materia nº 244/2022

Exercício: 2022
Estado do Paraná
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CAMBARA
Projeto de Lei nº 244 /2022
Sumula: Autoriza crédito adicional suplementar na 
importância de até 415.000,00 (quatrocentos e quinze mil 
reais)
 O Prefeito Municipal de CAMBARÁ, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições 
legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros 
dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte:
 1º - Fica aberto no Orçamento Municipal, para o exercício de 
2022, aprovado pela Lei 2.020/2021, de 21/12/2022 um crédito adicional suplementar, nas 
dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 415.000,00 (quatrocentos e quinze mil reais)
Suplementação
07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
07.002.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
07.002.10.301.0007.2.012. ATENCAO BASICA DA SAUDE
 398 - 3.3.90.30.00.00 00303 MATERIAL DE CONSUMO 150.000,00
SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO 
E 
COMUNICAÇÃO – PESSOA JURÍDICA
415 - 3.3.90.40.00.00 00303 90.000,00
07.002.10.302.0007.2.019. MANUTENCAO DO CISNORPI
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 
JURÍDICA
477 - 3.3.90.39.00.00 00303 175.000,00
Total Suplementação: 415.000,00
 Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei,
servirá como recurso Excesso de Arrecadação, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da 
Lei Federal nº 4.320/64. 
Receita
Receita:1.7.1.1.51.11.00.00000000 Fonte: 1000 415.000,00
Total da Receita: 415.000,00
 Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
 Edifício da Prefeitura Municipal de CAMBARÁ, Estado do 
Paraná, em 03/11/2022. 
JOSE SALIM HAGGI NETO
Prefeito Municipal
Exercício: 2022
Estado do Paraná
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CAMBARA
Projeto de Lei nº /2022
Sumula: Autoriza crédito adicional suplementar na 
importância de até 415.000,00 (quatrocentos e quinze mil 
reais)
 Tem o presente Projeto de Lei o condão de autorizar o Executivo Municipal o aumento da 
despesa citada devido a solicitação dos ofícios 353/2022, 361/2022 e 362/2022 da secretaria municipal 
de saúde.
 Isto posto, solicito a apreciação deste Projeto de Lei pelos Nobres Pares, o qual julga merecedor
de imediata aprovação, com a maior urgência possível. Em razão do que se explanou, bem como das 
razões já expostas e buscando gerir com austeridade os recursos confiados ao Poder Público e dando 
atendimento a Lei de Responsabilidade Fiscal, encaminhamos com pedido de tramitação em REGIME 
DE URGÊNCIA. Sem mais, reiterando, nesta oportunidade, minha estima e apreço aos digníssimos 
componentes dessa egrégia Casa de Leis. 
 Respeitosamente,
 Prefeitura Municipal de Cambará, 03 de novembro de 2022
JUSTIFICATIVA
Atenciosamente
JOSE SALIM HAGGI NETO
Prefeito Municipal