materia nº 138/2022

1 
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ – PR. 
PROTOCOLO - 405
Recebi o presente documento 
Em 07/11/2022 
__________________________ 
ENCAMINHE-SE
Em 07/11/2022 
_______________________ 
Presidente 
REQUERIMENTO 
 Nos termos do artigo 111, inciso II, bem 
como do artigo 178 da Resolução nº 08/96 – Regimento Interno, o 
vereador Walmir Joaquim, acompanhado pelos vereadores Karen 
Aparecida Daniel e Marcio José Albertini, por meio deste, requerem a Vossa 
Excelência, que que se digne a enviar ofício ao Chefe do Executivo 
Municipal, senhor José Salim Haggi Neto, para que este determine ao setor 
competente da Administração Pública, que dentro do prazo legal (15 dias), 
informe a esta Casa de Leis: 
- Se após as substituições das lâmpadas comuns pelas de LED houve 
redução no consumo. 
- Que encaminhe os documentos comprobatórios referentes ao 
questionamento acima, tais como: as planilhas de cálculos referente ao 
ano de 2022, encontro de contas de maio até a presente data e notas de 
empenho dos serviços prestados. 
JUSTIFICATIVA 
O presente requerimento visa à obtenção de 
informações acerca da Contribuição para custeio do serviço de iluminação 
pública no município, visando aferir a regularidade de sua utilização. 
Trata-se de uma prerrogativa dos vereadores. Assim, a planilha deve 
conter os custos que vão formar a unidade e o valor da COSIP (UVC), 
conforme disposto no artigo 3º, da Lei Complementar nº. 069/2016.
Sala das Sessões em 01 de novembro de 2022. 
Walmir Joaquim
 Vereador 
Marcio José Albertini Karen Aparecida Daniel
 Vereador Vereadora 
13h04min