PREFEITURA A MUNICIPAL DE CAMBARÁ
– ESTADO DO PARANÁ –
CNPJ 75.442.756/0001-90
Av. Brasil , 1.229 – Fone (043) 3532-8800 – CEP 86390-000
Cambará -PR
PROJETO DE LEI Nº 253 /2022
SÚMULA: Altera a ação no Anexo de Metas Anuais – Despesa, da Lei Municipal
Nº 1.922 de 19/07/2021 que trata das diretrizes orçamentárias para o
Exercício de 2022
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, ESTADO DO PARANÁ,
USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHES SÃO CONFERIDAS POR LEI,
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º – Fica alterado ao Anexo de Metas Anuais – Despesa, da Lei Municipal
nº 1.922 de 19/07/2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2022, as ações
abaixo indicadas:
Macroobjetivo: MANUTENCAO DA ASSESSORIA JURIDICA DO PREFEITO
Programa: 0022 – MANUTENCAO DA SECRETARIA DE GOVERNO E ATIVIDADES
ADM E OPERACIONAIS.
Objetivo: MANUTENCAO DA ASSESSORIA JURIDICA DO PREFEITO
Órgão: 02– SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Unidade: 001 – ASSSERORIA JURIDICA DO PREFEITO
Função: 04– Administração
Subfunção: 122 – Administração Geral
Código Ação Produto
2.170 MANUTENCAO DA ASSESSORIA JURIDICA DO
PREFEITO
Apoio Administrativo
Ano Valor
2022 5.000,00
Unidade de
Medida
Outras unidades e Medidas
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Macroobjetivo: MANUTENCAO DO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
Programa: 0003 – MANUTENCAO DASECRETARIA DA ADMINSTRACAO, E
MANUTENCAO DAS ATIVIDADES OPERACIONIAS DOS DEPARTAMENTOS, RH,
LICTACAO E COMPRAS, TECNOLOGIA, DEFESA CIVIL, ALMOXARIFADO .
Objetivo: MANUTENCAO DO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
Órgão: 03– SECRETARIA MUNICIPAL ADMINISTRACAO
Unidade: 001 – DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
Função: 04– Administração
Subfunção: 122 – Administração Geral
Código Ação Produto
2.070 MANUTENCAO DO DEPARTAMENTO
ADMINISTRATIVO
Apoio Administrativo
Ano Valor
2022 5.000,00
Unidade de
Medida
Outras unidades e Medidas
Macroobjetivo: MANUTENCAO DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
Programa: 0003 – MANUTENCAO DASECRETARIA DA ADMINSTRACAO, E
MANUTENCAO DAS ATIVIDADES OPERACIONIAS DOS DEPARTAMENTOS, RH,
LICTACAO E COMPRAS, TECNOLOGIA, DEFESA CIVIL, ALMOXARIFADO .
Objetivo: MANUTENCAO DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
Órgão: 03– SECRETARIA MUNICIPAL ADMINISTRACAO
Unidade: 002 – DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
Função: 04– Administração
Subfunção: 128 – Formação de Recursos Humanos
Código Ação Produto
2.080 MANUTENCAO DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS
HUMANOS
Apoio Administrativo
Ano Valor
2022 62.500,00
Unidade de
Medida
Outras unidades e Medidas
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Macroobjetivo: MANUTENCAO DEPTO DE COMPRAS E LICITACAO
Programa: 0003 – MANUTENCAO DASECRETARIA DA ADMINSTRACAO, E
MANUTENCAO DAS ATIVIDADES OPERACIONIAS DOS DEPARTAMENTOS, RH,
LICTACAO E COMPRAS, TECNOLOGIA, DEFESA CIVIL, ALMOXARIFADO .
