Exercício: 2022
Estado do Paraná
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CAMBARA
Projeto de Lei nº 254 /2022
Sumula: Autoriza crédito adicional suplementar na
importância de até 4.071.600,00 (quatro milhões e setenta e
um mil seiscentos reais)
O Prefeito Municipal de CAMBARÁ, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições
legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros
dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o
seguinte:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Municipal, para o exercício
de 2022, aprovado pela Lei 2.020/2021, de 21/12/2022 um crédito adicional suplementar, nas
dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 4.071.600,00 (quatro milhões e setenta e um
mil seiscentos reais).
Suplementação
02.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
02.001.00.000.0000.0.000. ASSSERORIA JURIDICA DO PREFEITO
02.001.04.122.0022.2.170. MANUTENCAO DA ASSESSORIA JURIDICA DO PREFEITO
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL
2 - 3.1.90.11.00.00 01000 5.000,00
03.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL ADMINISTRACAO
03.001.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
03.001.04.122.0003.2.070. MANUTENCAO DO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
26 - 3.1.90.13.00.00 01000 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS 5.000,00
03.002.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
03.002.04.128.0003.2.080. MANUTENCAO DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL
68 - 3.1.90.11.00.00 01000 57.000,00
69 - 3.1.90.13.00.00 01000 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS 2.000,00
71 - 3.1.91.13.00.00 01000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 3.500,00
03.003.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE LICITACOES E COMPRAS
03.003.04.122.0003.2.003. MANUTENCAO DEPTO DE COMPRAS E LICITACAO
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL
85 - 3.1.90.11.00.00 01000 73.000,00
87 - 3.1.91.13.00.00 01000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 7.500,00
03.005.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DA GUARDA MUNICIPAL
03.005.06.182.0003.2.560. MANUTENCAO DA GUARDA MUNICIPAL
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL
104 - 3.1.90.11.00.00 01000 100.000,00
106 - 3.1.91.13.00.00 01000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 8.000,00
03.006.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DA DEFESA CIVIL
03.006.06.182.0003.2.032. MANUTENÇÃO DA DEFESA CIVIL
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL
123 - 3.1.90.11.00.00 01000 55.000,00
125 - 3.1.91.13.00.00 01000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 5.000,00
04.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS
04.002.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
04.002.04.122.0004.2.150. MANUTENCAO DO DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL
171 - 3.1.90.11.00.00 01000 21.000,00
04.003.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE TRIBUTACAO
Exercício: 2022
Estado do Paraná
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CAMBARA
04.003.04.129.0004.2.010. MANUTENCAO DO DEPARTAMENTO DE TRIBUTACAO
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL
191 - 3.1.90.11.00.00 01000 13.000,00
193 - 3.1.91.13.00.00 01000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 1.500,00
05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA
05.001.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE EDUCACAO
05.001.12.361.0005.2.090. MANUTENCAO ENSINO FUNDAMENTAL FUNDEB
238 - 3.1.90.13.00.00 00102 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS 2.100,00
05.001.12.361.0005.2.100. MANUTENCAO ENSINO FUNDAMENTAL OUTROS RECURSOS
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL
247 - 3.1.90.11.00.00 00103 470.000,00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL
248 - 3.1.90.11.00.00 00104 500.000,00
249 - 3.1.90.13.00.00 00103 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS 5.000,00
250 - 3.1.90.13.00.00 00104 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS 18.000,00
251 - 3.1.91.13.00.00 00103 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 42.000,00
252 - 3.1.91.13.00.00 00104 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 48.000,00
05.001.12.365.0005.2.005. MANUTENCAO ED. INF. PRE ESCOLA - FUNDEB
285 - 3.1.90.13.00.00 00101 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS 500,00
05.001.12.365.0005.2.006. MANUT. ED. INFANTIL CRECHE - FUNDEB
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL
290 - 3.1.90.11.00.00 00101 3.000,00
05.001.12.367.0005.2.007. MANUT. ED. ESPECIAL - FUNDEB
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL
324 - 3.1.90.11.00.00 00101 9.000,00
05.002.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE CULTURA
05.002.13.392.0005.2.210. MANUTENCAO DO DEPARTAMENTO DE CULTURA
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL
330 - 3.1.90.11.00.00 01000 27.000,00
06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
06.001.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER
06.001.27.812.0006.2.130. MANUTENCAO DEPARTAMENTO ESPORTE E LAZER
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL
354 - 3.1.90.11.00.00 01000 42.000,00
355 - 3.1.90.13.00.00 01000 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS 1.000,00
356 - 3.1.91.13.00.00 01000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 7.500,00
07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
07.001.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE SAUDE
