| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 139 / 2022 |
| Date | 2022-11-07 |
| Ementa | Nos termos do artigo 111, inciso II, da Resolução nº 08/96 – Regimento Interno, o vereador Walmir Joaquim, acompanhado pelos vereadores Karen Dadona e Marcio José Albertini, requerem a Vossa Excelência, que se digne a enviar ofício Chefe do Executivo Municipal, senhor José Salim Haggi Neto, para que este determine ao setor competente da Administração Pública que, dentro do prazo legal (15 dias), informe a esta Casa de Leis: • Se houve abertura de edital no ano de 2022 e posterior pagamento da Progressão e da Promoção aos servidores públicos municipais que fazem jus, conforme Plano de Carreira. - Em caso positivo que encaminhe cópia do cronograma, contendo a data dos pagamentos e/ou sua previsão com possíveis prazos e datas; - Em caso negativo que justifique a razão pela não concessão dos mesmos e, ato contínuo, que tomem as providências e deem agilidade a tal questão eis que se trata de um direito do servidor, concedendo-se, inclusive, o pagamento dos valores retroativos. |
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1 0EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ – PR. PROTOCOLO – 406 Recebi o presente documento Em 14/11/2022 __________________________ ENCAMINHE-SE Em 14/11/2022 _______________________ Presidente REQUERIMENTO Nos termos do artigo 111, inciso II, da Resolução nº 08/96 – Regimento Interno, o vereador Walmir Joaquim, acompanhado pelos vereadores Karen Dadona e Marcio José Albertini, requerem a Vossa Excelência, que se digne a enviar ofício Chefe do Executivo Municipal, senhor José Salim Haggi Neto, para que este determine ao setor competente da Administração Pública que, dentro do prazo legal (15 dias), informe a esta Casa de Leis: • Se houve abertura de edital no ano de 2022 e posterior pagamento da Progressão e da Promoção aos servidores públicos municipais que fazem jus, conforme Plano de Carreira. - Em caso positivo que encaminhe cópia do cronograma, contendo a data dos pagamentos e/ou sua previsão com possíveis prazos e datas; - Em caso negativo que justifique a razão pela não concessão dos mesmos e, ato contínuo, que tomem as providências e deem agilidade a tal questão eis que se trata de um direito do servidor, concedendo-se, inclusive, o pagamento dos valores retroativos. JUSTIFICATIVA O presente requerimento visa à obtenção das informações acima mencionadas para que dê ciência a todos os pares, bem como aos munícipes. Destaca-se ser uma prerrogativa do vereador. Sala das Sessões em 07 de novembro de 2022. Walmir Joaquim Vereador Marcio José Albertini Karen Aparecida Daniel Vereador Vereadora 10h02min