Objetivo: MANUTENCAO DEPTO DE COMPRAS E LICITACAO
Órgão: 03– SECRETARIA MUNICIPAL ADMINISTRACAO
Unidade: 003 – DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITACAO
Função: 04– Administração
Subfunção: 122 – Administração Geral
Código Ação Produto
2.003 MANUTENCAO DEPTO DE COMPRAS E LICITACAO Apoio Administrativo
Ano Valor
2022 80.500,00
Unidade de
Medida
Outras unidades e Medidas
Macroobjetivo: MANUTENCAO DA GUARDA MUNICIPAL
Programa: 0003 –MANUTENCAO DA SECRETARIA DA ADMINSTRACAO, E
MANUT DAS ATIV OPERACIONIAS DOS DEPARTAMENTOS
Objetivo: MANUTENCAO DA GUARDA MUNICIPAL
Órgão: 03–SECRETARIA MUNICIPAL ADMINISTRACAO
Unidade: 005 – MANUTENCAO DA GUARDA MUNICIPAL
Função: 06 – Segurança Pública
Subfunção: 182 – Defesa Civil
Código Ação Produto
2.560 MANUTENCAO DA GUARDA MUNICIPAL Apoio Administrativo
Ano Valor
2022 108.000,00
Unidade de
Medida
Outras Unidades e Medidas
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Macroobjetivo: MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DA DEFESA CIVIL
Programa: 0003 –MANUTENCAO DA SECRETARIA DA ADMINSTRACAO, E
MANUT DAS ATIV OPERACIONIAS DOS DEPARTAMENTOS
Objetivo: MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DA DEFESA CIVIL
Órgão: 03–SECRETARIA MUNICIPAL ADMINISTRACAO
Unidade: 006 – DEPARTAMENTO DA DEFESA CIVIL
Função: 06 – Segurança Pública
Subfunção: 182 – Defesa Civil
Código Ação Produto
2.032 MANUTENÇÃO DA DEFESA CIVIL Apoio Administrativo
Ano Valor
2022 60.000,00
Unidade de
Medida
Outras Unidades e Medidas
Macroobjetivo: MANUTENCAO DO DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
Programa: 0004 –MANUTENCAO DA SECRETARIA DE FINANCAS E DAS
ATIVIDADES ADM E OPERACIONAIS,DOS DEPARTAMENTOS DE
CONTABILIDADE E TRIBUTACAO.
Objetivo: MANUTENCAO DO DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
Órgão: 04–SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS
Unidade: 002 – DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
Função:04– Administração
Subfunção: 122- Administração Geral
Código Ação Produto
2.150 MANUTENCAO DO DEPARTAMENTO DE
CONTABILIDADE
Apoio Administrativo
Ano Valor
2022 21.000,00
Unidade de
Medida
Outras Unidades e Medidas
Macroobjetivo: MANUTENCAO DO DEPARTAMENTO DE TRIBUTACAO
Programa: 0004 –MANUTENCAO DA SECRETARIA DE FINANCAS E DAS
ATIVIDADES ADM E OPERACIONAIS
Objetivo: MANUTENCAO DO DEPARTAMENTO DE TRIBUTACAO
Órgão: 04–SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS
Unidade: 003 – DEPARTAMENTO DE TRIBUTACAO
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Função:04– Administração
Subfunção: 129- Administração de Receitas
Código Ação Produto
2.010 MANUTENCAO DO DEPARTAMENTO DE
TRIBUTACAO
Apoio Administrativo
Ano Valor
2022 14.500,00
Unidade de
Medida
Outras Unidades e Medidas
Macroobjetivo: MANUTENCAO ENSINO FUNDAMENTAL FUNDEB
Programa: 0005 – MANUTENCAO DA SECRETARIA DA EDUCACAO INFANTIL,
PRE-ESCOLA, ENSINO FUNDAMENTAL E DEPTO CULTURA
Objetivo: MANUTENCAO ENSINO FUNDAMENTAL FUNDEB
Órgão: 05– SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA
Unidade: 001 – DEPARTAMENTO DE EDUCACAO
Função: 12– Educação
Subfunção: 361 – Ensino Fundamental
Código Ação Produto
2.090 MANUTENCAO ENSINO FUNDAMENTAL FUNDEB Alunos Atendidos
Ano Valor
2022 2.100,00
Unidade de
Medida
Pessoas
Macroobjetivo: MANUTENCAO ENSINO FUNDAMENTAL OUTROS RECURSOS
