materia nº 230/2022

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Indicação nº. 230/2022 – Prefeitura Municipal de Cambará 
PROTOCOLO – 362
Recebi o presente documento 
Em 19/09/2022 
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ENCAMINHE-SE
Em 19/09/2022 
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Presidente 
O vereador Walmir Joaquim, acompanhado pelos 
vereadores Karen Dadona e Marcio José Albertini, por meio deste, 
REITERAM solicitação ao Chefe do Executivo Municipal, senhor José Salim 
Haggi Neto, que este determine ao setor competente da Administração 
Pública que seja dada ampla publicidade, por meio das mídias sociais e 
veículos de comunicação, à Lei Federal nº. 13.767, de 18 de dezembro de 
2018, a qual acrescentou o inciso XII, ao artigo 473, da Consolidação das Leis 
do Trabalho, onde consta: “Art. 473 - O empregado poderá deixar de 
comparecer ao serviço sem prejuízo do salário: (...) XII - até 3 (três) dias, em 
cada 12 (doze) meses de trabalho, em caso de realização de exames 
preventivos de câncer devidamente comprovada.” 
JUSTIFICATIVA 
Justifica-se a presente indicação visando dar ciência 
à toda população sobre essa Lei, a qual tem como objetivo proporcionar aos 
trabalhadores de ambos os sexos a oportunidade de realizarem, sem 
preocupações quanto a perdas salariais, exames preventivos contra tipos de 
câncer de elevada frequência e mortalidade em nosso país. Segundo o 
sistema de informações sobre mortalidade do Ministério da Saúde, apesar da 
existência de métodos preventivos simples, eficientes e de baixo custo, 
apenas em 2004 foram registrados no Brasil: 9.876 óbitos por câncer da 
mama, 4.393 óbitos por câncer do colo do útero (além de 2.749 óbitos por 
câncer de outras partes do útero) e 9.590 óbitos por câncer da próstata. No 
caso das mulheres, a medida também fortalece as ações que visam reduzir a 
discriminação contra elas. 
Sala das Sessões em 14 de setembro de 2022. 
Walmir Joaquim
 Vereador 
 
Marcio José Albertini Karen Aparecida Daniel
 Vereador Vereadora 
17h00min