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MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
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Av. Brasil, 1.082 – Cambará-PR – 86390-000 – (43) 3532-8800
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2014
"Autoriza o poder executivo a conceder
áreas no município, destinadas a
instalação de industrias, em regime de
Concessão de Direito Real de Uso e dá
outras providências .”
O Prefeito do Município de Cambará, Estado do
Paraná, faz saber a todos que a Câmara de Vereadores aprovou e
eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Executivo autorizado a outorgar através
de processo licitatório pelo período de 90 (noventa) meses, a
Concessão de Direito Real de Uso Onerosa das seguintes áreas:
Inicia-se a descrição deste perímetro no marco M M
0003, de coordenadas N 7.450.379,33 m. e E
595.593,65 m., situado no imite com a propriedade de
Fátima Teixeira Menossi e outros, deste, segue com
azimute de 128º21’16” e distância de 190,380 m.,
confrontando com a propriedade de Fátima Teixeira
Menossi e outros, até o marco M M 0004, de
coordenadas N 7.450.261,19 m. e E 595.742,94 m.;
deste, segue com azimute de 196º12’16” e distância de
85,607 m., confrontando com a Avenida Antonio
Augusto Mano, até o marco M M 0005, de coordenadas
N 7.450.178,99 m. e E 595.719,05 m.; deste, segue com
azimute de 308º21’16” e distância de 187,989 m.,
confrontando com o Lote 1 remanescente desta
mesma matricula nº1.314, até o marco 15, de
coordenadas N 7.450.295,64 m e E 595.571,63 m.;
deste, segue com azimute de 14º44’16” e distância de
86,537 m; confrontando com o Lote 1 remanescente
desta mesma matrícula nº1.314, até o marco M M
0003 de coordenadas N 7.450.379,33 m e E 595.593,65
m; marco inicial da descrição deste perímetro. Todas as
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coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao
Sistema Geodésico Brasileiro, com uma estação de
BASE materializada no local com GPS – GTRA – nº
02035038 transportada as coordenadas a partir da
estação ativa da RBMC de UNESP DE OURINHOS , de
coordenadas E= 613.334,283 e N=7.461.724,689 , e
encontraram-se representadas no sistema UTM,
referenciadas ao Meridiano Central 51º WGr, tendo
como o Datum o S IRGA-2000. Todos os azimutes e
distâncias, áreas e perímetros foram calculados no
plano de projeção UTM.
Art. 2° A área descrita no artigo 1°, as Concessionárias
obrigam-se a destiná-la única e exclusivamente para fins industriais.
Art. 3º. Os critérios para cessão e revogação de cessão
da área deverão estar estabelecidos em contrato entre o Município
e a empresa cessionária.
Art. 4º. A concessão descrita nesta Lei é pessoal e
intransferível, salvo quando houver prévia e expressa autorização
do Poder Concedente.
Art. 5º. O prazo de concessão poderá ser prorrogado,
mediante termo aditivo, quando houver interesse público
devidamente caracterizado através de motivação expressa.
Art. 6°. O concessionário responderá pelos encargos
civis, administrativos e tributários que incidam sobre o imóvel objeto
da concessão a que se refere esta Lei.
Art. 7º. Caso haja mudança de atividade da empresa e a
mesma descaracterize atividade industrial, a presente concessão
ficará condicionada a nova autorização do Poder Legislativo.
Art. 8º. As atividades da empresa não poderão perturbar
o sistema ecológico, zelando a empresa beneficiada pela
preservação do meio ambiente.
Art. 9º. São condições imprescindíveis para a presente
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concessão:
I - utilização do imóvel exclusivamente para desenvolver
atividade comercial e industrial;
II – Inicio da construção no prazo máximo de 6 (seis)
meses após a assinatura do contrato de cessão.
II - funcionamento da empresa no prazo máximo de seis
meses, a contar da data de termino da toda a construção e
infraestrutura suficiente para seu funcionamento.
Art. 10º. Caso haja o descumprimento de alguma da
condições estabelecidas nesta Lei, a presente concessão ficará
condicionada a nova autorização do Poder Legislativo.
Art. 11º. Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito, 10 de Março de 2014.
JOÃO MATTAR OLIVATO
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA
Dirijo-me a Vossas Excelências para encaminhar o presente
Projeto de Lei Complementar, que " Autoriza o poder executivo a
conceder áreas no município, destinadas a instalação de industrias,
em regime de Concessão de Direito Real de Uso e dá outras
providências”, com o seguinte pronunciamento.
Tenho a honra de submeter à elevada apreciação de Vossas
Excelências, em cumprimento ao disposto no art. 2, da Lei 8666/93
e o art. 7, da LEI Nº 11.481, DE 31 DE MAIO DE 2007. O Projeto de
Lei nº, 00/0000 em apenso, que “Autoriza Concessão de Direito
Real de Uso de Terreno Público à EMPRESAS INTERESSADAS
EM INVESTIR NO MUNICIPIO DE CAMBARÁ e dá outras
providências”.
Ensina-nos o saudoso Hely Lopes Meirelles:
“a concessão de direito real de uso é o contrato pelo qual a
Administração transfere o uso remunerado ou gratuitamente de
terreno do patrimônio público a particular, como direito resolúvel,
para que dele se utilize em fins específicos de urbanização,
industrialização, edificação, cultivo ou qualquer outra exploração de
interesse social” (LEI Nº 11.481/2007 Art. 7o ).
Assim, o Projeto de Lei em tela destina terreno do Patrimônio
Municipal, através do instituto do direito real de uso, para que
Empresas interessadas possam se instalar e desenvolver atividades
destinadas à produção de bens, mediante a transformação de
matérias-primas ou produtos intermediários de interesse do
Município, em beneficio da nossa comunidade, demonstrando-se,
com esta iniciativa de relevante interesse público, a preocupação do
Executivo com as políticas voltadas ao desenvolvimento econômico,
geração de emprego e renda e o bem estar do cidadão
Cambaraense.
Portanto, nobres Vereadores, ai estão, de modo claro e
sucinto, os superiores motivos que impõe o presente Projeto de Lei,
que certamente encontrará melhor ressonância na sábia
compreensão de Vossas Excelências, que serão fielmente
aquilatados e representados em todo o seu dimensionamento, dos
quais solicito imprescindível apoio e colaboração no que respeita a
sua pronta aprovação.
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Certo que o assunto merecerá a pronta acolhida e aprovação
por parte dos Membros dessa Casa de Leis, reafirmo, na
oportunidade os melhores protestos de consideração e apreço.
Contando com a colaboração e aprovação dos ilustres
vereadores, antecipadamente agradeço.
Atenciosamente,
JOÃO MATTAR OLIVATO
Prefeito Municipal