Programa: 0005 – MANUTENCAO DA SECRETARIA DA EDUCACAO INFANTIL,
PRE-ESCOLA, ENSINO FUNDAMENTAL E DEPTO CULTURA
Objetivo: MANUTENCAO ENSINO FUNDAMENTAL OUTROS RECURSOS
Órgão: 05– SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA
Unidade: 001 – DEPARTAMENTO DE EDUCACAO
Função: 12– Educação
Subfunção: 361 – Ensino Fundamental
Código Ação Produto
2.100 MANUTENCAO ENSINO FUNDAMENTAL OUTROS
RECURSOS
Apoio
Administrativo
Ano Valor
2022 1.083.000,00
Unidade de Outras unidades e medidas
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Medida
Macroobjetivo: MANUTENCAO ED. INF. PRE ESCOLA - FUNDEB
Programa: 0005 – MANUTENCAO DA SECRETARIA DA EDUCACAO INFANTIL,
PRE-ESCOLA, ENSINO FUNDAMENTAL E DEPTO CULTURA
Objetivo: MANUTENCAO ED. INF. PRE ESCOLA - FUNDEB
Órgão: 05– SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA
Unidade: 001 – DEPARTAMENTO DE EDUCACAO
Função: 12– Educação
Subfunção: 365 – Educação Infantil
Código Ação Produto
2.005 MANUTENCAO ED. INF. PRE ESCOLA - FUNDEB Alunos Atendidos
Ano Valor
2022 500,00
Unidade de
Medida
Pessoas
Macroobjetivo: MANUT. ED. INFANTIL CRECHE - FUNDEB
Programa: 0005 – MANUTENCAO DA SECRETARIA DA EDUCACAO INFANTIL,
PRE-ESCOLA, ENSINO FUNDAMENTAL E DEPTO CULTURA
Objetivo: MANUT. ED. INFANTIL CRECHE - FUNDEB
Órgão: 05– SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA
Unidade: 001 – DEPARTAMENTO DE EDUCACAO
Função: 12– Educação
Subfunção: 365 – Educação Infantil
Código Ação Produto
2.006 MANUT. ED. INFANTIL CRECHE - FUNDEB Alunos Atendidos
Ano Valor
2022 3.000,00
Unidade de
Medida
Pessoas
Macroobjetivo: MANUT. ED. ESPECIAL - FUNDEB
Programa: 0005 – MANUTENCAO DA SECRETARIA DA EDUCACAO INFANTIL,
PRE-ESCOLA, ENSINO FUNDAMENTAL E DEPTO CULTURA
Objetivo: MANUT. ED. ESPECIAL - FUNDEB
Órgão: 05– SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA
Unidade: 001 – DEPARTAMENTO DE EDUCACAO
Função: 12– Educação
Subfunção: 367 – Educação Especial
Código Ação Produto
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2.007 MANUT. ED. ESPECIAL - FUNDEB Alunos Atendidos
Ano Valor
2022 9.000,00
Unidade de
Medida
Pessoas
Macroobjetivo: MANUTENCAO DEPARTAMENTO ESPORTE E LAZER
Programa: 0006 – MANUTENCAO DA SECRETARIA DO ESPORTE E LAZER
Objetivo: MANUTENCAO DEPARTAMENTO ESPORTE E LAZER
Órgão: 06– SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
Unidade: 001 – DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER
Função: 27– Desporto e Lazer
Subfunção: 812– Desporto Comunitário
Código Ação Produto
2.130 MANUTENCAO DEPARTAMENTO ESPORTE E LAZER Pessoas Atendidos
Ano Valor
2022 50.500,00
Unidade de
Medida
Pessoas
Macroobjetivo: MANUTENCAO DEPARTAMENTO DA SAUDE
Macroobjetivo: MANUTENCAO DO DEPARTAMENTO DE CULTURA
Programa: 0005 – MANUTENCAO DA SECRETARIA DA EDUCACAO INFANTIL,
PRE-ESCOLA, ENSINO FUNDAMENTAL E DEPTO CULTURA
Objetivo: MANUTENCAO DO DEPARTAMENTO DE CULTURA
Órgão: 05– SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA
Unidade: 002 – DEPARTAMENTO DE CULTURA
Função: 13– Cultura
Subfunção: 392 – Difusão Cultural
Código Ação Produto
2.210 MANUTENCAO DO DEPARTAMENTO DE CULTURA Pessoas Atendidos
Ano Valor
2022 27.000,00
Unidade de
Medida
Pessoas
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Programa: 0007 – SECRETARIA DA SAUDE,MANUTENCAO NAS AREAS
LABORATORIAL, HOSPITALAR, AT BASICA E MEDIA E ALTA COMPLEX.
