Frutuoso, por meio deste, 
solicitam solicita ao Chefe do Executivo Municipal, senhor José Salim Haggi 
Neto, que este determine ao setor competente da Administração Pública, que 
tome as providências necessárias para pagamento do piso salarial dos 
Enfermeiros, Técnicos de Enfermagem e Auxiliares de Enfermagem, 
conforme Lei nº 14.434/2022, sancionada pelo Presidente da República no 
último dia 05 de agosto, independentemente da suspensão da mesma. 
 
JUSTIFICATIVA 
A presente indicação tem como objetivo 
providencias por parte do Executivo para pagamento do piso salarial aos 
Enfermeiros, Técnicos de Enfermagem e Auxiliares de Enfermagem, fixado 
na Lei acima mencionada, independentemente da sua suspensão. De acordo 
com o texto promulgado, a remuneração mínima de enfermeiros deverá ser 
fixada em R$ 4.750,00, 70% deste valor para técnicos e 50% para auxiliares 
e parteiras. Os pisos salariais deverão ser aplicados por todos os setores até 
o início do próximo exercício financeiro. Devido às eleições, a União e os 
Estados deverão iniciar os pagamentos a partir de 2023. Todavia, é 
importante que o Executivo já tome as devidas providências para sua 
implementação, sendo elas a previsão orçamentária nas leis específicas e o 
encaminhando do projeto de lei a esta Casa, com tais alterações. 
 
Sala das Sessões em 08 de setembro de 2022. 
João Mattar Olivato Geraldo de Paula Dias Carvalho
 Vereador Vereador 
Marcos Roberto de Oliveira Nelson Olivato Junior
 Vereador Vereador 
Raffaello Frascati Rogério Frutuoso 
 Vereador Vereador 17h42min