07.001.10.301.0007.2.040. MANUTENCAO DEPARTAMENTO DA SAUDE
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL
377 - 3.1.90.11.00.00 00303 7.000,00
07.002.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
07.002.10.301.0007.2.012. ATENCAO BASICA DA SAUDE
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL
385 - 3.1.90.11.00.00 00303 1.500.000,00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL
386 - 3.1.90.11.00.00 494 278.000,00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
411 - 3.3.90.39.00.00 494 250.000,00
07.002.10.304.0007.2.018. VIGILANCIA SANITARIA E PROMOCAO DA SAUDE
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL
486 - 3.1.90.11.00.00 00303 20.000,00
08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Exercício: 2022
Estado do Paraná
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CAMBARA
08.001.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ACAO SOCIAL
08.001.08.244.0008.2.490. MANUTENCAO DO DEPARTAMENTO DE ACAO SOCIAL
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL
508 - 3.1.90.11.00.00 01000 90.000,00
510 - 3.1.91.13.00.00 01000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 9.000,00
09.000.00.000.0000.0.000. SEC. MUNIC. AGRICULTURA MEIO AMBIENTE E TURISMO
09.001.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
09.001.20.606.0009.2.250. MANUTENCAO DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
634 - 3.1.90.13.00.00 01000 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS 1.000,00
10.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA URBANA
10.004.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE SERVICOS URBANOS
10.004.15.452.0010.2.350. MANUTENCAO DO DEPARTAMENTO DOS SERVIÇOS URBANOS
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL
757 - 3.1.90.11.00.00 01000 320.000,00
758 - 3.1.90.13.00.00 01000 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS 2.000,00
760 - 3.1.91.13.00.00 01000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 15.000,00
12.000.00.000.0000.0.000. PROCURADORIA JURIDICA
12.001.00.000.0000.0.000. PROCURADORIA JURIDICA
12.001.02.061.0012.2.030. MANUTENCAO DA PROCURADORIA JURIDICA
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL
812 - 3.1.90.11.00.00 01000 48.000,00
Total Suplementação: 4.071.600,00
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta lei,
servirá como recurso Excesso de Arrecadação, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso
III da Lei Federal nº 4.320/64.
Receita
Receita:1.1.1.2.50.01.00.00000000 Fonte: 1000 603.000,00
Receita:1.7.1.1.51.11.00.00000000 Fonte: 1000 1.527.000,00
Receita:1.7.1.3.50.11.00.00000000 Fonte: 1000 528.000,00
Receita:1.7.2.1.50.01.00.00000000 Fonte: 1000 919.000,00
Receita:1.7.2.1.51.01.00.00000000 Fonte: 1000 480.000,00
Receita:1.7.5.1.50.01.00.00000000 Fonte: 1000 14.600,00
Total da Receita: 4.071.600,00
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de CAMBARÁ , Estado do
Paraná, em 14/11/2022.
JOSE SALIM HAGGI NETO
Prefeito Municipal
Exercício: 2022
Estado do Paraná
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CAMBARA
Projeto de Lei nº /2022
Sumula: Autoriza crédito adicional suplementar na
importância de até 4.071.600,00 (quatro milhões e setenta e
um mil seiscentos reais)
Devemos levar ao conhecimento dos Srs. Vereadores que o anexo Projeto de Lei de solicitação de
autorização legislativa para abertura de Crédito objetivando suprir a previsão de dotações orçamentárias
para o ano de 2022 devido a grande demanda de receitas ocorridas e despesas em diversas dotações como
Vencimentos e Vantagens Fixas e obrigações patronais e para pessoa juridica para pagamento de
médicos . Os referidos projetos de lei, serão cobertos com recursos financeiros
provenientes de tendência de excesso de arrecadação decorrente das Fonte de Recursos .
A operação de abertura de crédito adicional estão previstos na Lei Federal n. 4.320/64, de 17 de
março de 1964, que estatui normas gerais de direito financeiro.Art. 43. A abertura de créditos
suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será
Precedida de exposição justificativa. 1. Consideram-se recursos, para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos: ... II- os provenientes de excesso de arrecadação 3. Entende-se por excesso de
arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo positivo das diferenças, acumuladas mês a mês, entre a
arrecadação prevista e a realizada considerando-se, ainda, a tendência do Exercício. O art, 43- confere o
devido supedâneo legal para a abertura de créditos adicionais suplementares e especial com recursos
provenientes do excesso de arrecadação verificado na fonte de recursos ordinários, observados entre a
receita estimada e a realizada, levando em considerando ainda a tendência do exercício.
Isto posto, não resta a menor dúvida de que inexiste qualquer óbice à aprovação do projeto em exame,
uma vez que foram atendidas todas as exigências da legislação federal e municipal pertinente à matéria,
encaminhamos com pedido de tramitação em REGIME DE URGÊNCIA. Ficamos na expectativa de uma
apreciação breve, pois se tratam de estimativas de despesas para o ano de 2022, baseados nas dotações já
utilizadas, para assegurar uma normalidade nos serviços mencionados.
Certo de contar com a colaboração de Vossas Excelências, aproveitamos a oportunidade para
enviar os nossos elevados protestos de estima e consideração.
Edifício da Prefeitura Municipal de CAMBARÁ , Estado do Paraná, em 14/11/2022
JUSTIFICATIVA
Atenciosamente
JOSE SALIM HAGGI NETO
Prefeito Municipal