Objetivo: MANUTENCAO DEPARTAMENTO DA SAUDE
Órgão: 07– SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade: 001 – DEPARTAMENTO DE SAUDE
Função: 10– Saúde
Subfunção: 301 – Atenção Básica
Código Ação Produto
2.040 MANUTENCAO DEPARTAMENTO DA SAUDE Apoio
Administrativo
Ano Valor
2022 7.000,00
Unidade de
Medida
Outras Unidades e Medidas
Macroobjetivo: MANUTENCAO DA ATENCAO BASICA DA SAUDE
Programa: 0007 – SECRETARIA DA SAUDE,MANUTENCAO NAS AREAS
LABORATORIAL, HOSPITALAR, AT BASICA E MEDIA E ALTA COMPLEX.
Objetivo: MANUTENCAO DA ATENCAO BASICA DA SAUDE
Órgão: 07– SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade: 002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Função: 10– Saúde
Subfunção: 301 – Atenção Básica
Código Ação Produto
2.012 ATENCAO BASICA DA SAUDE Pacientes Atendidos
Ano Valor
2022 2.028.000,00
Unidade de
Medida
Pessoas
Macroobjetivo: VIGILANCIA SANITARIA E PROMOCAO DA SAUDE
Programa: 0007 – SECRETARIA DA SAUDE,MANUTENCAO NAS AREAS
LABORATORIAL, HOSPITALAR, AT BASICA E MEDIA E ALTA COMPLEX.
Objetivo: VIGILANCIA SANITARIA E PROMOCAO DA SAUDE
Órgão: 07– SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade: 002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Função: 10– Saúde
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Subfunção: 304 – Vigilância Sanitária
Código Ação Produto
2.018 VIGILANCIA SANITARIA E PROMOCAO DA SAUDE Pessoas Atendidas
Ano Valor
2022 20.000,00
Unidade de
Medida
Pessoas
Macroobjetivo: MANUTENCAO DO DEPARTAMENTO DE ACAO SOCIAL
Programa: 0008 – MANUTENCAO DA SECRETARIA DA ACAO SOCIAL
Objetivo: MANUTENCAO DO DEPARTAMENTO DE ACAO SOCIAL
Órgão: 08– SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Unidade: 001 – DEPARTAMENTO DE ACAO SOCIAL
Função: 08– Assistência Social
Subfunção: 244 – Assistência Comunitária
Código Ação Produto
2.490 MANUTENCAO DO DEPARTAMENTO DE ACAO
SOCIAL
Pessoas Atendidas
Ano Valor
2022 99.000,00
Unidade de
Medida
Pessoas
Macroobjetivo: MANUTENCAO DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
Programa: 0009 – SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E
TURISMO
Objetivo: MANUTENCAO DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
Órgão: 09– SEC. MUNIC. AGRICULTURA MEIO AMBIENTE E TURISMO
Unidade: 001 – DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
Função: 20 – Agricultura
Subfunção: 606 – Extensão Rural
Código Ação Produto
2.250 MANUTENCAO DEPARTAMENTO DE
AGRICULTURA
Pessoas Atendidas
Ano Valor
2022 1.000,00
Unidade de
Medida
Pessoas
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– ESTADO DO PARANÁ –
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Av. Brasil , 1.229 – Fone (043) 3532-8800 – CEP 86390-000
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Macroobjetivo: MANUTENCAO DO DEPARTAMENTO DOS SERVIÇOS URBANOS
Programa: 0010 – MANUTENCAO DA SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA,
SERVICOS URBANOS
Objetivo: MANUTENCAO DO DEPARTAMENTO DOS SERVIÇOS URBANOS
Órgão: 10– SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA URBANA
Unidade: 004 – DEPARTAMENTO DE SERVICOS URBANOS
Função: 15 – Urbanismo
Subfunção: 452 – Serviços Urbanos
Código Ação Produto
2.350 MANUTENCAO DO DEPARTAMENTO DOS
