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materia nº 139/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 139 / 2022
Date 2022-11-07
EmentaNos termos do artigo 111, inciso II, da Resolução nº 08/96 – Regimento Interno, o vereador Walmir Joaquim, acompanhado pelos vereadores Karen Dadona e Marcio José Albertini, requerem a Vossa Excelência, que se digne a enviar ofício Chefe do Executivo Municipal, senhor José Salim Haggi Neto, para que este determine ao setor competente da Administração Pública que, dentro do prazo legal (15 dias), informe a esta Casa de Leis: • Se houve abertura de edital no ano de 2022 e posterior pagamento da Progressão e da Promoção aos servidores públicos municipais que fazem jus, conforme Plano de Carreira. - Em caso positivo que encaminhe cópia do cronograma, contendo a data dos pagamentos e/ou sua previsão com possíveis prazos e datas; - Em caso negativo que justifique a razão pela não concessão dos mesmos e, ato contínuo, que tomem as providências e deem agilidade a tal questão eis que se trata de um direito do servidor, concedendo-se, inclusive, o pagamento dos valores retroativos.
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1 
0EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ – PR. 
PROTOCOLO – 406
Recebi o presente documento 
Em 14/11/2022 
__________________________ 
ENCAMINHE-SE
Em 14/11/2022 
_______________________ 
Presidente 
REQUERIMENTO 
Nos termos do artigo 111, inciso II, da 
Resolução nº 08/96 – Regimento Interno, o vereador Walmir Joaquim, 
acompanhado pelos vereadores Karen Dadona e Marcio José Albertini, 
requerem a Vossa Excelência, que se digne a enviar ofício Chefe do 
Executivo Municipal, senhor José Salim Haggi Neto, para que este 
determine ao setor competente da Administração Pública que, dentro do 
prazo legal (15 dias), informe a esta Casa de Leis: 
• Se houve abertura de edital no ano de 2022 e posterior pagamento 
da Progressão e da Promoção aos servidores públicos municipais 
que fazem jus, conforme Plano de Carreira. 
- Em caso positivo que encaminhe cópia do cronograma, contendo a 
data dos pagamentos e/ou sua previsão com possíveis prazos e 
datas; 
- Em caso negativo que justifique a razão pela não concessão dos 
mesmos e, ato contínuo, que tomem as providências e deem 
agilidade a tal questão eis que se trata de um direito do servidor, 
concedendo-se, inclusive, o pagamento dos valores retroativos. 
JUSTIFICATIVA 
O presente requerimento visa à obtenção das 
informações acima mencionadas para que dê ciência a todos os pares, 
bem como aos munícipes. Destaca-se ser uma prerrogativa do vereador. 
Sala das Sessões em 07 de novembro de 2022. 
 
Walmir Joaquim
 Vereador 
Marcio José Albertini Karen Aparecida Daniel
 Vereador Vereadora 
10h02min

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