SERVIÇOS URBANOS
Outros produtos
Ano Valor
2022 337.000,00
Unidade de
Medida
Outras Unidades e Medidas
Macroobjetivo: MANUTENCAO DA PROCURADORIA JURIDICA
Programa: 0012 – MANUTENCAO DA PROCURADORIA JURIDICA,DESPESAS
CORRENTES E DE CAPITAL
Objetivo: MANUTENCAO DA PROCURADORIA JURIDICA
Órgão: 12– PROCURADORIA JURIDICA
Unidade: 001 – PROCURADORIA JURIDICA
Função: 02 – Judiciária
Subfunção: 061– Ação Judiciária
Código Ação Produto
2.030 MANUTENCAO DA PROCURADORIA JURIDICA Apoio
Administrativo
Ano Valor
2022 48.000,00
Unidade de
Medida
Outras Unidades e Medidas
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará-Estado do Paraná, em 14 de novembro de 2022.
José Salim Haggi Neto
Prefeito Municipal
PREFEITURA A MUNICIPAL DE CAMBARÁ
– ESTADO DO PARANÁ –
CNPJ 75.442.756/0001-90
Av. Brasil , 1.229 – Fone (043) 3532-8800 – CEP 86390-000
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JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE,
Devemos levar ao conhecimento dos Srs. Vereadores que o anexo Projeto de Lei de
olicitação de autorização legislativa para abertura de Crédito objetivando suprir a previsão de
dotações orçamentárias para o ano de 2022 devido a grande demanda de receitas ocorridas e
espesas em diversas dotações como Vencimentos e Vantagens Fixas e obrigações patronais e
para pessoa juridica para pagamento de médicos . Os referidos projetos de lei, serão obertos
com recursos financeiros provenientes de tendência de excesso de arrecadação decorrente das
Fonte de Recursos .
A operação de abertura de crédito adicional estão previstos na Lei Federal n. .320/64,
de 17 de março de 1964, que estatui normas gerais de direito financeiro.Art. 43. A abertura de
créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer
à despesa e será Precedida de exposição justificativa. 1. Consideram-se recursos, para o fim
este artigo, desde que não comprometidos: ... II- os provenientes de excesso de arrecadação
3. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo positivo das
diferenças, acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada considerando-se,
ainda, a tendência do Exercício. O art, 43- confere o devido supedâneo legal para a abertura
de créditos adicionais suplementares e especial com recursos provenientes do excesso de
arrecadação verificado na fonte de recursos ordinários, observados entre a receita estimada e a
realizada, levando em considerando ainda a tendência do exercício.
Isto posto, não resta a menor dúvida de que inexiste qualquer óbice à aprovação do
projeto em exame, uma vez que foram atendidas todas as exigências da legislação federal e
municipal pertinente à matéria, encaminhamos com pedido de tramitação em REGIME DE
URGÊNCIA. Ficamos na expectativa de uma apreciação breve, pois se tratam de estimativas
de despesas para o ano de 2022, baseados nas dotações já utilizadas, para assegurar uma
normalidade nos serviços mencionados.
Certo de contar com a colaboração de Vossas Excelências, aproveitamos a
oportunidade para enviar os nossos elevados protestos de estima e consideração.
Edifício da Prefeitura Municipal de CAMBARÁ , Estado do Paraná, em 14/11/2022
Atenciosamente
José Salim Haggi Neto
PREFEITO MUNICIPAL